Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
liminar em uma ação de força velha, quando o esbulho ou a turbação estiver configurado há mais de um<br />
ano e um dia. O preceito causa perplexidade, quebrando uma antiga tradição anteriormente exposta.<br />
Com certeza, teremos grandes debates sobre o tema nos próximos anos, entre os civilistas e<br />
processualistas.<br />
O Ministério Público será intimado para comparecer a essa audiência de mediação, o mesmo<br />
ocorrendo com a Defensoria Pública sempre que houver parte beneficiária de gratuidade da Justiça (art.<br />
565, § 2.º, do CPC/2015). Para facilitar a compreensão do conflito, estabelece o § 3.º do mesmo<br />
diploma que o juiz poderá comparecer à área objeto do litígio quando sua presença se fizer necessária à<br />
efetivação da tutela jurisdicional. Essa última regra representa concretização do mandamento<br />
constitucional retirado do art. 126 do Texto Maior, segundo o qual “Para dirimir conflitos fundiários, o<br />
Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões<br />
agrárias. Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far­se­á<br />
presente no local do litígio”.<br />
Ainda no que diz respeito a essa audiência de mediação para os conflitos coletivos, preconiza o §<br />
4.º do novo art. 565 do CPC/2015 que os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana<br />
da União, de Estado ou do Distrito Federal, e de Município onde se situe a área objeto do litígio,<br />
poderão ser intimados para o comparecimento, a fim de se manifestarem sobre seu interesse na causa e<br />
a existência de possibilidade de solução para o conflito possessório. Depois de concedida a liminar, se<br />
esta não for executada no prazo de um ano, a contar da data de distribuição, caberá ao juiz designar a<br />
citada audiência de mediação, para os fins de tentar aproximar as partes relativas ao conflito (art. 565, §<br />
1.º, do CPC/2015).<br />
Todos esses procedimentos também são aplicáveis nos litígios que dizem respeito ao domínio ou<br />
propriedade, ou seja, também nos juízos petitórios (art. 562, § 5.º, do CPC/2015). A título de exemplo,<br />
adiante­se que todos esses procedimentos devem incidir para os casos de desapropriação judicial<br />
privada por posse­trabalho, expressão cunhada por Miguel Reale para designar a categoria tratada pelo<br />
Código Civil nos §§ 4.º e 5.º do art. 1.228, e que ainda será aqui estudada.<br />
Superados esses aspectos processuais, dispõe o art. 1.211 do CC/2002 que “Quando mais de uma<br />
pessoa se disser possuidora, manter­se­á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto<br />
que a obteve de alguma das outras por modo vicioso”. O dispositivo trata do possuidor aparente, que<br />
manterá a coisa enquanto se discute em sede de ação possessória ou petitória quem é o seu possuidor ou<br />
proprietário de direito. Porém, pelo próprio dispositivo, se for demonstrado que o possuidor aparente<br />
tem a coisa com um vício, seja objetivo ou subjetivo, poderá esta lhe ser retirada.<br />
O art. 1.212 do CC preceitua que o possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização,<br />
contra o terceiro que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era. A norma civil abre a possibilidade de<br />
o possuidor que sofreu o atentado definitivo à posse ingressar com ação de reintegração de posse ou<br />
com ação de reparação de danos contra o terceiro que estiver com a coisa. A respeito da norma, na I<br />
Jornada de Direito Civil, aprovou­se o Enunciado n. 80 do CJF/STJ, preceituando que “É inadmissível<br />
o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória contra terceiro possuidor de boa­fé, por ser<br />
parte passiva ilegítima, diante do disposto no art. 1.212 do novo Código Civil. Contra o terceiro de<br />
boa­fé cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real”. Assim sendo, como não se pode<br />
atribuir culpa a quem esteja de boa­fé, não caberão as medidas previstas no dispositivo, mas tão<br />
somente ação petitória, para reivindicação da propriedade.<br />
Para findar o presente tópico, é interessante transcrever e analisar o Enunciado n. 239 do CJF/STJ,<br />
aprovado na III Jornada de Direito Civil, que em muito interessa para a discussão do mérito das ações<br />
possessórias diretas: “Na falta de demonstração inequívoca de posse que atenda à função social, deve­se<br />
utilizar a noção de ‘melhor posse’, com base nos critérios previstos no parágrafo único do art. 507 do<br />
CC/1916”. O enunciado doutrinário começa muito bem e termina muito mal. Começa muito bem, pois<br />
aponta que para a caracterização do que seja melhor posse, em sede de ação possessória, deve­se levar