Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
7/000, Araxá, 4.ª Câmara Cível, Rel. Des. Almeida Melo, j. 01.03.2001, DJMG 05.04.2001).<br />
A respeito da nova norma, a sua terminologia é criticada por Silmara Juny Chinellato, principal<br />
precursora da teoria concepcionista no Brasil. 34 Em obra mais atual pontua a jurista:<br />
“A recente Lei 11.804, de 5 de novembro de 2008, que trata dos impropriamente denominados<br />
‘alimentos gravídicos’ – desnecessário e inaceitável neologismo, pois alimentos são fixados para<br />
uma pessoa e não para um estado biológico da mulher – desconhece que o titular do direito a<br />
alimentos é o nascituro, e não a mãe, partindo de premissa errada, o que repercute no teor da<br />
lei”. 35<br />
Tem razão a Professora Titular da USP, uma vez que a norma novel despreza toda a evolução<br />
científica e doutrinária no sentido de reconhecer os direitos do nascituro, principalmente aqueles de<br />
natureza existencial, fundados na sua personalidade. Desse modo, seria melhor que a lei fosse denominada<br />
lei dos alimentos do nascituro, ou algo próximo.<br />
Esclarecida e consolidada a prevalência da teoria concepcionista no Direito Civil contemporâneo,<br />
cumpre trazer algumas palavras sobre a situação jurídica do embrião.<br />
A Lei 11.105/2005, conhecida como Lei de Biossegurança, tutela a integridade física do embrião,<br />
reforçando a teoria concepcionista. Isso, diante da proibição da engenharia genética em embrião humano,<br />
como regra. O art. 5.º da referida lei autoriza a utilização de células­tronco embrionárias para fins<br />
científicos e terapêuticos, desde que os embriões sejam considerados como inviáveis. Além dessa<br />
situação, é possível a utilização das células embrionárias nos casos de embriões congelados há três anos<br />
ou mais, na data da publicação da lei, ou já congelados na data da publicação da norma, depois de<br />
completarem três anos, contados a partir da data do congelamento. A lei exige autorização dos genitores<br />
do embrião, para que sejam utilizados para tais fins. Como se pode notar, a utilização de células­tronco<br />
embrionárias é exceção e não regra.<br />
Em maio de 2008, o Supremo Tribunal Federal discutiu a constitucionalidade do dispositivo, em ação<br />
declaratória de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria­Geral da República (ADIn 3.510).<br />
Seguindo a relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de<br />
sua constitucionalidade, autorizando a pesquisa com células­tronco em nosso País.<br />
Destaque­se que, apesar da filiação à tese concepcionista, este autor é favorável à constitucionalidade<br />
do comando em análise. Primeiro, porque a lei acaba trazendo uma presunção de morte do embrião,<br />
autorizando a utilização de suas células­tronco se eles forem inviáveis à reprodução. Segundo, porque a<br />
partir de uma ponderação de valores constitucionais, os interesses da coletividade quanto à evolução<br />
científica devem prevalecer sobre os interesses individuais ou de determinados grupos, sobretudo<br />
religiosos. A utilização de células­tronco para fins de terapia representa uma chama de esperança para<br />
inúmeras pessoas que enfrentam doenças e problemas de saúde. Por fim, insta repisar que os critérios<br />
para a utilização das referidas células são rígidos, o que traz a conclusão do seu caráter excepcional.<br />
Os incapazes no Código Civil de 2002<br />
2.2.3<br />
Os incapazes sempre estiveram tratados nos arts. 3.º e 4.º do CC/2002, conforme tabela a seguir, que<br />
mostra a redação original da codificação privada, até as mudanças inseridas pela Lei 13.146/2015: