Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

o devedor estiver em mora, a não ser que prove ausência de culpa ou que a perda da coisa objeto da obrigação<br />
Se<br />
mesmo não havendo o atraso (art. 399 do CC).<br />
ocorreria<br />
previsão no contrato para a responsabilização por esses eventos por meio da cláusula de assunção<br />
Havendo<br />
(art. 393 do CC), cuja validade é discutível nos contratos de consumo e de adesão.<br />
convencional<br />
casos especificados em norma jurídica, como consta, por exemplo, do art. 583 do CC, para o contrato de<br />
Em<br />
segundo o qual “se correndo risco o objeto do comodato, juntamente com outros do comodatário,<br />
comodato,<br />
este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se<br />
antepuser<br />
atribuir a caso fortuito, ou força maior”.<br />
possa<br />
Manual de Direito Civil<br />
a.2) Inexecução involuntária.<br />
O descumprimento contratual poderá ocorrer por fato alheio à vontade dos contratantes, situação<br />
em que estará caracterizada a resolução por inexecução involuntária, ou seja, as hipóteses em que<br />
ocorrer a impossibilidade de cumprimento da obrigação em decorrência de caso fortuito (evento<br />
totalmente imprevisível) ou de força maior (evento previsível, mas inevitável). Como consequência, a<br />
outra parte contratual não poderá pleitear perdas e danos, sendo tudo o que foi pago devolvido e<br />
retornando a obrigação à situação primitiva (resolução sem perdas e danos).<br />
Por fim, quanto ao tema, destaque­se que existem hipóteses em que a parte contratual responde por<br />
caso fortuito ou pela força maior, a saber:<br />
–<br />
–<br />
–<br />
a.3) Resolução por onerosidade excessiva.<br />
Nos termos do art. 478 do CC, poderá ocorrer a resolução do negócio em decorrência de um evento<br />
extraordinário e imprevisível que dificulte extremamente o adimplemento do contrato, gerando a<br />
extinção do negócio de execução diferida ou continuada (trato sucessivo). Aqui está presente a utilização<br />
da resolução contratual por fato superveniente, em decorrência de uma imprevisibilidade e<br />
extraordinariedade somadas a uma onerosidade excessiva. Os efeitos da sentença que determinar a<br />
resolução retroagirão à data da citação do processo em que se pleiteia a extinção (efeitos ex tunc).<br />
Repise­se que da forma como está previsto no art. 478, com a exigência literal de um fato<br />
imprevisível e extraordinário, é praticamente impossível a sua incidência. Todavia, é de se concordar<br />
com a previsão legal, eis que a extinção do contrato é medida extrema, somente possível em casos de<br />
situação insustentável para uma das partes, decorrente de evento totalmente imprevisível e<br />
extraordinário, tendo em vista a valorização da conservação contratual.<br />
Entretanto, opinamos que melhor seria tecnicamente se a seção em que está inserido o art. 478<br />
tivesse como título: “Da resolução por imprevisibilidade e onerosidade excessiva”. Na verdade, sem a<br />
imprevisibilidade e extraordinariedade não poderá ocorrer a extinção do pacto, sendo esse o fator<br />
predominante para a discussão prática.<br />
Aprofundando, quanto ao art. 478 do CC, merecem ser relembrados quatro enunciados doutrinários<br />
aprovados nas Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e Superior Tribunal de Justiça.<br />
O primeiro deles é o Enunciado n. 175 do CJF/STJ, pelo qual: “A menção à imprevisibilidade e à<br />
extraordinariedade, insertas no art. 478 do Código Civil, deve ser interpretada não somente em relação<br />
ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz”. Como foi<br />
dito, esse enunciado tem redação muito parecida com a do Enunciado n. 17, determinando a análise da<br />
imprevisibilidade tendo em vista as consequências ou resultados para o contratante e não somente o<br />
mercado (aspectos subjetivos, relacionados com as partes contratantes). Aplicando essa ideia, cumpre<br />
destacar julgado do Tribunal Paulista, um dos poucos que corretamente aplica o art. 478 do Código<br />
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