Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
todos os seus direitos e deveres. Enuncia o art. 1.784 do CC que aberta a sucessão, a herança transmitese,<br />
desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Houve alteração substancial quanto ao<br />
dispositivo, pois o art. 1.572 do CC/1916 mencionava a transmissão do domínio e da posse aos<br />
herdeiros. Agora a menção é à herança, em sentido mais amplo e mais correto tecnicamente.<br />
Surge aqui razão de importância quanto ao momento da morte, pois ocorrendo esta e sendo aberta a<br />
sucessão, a herança transmite­se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Este é o<br />
princípio da saisine, um dos mais importantes do Direito Civil.<br />
Observe­se que, com a mudança de redação do art. 1.784 do Código em vigor, não se faz<br />
necessária a transcrição no registro de imóveis para que se verifique a transmissão da propriedade, pois<br />
de acordo com o CC/2002 basta a morte para que a propriedade seja transmitida aos herdeiros.<br />
Formas de aquisição da propriedade móvel<br />
7.4.7<br />
A aquisição da propriedade móvel representa a incorporação dos direitos de dono em um titular. Se<br />
de um lado uma pessoa adquire a propriedade de uma coisa móvel, por outro lado, outra a perde,<br />
concomitantemente. Em conclusão, no presente ponto da matéria, a aquisição e a perda da propriedade<br />
são analisadas em um só momento. Vejamos o esquema geral relativo ao tema e o estudo pontual das<br />
categorias:<br />
Da ocupação e do achado do tesouro. O estudo da descoberta<br />
7.4.7.1<br />
Nos termos do art. 1.263 do CC, aquele que assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a<br />
propriedade, não sendo essa ocupação proibida em lei. Assim, a pessoa que adquire um bem que não<br />
pertence a qualquer pessoa (res nullius), o faz de forma originária, por meio da ocupação. Ilustrando, a<br />
ocupação está presente nos casos envolvendo a caça e a pesca, nos termos do que prevê a Lei<br />
5.197/1967 (proteção da fauna) e a Lei 11.959/2009 (que dispõe sobre a Política Nacional Sustentável<br />
da Aquicultura e Pesca). Sem prejuízo de todas as restrições constantes desses diplomas legislativos,<br />
não se pode esquecer que a ocupação desses bens não pode causar danos ambientais, nos termos do art.<br />
225 da CF/1988 e da Lei 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente).<br />
Ainda pode ser objeto de ocupação a coisa abandonada por alguém, em virtude da derrelição (res<br />
derelictae). A título de exemplo pode ser citado o caso de alguém que encontra um cão abandonado por<br />
outrem, adquirindo a sua propriedade. Ressalve­se que se o cão é perdido, a pessoa que o encontra não<br />
lhe adquire o domínio, até porque muitas vezes o dono o está procurando, com a estipulação de uma<br />
promessa de recompensa (arts. 854 a 860 do CC). Como esclarece Orlando Gomes, a coisa<br />
abandonada (res derelictae) não se confunde com a coisa perdida (res perdita), pois “Quem perde uma