Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
art. 3.º, I, da CF/1988. Outros preceitos da própria Constituição trazem esse alcance, como no caso do seu<br />
art. 170, pelo qual: “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,<br />
tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. Aqui também<br />
reside o objetivo social de erradicação da pobreza, do mesmo modo prevista na Constituição Federal de<br />
1988 (art. 3.º, III).<br />
Por fim, o princípio da isonomia ou igualdade lato sensu, traduzido no art. 5.º, caput, da Lei Maior,<br />
eis que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo­se aos brasileiros e<br />
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à<br />
segurança e à propriedade”. Quanto a essa igualdade, princípio maior, pode ser a mesma concebida pela<br />
seguinte expressão, atribuída a Aristóteles e também a Ruy Barbosa: A lei deve tratar de maneira igual os<br />
iguais, e de maneira desigual os desiguais. Do texto, nota­se na sua primeira parte a consolidação do<br />
princípio da igualdade stricto sensu (a lei deve tratar de maneira igual os iguais), enquanto a segunda<br />
traz o princípio da especialidade (… e de maneira desigual os desiguais). Essa é a essência da igualdade<br />
substancial.<br />
Em obra lançada no ano de 2014, o Ministro Luiz Edson Fachin demonstra os grandes desafios do<br />
Direito Privado Contemporâneo Brasileiro, em constante interação com a Constituição Federal. Expõe que<br />
são tendências atuais do nosso Direito Civil: “a incidência franca da Constituição nos diversos âmbitos<br />
das relações entre particulares, mormente nos contratos, nas propriedades e nas famílias, à luz de<br />
comandos inafastáveis de proteção à pessoa; há, nada obstante, criativas tensões entre a aplicação de<br />
regras (e princípios) constitucionais e o ordenamento privado codificado; como há, sob o sistema<br />
constitucional, concepções filosóficas, o Estado liberal patrocinou o agasalho privilegiado da racionalidade<br />
codificadora das relações interprivadas; a ordem pública pode limitar a autonomia ou o autorregulamento<br />
dos interesses privados, sob a vigilância das garantias fundamentais; os Códigos Civis são reinterpretados<br />
pelas Constituições do Estado Social de Direito”. 21 Reafirme­se que essa incidência franca da<br />
Constituição igualmente atinge o Direito Processual, pela previsão expressa do art. 1.º do Novo CPC.<br />
Como se verá, por diversas vezes, no presente trabalho, serão buscados esses princípios emergentes<br />
para solucionar polêmicas advindas da codificação privada, demonstrando uma dimensão do Direito<br />
Privado rompida com visão anterior, aliada a uma tendência de personalização do direito privado, de<br />
valorização da pessoa e da sua dignidade. A tríade dignidade­solidariedade­igualdade ou dignidadepersonalidade­igualdade<br />
dará o tom deste volume único.<br />
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais<br />
2.1.2<br />
Com relação direta com o último tópico, constituindo outra tese de relevo do Direito Privado<br />
contemporâneo, é primaz estudar, agora de maneira mais aprofundada, a eficácia horizontal dos direitos<br />
fundamentais, mecanismo que torna possível o Direito Civil Constitucional.<br />
Essa horizontalização dos direitos fundamentais nada mais é do que o reconhecimento da existência e<br />
aplicação dos direitos que protegem a pessoa nas relações entre particulares. Nesse sentido, pode­se dizer<br />
que as normas constitucionais que protegem tais direitos têm aplicação imediata (eficácia horizontal<br />
imediata). Essa aplicação imediata está justificada pelo teor do art. 5.º, § 1.º, da Constituição Federal de<br />
1988, pelo qual: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.<br />
Para Daniel Sarmento, grande entusiasta da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a referida<br />
aplicação “é indispensável no contexto de uma sociedade desigual, na qual a opressão pode provir não<br />
apenas do Estado, mas de uma multiplicidade de atores privados, presentes em esferas como o mercado, a<br />
família, a sociedade civil e a empresa”. 22<br />
Por certo é que essa eficácia horizontal traz uma visualização diversificada da matéria, eis que as<br />
normas de proteção da pessoa previstas na Constituição Federal sempre foram tidas como dirigidas ao<br />
legislador e ao Estado (normas programáticas). Essa concepção anterior não mais prevalece, o que faz<br />
com que a eficácia horizontal seja interessante à prática, a tornar mais evidente e concreta a proteção da<br />
dignidade da pessoa humana e de outros valores constitucionais.