Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

756. Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a<br />
“Art.<br />
determinou.<br />
1.º O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo<br />
§<br />
pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos<br />
interdito,<br />
2.º O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao<br />
§<br />
do interdito e designará audiência de instrução e julgamento<br />
exame<br />
3.º Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição<br />
§<br />
determinará a publicação da sentença, após o trânsito em julgado, na<br />
e<br />
do art. 755, § 3.º, ou, não sendo possível, na imprensa local e no<br />
forma<br />
oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias,<br />
órgão<br />
1.186. Levantar-se-á a interdição, cessando a causa que a<br />
“Art.<br />
determinou.<br />
1.º O pedido de levantamento poderá ser feito pelo interditado e será<br />
§<br />
aos autos da interdição. O juiz nomeará perito para proceder<br />
apensado<br />
exame de sanidade no interditado e após a apresentação do laudo<br />
ao<br />
audiência de instrução e julgamento.<br />
designará<br />
2.º Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição<br />
§<br />
mandará publicar a sentença, após o trânsito em julgado, pela<br />
e<br />
local e órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez)<br />
imprensa<br />
seguindo-se a averbação no Registro de Pessoas Naturais.”<br />
dias,<br />
Manual de Direito Civil<br />
Seguindo no estudo tema, previa o art. 1.777 do CC/2002 que os enfermos, deficientes mentais, ébrios<br />
habituais, toxicômanos e excepcionais sem desenvolvimento completo, devidamente interditados, deveriam ser<br />
tratados em estabelecimento apropriado, desde que não fosse possível o seu convívio doméstico.<br />
Esse dispositivo também foi alterado pela Lei 13.146/2015, passando a estabelecer que as pessoas referidas<br />
no inciso I do art. 1.767 – pessoas que por causa transitória ou definitiva não puderem exprimir vontade –<br />
receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo<br />
evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio.<br />
Como já defendiam alguns, e essa também era a nossa posição, a internação em estabelecimento<br />
especializado passou a ser claramente uma exceção, inclusive pela ordem nominada no novo comando. A esse<br />
propósito, aliás, cabe trazer a lume recente aresto do Superior Tribunal de Justiça, publicado no Informativo n.<br />
533 do STJ, de 2013, “é claro o caráter excepcional da medida, exigindo­se, portanto, para sua imposição, laudo<br />
médico circunstanciado que comprove a necessidade da medida diante da efetiva demonstração de insuficiência<br />
dos recursos extra­hospitalares. A internação compulsória deve, quando possível, ser evitada, de modo que a sua<br />
adoção apenas poderá ocorrer como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria<br />
sociedade. Nesse contexto, resguarda­se, por meio da interdição civil com internação compulsória, a vida do<br />
próprio interditando e, secundariamente, a segurança da sociedade. Além disso, deve­se ressaltar que não se<br />
pretende, com essa medida, aplicar sanção ao interditado seja na espécie de pena, seja na forma de medida de<br />
segurança, haja vista que a internação compulsória em ação de interdição não tem caráter penal, não devendo,<br />
portanto, ser comparada à medida de segurança ou à medida socioeducativa” (STJ, HC 169.172/SP, Rel. Min.<br />
Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2013). Essa mudança não sofreu qualquer atropelamento legislativo do Novo<br />
CPC, não havendo qualquer problema de direito intertemporal quanto a ela.<br />
Por outra via, previa o art. 1.776 do CC/2002 que, havendo meios de recuperar o interdito, o curador<br />
promoveria o seu tratamento em estabelecimento apropriado. Esse dispositivo foi revogado expressamente pelo<br />
Estatuto da Pessoa com Deficiência.<br />
Todavia, a lógica do seu conteúdo foi adotada pelo novo art. 758 do CPC/2015, preceito claramente material,<br />
segundo o qual o curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito.<br />
Esses tratamentos não podem perder de vista a dignidade da pessoa humana, ao contrário do que muito ocorre na<br />
prática. O tratamento também pode ser efetuado na própria residência do interditado, junto à sua família, o que é<br />
até preferível, não sendo a última regra obrigatória. 216 Eis mais um problema de colisão de normas que deverá<br />
ser resolvido nos próximos anos, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência não alterou ou revogou qualquer<br />
comando do Estatuto Processual emergente.<br />
Havendo a recuperação do interdito, ocorreria o levantamento da interdição, agora tratada como<br />
levantamento da curatela, uma vez que cessada a causa que a determinou. Existiram também alterações a respeito<br />
do tema, sendo interessante a confrontação dos seguintes comandos:<br />
Novo Código de Processo Civil<br />
Código de Processo Civil Anterior<br />
autos da interdição.<br />
após a apresentação do laudo.