Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
CC, que possibilita a anulabilidade do negócio jurídico pela presença do erro de direito, conforme<br />
previsão do seu art. 171. A primeira norma – Lei de Introdução – é geral, apesar da discussão da sua<br />
eficácia, enquanto a segunda – Código Civil – é especial, devendo prevalecer. Concluindo, havendo erro<br />
de direito a acometer um determinado negócio ou ato jurídico, proposta a ação específica no prazo<br />
decadencial de quatro anos contados da sua celebração (art. 178, II, do CC), haverá o reconhecimento<br />
da sua anulabilidade. Ilustrando, trazendo interessante conclusão de aplicação do erro de direito, da<br />
jurisprudência trabalhista:<br />
“Anulação – Erro de direito (art. 139, III, CC) – A concessão de benefício (assistência médica<br />
suplementar) previsto em acordo coletivo de trabalho calcada em regulamento já revogado<br />
traduz negócio jurídico eivado por erro substancial a autorizar sua supressão quando detectado<br />
o equívoco” (TRT 2.ª Região, Recurso Ordinário 2.032, Acórdão 20070028367, 7.ª Turma,<br />
Rel. Juíza Cátia Lungov, j. 01.02.2007, DOESP 09.02.2007).<br />
Em complemento, a concretizar o erro de direito, cite­se julgado do Tribunal de Justiça de São<br />
Paulo que anulou acordo celebrado na extinta separação judicial diante de engano cometido pelo marido,<br />
“que destina à esposa, no acordo de separação, bens incomunicáveis seus” (TJSP, Apelação Cível<br />
192.355­4/1­00, Rio Claro, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, j.<br />
02.02.2006).<br />
1.4<br />
FORMAS DE INTEGRAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. ART. 4.º DA LEI DE<br />
AS<br />
INTRODUÇÃO<br />
•<br />
•<br />
“O Direito não é lacunoso, mas há lacunas.” 12<br />
A frase acima pode parecer um paradoxo sem sentido, mas não o é. A construção reproduzida é<br />
perfeita. O sistema jurídico constitui um sistema aberto, no qual há lacunas, conforme elucida Maria<br />
Helena Diniz em sua clássica obra As lacunas no direito. 13 Entretanto, de acordo com as suas lições, as<br />
lacunas não são do direito, mas da lei, omissa em alguns casos.<br />
Como é cediço, há um dever do aplicador do direito de corrigir as lacunas (vedação do não<br />
julgamento ou do non liquet), que era extraído do art. 126 do Código de Processo Civil de 1973, pelo<br />
qual “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No<br />
julgamento da lide caber­lhe­á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos<br />
costumes e aos princípios gerais de direito”. 14 Vale dizer, o dispositivo foi repetido em parte pelo art.<br />
140 do Código de Processo Civil de 2015, com a seguinte expressão: “O juiz não se exime de decidir<br />
sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Parágrafo único. O juiz só decidirá<br />
por equidade nos casos previstos em lei”. Como se nota, o novo preceito não faz mais menção à<br />
analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito, remetendo a sua incidência ao art. 4.º da Lei<br />
de Introdução, com os aprofundamentos que ainda serão aqui analisados.<br />
A propósito da classificação das lacunas, é perfeita a construção criada por Maria Helena Diniz, a<br />
saber:<br />
Lacuna normativa: ausência total de norma prevista para um determinado caso concreto.<br />
Lacuna ontológica: presença de norma para o caso concreto, mas que não tenha eficácia social.<br />
• Lacuna axiológica: presença de norma para o caso concreto, mas cuja aplicação seja<br />
insatisfatória ou injusta.<br />
• Lacuna de conflito ou antinomia: choque de duas ou mais normas válidas, pendente de solução<br />
no caso concreto. As antinomias serão estudadas oportunamente, em seção própria. 15