Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
A encerrar o estudo da categoria, caso seja dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio<br />
líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais transferidas a terceiros, será<br />
destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto. Sendo omisso o estatuto, por<br />
deliberação dos associados, o remanescente poderá ser destinado à instituição municipal, estadual ou<br />
federal, de fins idênticos ou semelhantes (art. 61 do CC). Anote­se que Tribunal Gaúcho já entendeu que<br />
a norma é de ordem pública, sendo nula a previsão do estatuto que determina que, em casos de dissolução,<br />
os bens serão partilhados entre os próprios associados, entendimento ao qual se filia (TJRS, Apelação<br />
Cível 70024200750, Porto Alegre, 5.ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Sergio Scarparo, j. 18.06.2008,<br />
DOERS 30.06.2008, p. 38).<br />
Na V Jornada de Direito Civil aprovou­se enunciado doutrinário sobre o dispositivo prevendo a<br />
prevalência da vontade dos associados: “A obrigatoriedade de destinação do patrimônio líquido<br />
remanescente da associação à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes,<br />
em face da omissão do estatuto, possui caráter subsidiário, devendo prevalecer a vontade dos associados,<br />
desde que seja contemplada entidade que persiga fins não econômicos” (Enunciado n. 407).<br />
Das fundações particulares<br />
2.3.3.2<br />
Conforme aponta Maria Helena Diniz, o termo fundação é originário do latim fundatio, ação ou efeito<br />
de fundar, de criar, de fazer surgir. 88 As fundações, assim, são bens arrecadados e personificados, em<br />
atenção a um determinado fim, que por uma ficção legal lhe dá unidade parcial. Ao Direito Civil<br />
interessam apenas as fundações particulares, sendo certo que as fundações públicas constituem autarquias,<br />
sendo objeto de estudo do Direito Administrativo. Exemplo concreto de fundação privada é da Fundação<br />
São Paulo, mantenedora da Pontifícia Universidade de São Paulo (PUCSP). Ainda pode ser citada a<br />
Fundação Armando Álvares Penteado, também de São Paulo (FAAP).<br />
Nos termos do art. 62 do CC/2002, as fundações são criadas a partir de escritura pública ou<br />
testamento. Para a sua criação pressupõem­se a existência dos seguintes elementos:<br />
a)<br />
b)<br />
c)<br />
d)<br />
afetação de bens livres;<br />
especificação dos fins;<br />
previsão do modo de administrá­las;<br />
elaboração de estatutos com base em seus objetivos e submetidos à apreciação do Ministério<br />
Público que os fiscalizará.<br />
Sendo insuficientes os bens para a constituição de uma fundação, serão esses incorporados por outra<br />
fundação, que desempenha atividade semelhante, salvo previsão em contrário pelo seu instituidor (art. 63<br />
do CC).<br />
As fundações surgem com o registro de seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Pelo<br />
que enunciava o art. 62, parágrafo único, do CC, em sua redação original, a fundação somente poderia<br />
constituir­se para “fins religiosos, morais, culturais ou de assistência”, não podendo nunca ter finalidade<br />
econômica, sequer indireta. Tal inovação era tida fundamental, eis que muitas vezes as fundações foram<br />
utilizadas com fins ilícitos, ou com intuito de enriquecimento sem causa.<br />
Como é notório, as fundações devem ter fins nobres, distantes dos fins de lucro próprios das<br />
sociedades. Nessa linha de raciocínio, foi aprovado o Enunciado n. 9 na I Jornada de Direito Civil, com a<br />
seguinte redação: “O art. 62, parágrafo único, deve ser interpretado de modo a excluir apenas as fundações<br />
com fins lucrativos”. Aprofundando a questão, na mesma Jornada, foi aprovado o Enunciado n. 8, a<br />
saber: “A constituição de fundação para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente<br />
está compreendida no CC, art. 62, parágrafo único”.<br />
Em 2015, o parágrafo único do art. 62 do CC foi alterado pela Lei 13.151, do mês de julho,<br />
ampliando os fins nobres das fundações, na linha do que constava do último enunciado doutrinário.<br />
Assim, o comando passou a prever que “a fundação somente poderá constituir­se para fins de: I –