Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

9.8<br />
9.8.1<br />
SUCESSÃO LEGÍTIMA<br />
DA<br />
palavras. Panorama geral das inovações introduzidas pelo CC/2002<br />
Primeiras<br />
Manual de Direito Civil<br />
20.05.2016).<br />
Apesar de certa precisão no último julgado, com o devido respeito, este autor entende que a ação de<br />
petição de herança deve ser reconhecida como imprescritível, na linha do que defende Giselda Maria<br />
Fernandes Novaes Hironaka:<br />
“A petição de herança não prescreve. A ação é imprescritível, podendo, por isso, ser intentada<br />
a qualquer tempo. Isso assim se passa porque a qualidade de herdeiro não se perde (semei<br />
heres semper heres), assim como o não exercício do direito de propriedade não lhe causa a<br />
extinção. A herança é transferida ao sucessor no momento mesmo da morte de seu autor, e,<br />
como se viu, isso assim se dá pela transmissão da propriedade do todo hereditário. Toda essa<br />
construção, coordenada, implica o reconhecimento da imprescritibilidade da ação, que pode ser<br />
intentada a todo tempo, como já se afirmou”. 30<br />
Aos argumentos da Mestra das Arcadas, somam­se premissas estribadas no Direito Civil<br />
Constitucional. Ora, o direito à herança é um direito fundamental protegido na Constituição da<br />
República, que por envolver a própria existência digna da pessoa humana, para o sustento de um<br />
patrimônio mínimo, não estaria sujeito à prescrição ou à decadência. A propósito, na mesma esteira,<br />
pondera Luiz Paulo Vieira de Carvalho que, “em nosso sentido, as ações de petição de herança são<br />
imprescritíveis, podendo o réu alegar em sede de defesa apenas a exceção de usucapião (Súmula 237 do<br />
STF), que atualmente tem como prazo máximo 15 anos (na usucapião extraordinária sem posse social,<br />
art. 1.238, caput, do CC)”. 31 A propósito dessa tese, pontue­se que o Código Civil Italiano é expresso<br />
em reconhecer que a ação de petição de herança não se sujeita à prescrição (arts. 533 e 2.934),<br />
ressalvando­se a possibilidade de alegação de usucapião a respeito de bens singularizados.<br />
Sem falar que, na grande maioria das vezes, a ação de petição de herança está cumulada com<br />
investigação de paternidade, sendo decorrência natural do reconhecimento da verdade biológica e do<br />
vínculo parental. Em suma, a este autor parece que a justiça na concretização da petição de herança deve<br />
prevalecer sobre a certeza e a segurança.<br />
Como é notório, a atual codificação privada alterou substancialmente o tratamento da sucessão<br />
legítima. Esse talvez seja, na atualidade, um dos aspectos mais comentados e criticados do atual sistema<br />
civil brasileiro, havendo, no presente, uma verdadeira Torre de Babel doutrinária e jurisprudencial a<br />
respeito do tema. Na verdade, dois pontos sempre geraram os principais dilemas.<br />
Primeiro, a introdução do sistema de concorrência sucessória, envolvendo o cônjuge e o<br />
companheiro, em relação a descendentes, ascendentes e colaterais.<br />
Segundo, o tratamento diferenciado sucessório entre o cônjuge e o companheiro, residindo neste<br />
último aspecto as principais controvérsias, incluindo as anteriores arguições de inconstitucionalidade<br />
por parte da doutrina.<br />
De todo modo, reafirme­se que em outra decisão superior de grande impacto, prolatada no ano de<br />
2016, o Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pela inconstitucionalidade do art. 1.790 do<br />
Código Civil, que tratava dos direitos sucessórios do companheiro. Por maioria de voto, entendeu­se<br />
pela equiparação sucessória total entre o casamento e a união estável, para os fins de repercussão geral<br />
(STF, Recurso Extraordinário 878.694/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso).<br />
No total, já são sete votos nesse sentido, prolatados no dia 31 de agosto de 2016 (além do Relator,<br />
dos Ministros Luiz Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen<br />
Lúcia). O Ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos, não encerrando o julgamento, o que não nos