Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que<br />
“Art.<br />
em geral, os negócios jurídicos.<br />
invalidam,<br />
único. Extingue-se em um ano o direito de anular a<br />
Parágrafo<br />
partilha.”<br />
657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público,<br />
“Art.<br />
a termo nos autos do inventário ou constante de escrito<br />
reduzida<br />
homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo,<br />
particular<br />
erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o<br />
coação,<br />
único. O direito à anulação de partilha amigável<br />
Parágrafo<br />
em 1 (um) ano, contado esse prazo:<br />
extingue-se<br />
2.027. A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável<br />
“Art.<br />
vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios<br />
pelos<br />
único. Extingue-se em um ano o direito de anular a<br />
Parágrafo<br />
partilha.”<br />
1.029. A partilha amigável, lavrada em instrumento<br />
“Art.<br />
reduzida a termo nos autos do inventário ou constante<br />
público,<br />
escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por<br />
de<br />
coação, erro essencial ou intervenção de incapaz. (Redação<br />
dolo,<br />
único. O direito de propor ação anulatória de partilha<br />
Parágrafo<br />
prescreve em 1 (um) ano, contado este prazo:<br />
amigável<br />
– no caso de coação, do dia em que ela cessou; (Redação dada<br />
I<br />
Lei n.º 5.925, de 1.º.10.1973.)<br />
pela<br />
– no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato; (Redação<br />
II<br />
pela Lei n.º 5.925, de 1.º.10.1973.)<br />
dada<br />
– quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.<br />
III<br />
dada pela Lei n.º 5.925, de 1.º.10.1973.)”<br />
(Redação<br />
Manual de Direito Civil<br />
jurídicos.<br />
O regramento civil era completado pelo art. 1.029 do CPC anterior, que foi substituído pelo art.<br />
657 do CPC emergente. Atente­se para os seus parágrafos únicos, que tratam dos vícios e defeitos do<br />
negócio jurídico com mais detalhes. Vejamos também em quadro de confrontação:<br />
Novo Código de Processo Civil<br />
Código de Processo Civil Antigo<br />
dada pela Lei n.º 5.925, de 1.º.10.1973.)<br />
disposto no § 4.º do art. 966.<br />
(Redação dada pela Lei n.º 5.925, de 1.º.10.1973.)<br />
I – no caso de coação, do dia em que ela cessou;<br />
II – no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;<br />
III – quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.”<br />
Na confrontação das normas processuais, nota­se que o Novo CPC não menciona mais a existência<br />
de prescrição, pois os prazos são claramente decadenciais, tratando de anulação do negócio jurídico. De<br />
acordo com o Código Civil de 2002 e na linha dos critérios científicos de Agnelo Amorim Filho,<br />
tratando­se de ação desconstitutiva, ou constitutiva negativa de ato ou negócio, o prazo é de decadência.<br />
Os prazos prescricionais, por seu turno, são próprios das ações condenatórias, caso da cobrança e da<br />
reparação de danos. No mais, não houve alteração substancial nos preceitos adjetivos.<br />
Consigne­se que, nos termos de enunciado doutrinário aprovado na VII Jornada de Direito Civil,<br />
esse prazo de um ano também deve ser aplicado para as partilhas amigáveis judiciais realizadas em<br />
demandas de dissolução de casamento ou união estável. Eis o teor da ementa doutrinária: “O prazo para<br />
exercer o direito de anular a partilha amigável judicial, decorrente de dissolução de sociedade conjugal<br />
ou de união estável, se extingue em 1 (um) ano da data do trânsito em julgado da sentença<br />
homologatória, consoante dispõem o art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil de 2002 e o art.<br />
1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil (art. 657, parágrafo único, do Novo CPC)”<br />
(Enunciado n. 612).<br />
Feita tal consideração, constata­se, ademais, que o Novo CPC alterou apenas o caput do dispositivo<br />
material, permanecendo o prazo decadencial de um ano para anular a partilha, constante do parágrafo<br />
único do art. 2.027 do CC/2002. O último dispositivo é completado pelo art. 657 do Novo CPC, no<br />
tocante aos inícios dos lapsos temporais.