Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

a estrutura do franqueador que cede, inclusive, o direito de utilização da marca. Observa-se que o franqueado<br />
toda<br />
toda essa estrutura não como destinatário final, mas para repassá-la aos consumidores finais, que irão adquirir<br />
recebe<br />
produtos ou serviços. O franqueado não é destinatário final econômico do serviço prestado, pois dele retira o seu<br />
seus<br />
Desse modo, o contrato não assume a forma de contrato de consumo, mas, na prática, é contrato de adesão, eis<br />
lucro.<br />
Manual de Direito Civil<br />
que o franqueador impõe todo o conteúdo do pacto, na grande maioria das vezes.<br />
Quanto à presença de formalidades ou solenidades<br />
5.2.7<br />
Forçoso repisar a diferenciação entre e solenidade. Forma é gênero, ou seja, qualquer<br />
formalidade, caso da forma escrita. Solenidade é espécie, querendo significar o ato público, caso da<br />
escritura pública, lavrada no Tabelionato de Notas. 7 Feito esse esclarecimento, vejamos as quatro<br />
possibilidades de categorias:<br />
a)<br />
b)<br />
c)<br />
d)<br />
Contrato formal – aquele que exige qualquer formalidade, caso da forma escrita. Exemplo: o<br />
contrato de fiança deve ser celebrado por escrito (art. 819 do CC).<br />
Contrato informal – não exige qualquer formalidade, constituindo regra geral pelo sistema civil<br />
brasileiro, pelo que consta do art. 107 do CC, que consagra o princípio da liberdade das<br />
formas. Exemplo: prestação de serviço.<br />
Contrato solene – aquele que exige solenidade pública. O art. 108 do CC enuncia que a<br />
escritura pública somente é necessária para os negócios de alienação de imóvel com valor<br />
superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Ilustrando, em havendo compra<br />
e venda de imóvel com valor superior a tal parâmetro, necessária a escritura pública (contrato<br />
solene e formal). Se o imóvel tiver valor inferior, dispensa­se a escritura, mas é fundamental a<br />
forma escrita, para o registro (contrato não solene, mas formal).<br />
Contrato não solene – Não há necessidade de se lavrar a escritura pública em Tabelionato de<br />
Notas, como no último exemplo citado.<br />
5.2.8<br />
a)<br />
b)<br />
Quanto à independência contratual. Os contratos coligados ou conexos<br />
Contrato principal ou independente – existe por si só, não havendo qualquer relação de<br />
dependência em relação ao outro pacto. Como exemplo, pode ser citado o contrato de locação de<br />
imóvel urbano, regido pela Lei 8.245/1991.<br />
Contrato acessório – aquele cuja validade depende de um outro negócio, o contrato principal. O<br />
exemplo típico é o contrato de fiança, que depende de outro, como, por exemplo, de um<br />
contrato de locação de imóvel urbano. Diante do princípio da gravitação jurídica, pelo qual o<br />
acessório segue o principal, tudo o que ocorre no contrato principal repercute no acessório.<br />
Desse modo, sendo nulo o contrato principal, nulo será o acessório; sendo anulável o principal<br />
o mesmo ocorrerá com o acessório; ocorrendo prescrição da dívida do contrato principal, o<br />
contrato acessório estará extinto; e assim sucessivamente. Todavia, deve ficar claro que o que<br />
ocorre no contrato acessório não repercute no principal. Assim sendo, a nulidade do contrato<br />
acessório não gera a nulidade do contrato principal; a anulabilidade do contrato acessório não<br />
gera a nulidade relativa do principal e assim de forma sucessiva. A conclusão é retirada do art.<br />
184 do CC, segundo o qual “Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um<br />
negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da<br />
obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação<br />
principal”.<br />
Conceito de grande importância para o Direito Civil contemporâneo é o de contratos coligados,<br />
situação que, em regra, existe uma independência entre os negócios jurídicos cujos efeitos estão