Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
ponto de vista da análise do próprio âmbito jurídico, concebido, de forma analítica, como um conjunto de<br />
normas. Contudo, diante da superabundância dessas normas, uma organização teórica do direito que<br />
assegure uma definição genérica e lógica dos assuntos jurídicos fica bastante prejudicada, para não dizer<br />
inviabilizada. O Big Bang Legislativo (explosão de leis), conforme simbologia criada por Ricardo<br />
Lorenzetti, dificultou o trabalho do aplicador do direito na busca de uma sistematização.<br />
Sabe­se que a distinção entre Direito Público e Direito Privado não é apenas um método de<br />
classificação, de ordenação dos critérios de distinção dos tipos normativos, mas sim um poderoso<br />
instrumento de sistematização. Tal distinção remonta ao Digesto, 1.1.1.2, no Corpus Juris Civilis de<br />
Ulpiano, que dividiu o direito em jus publicum e jus privatum. Os critérios utilizados para que fosse feita<br />
essa distinção se baseavam na utilidade da lei: se fosse de utilidade pública, tratar­se­ia de uma lei de<br />
Direito Público; se fosse de utilidade particular, seria uma lei de Direito Privado.<br />
Esse critério de utilidade estrita desde logo foi contestado, e chegou­se à conclusão que, em verdade,<br />
o critério para classificação da lei era baseado na utilidade preponderante da lei, uma vez que as<br />
utilidades de uma norma não ficam circunscritas a um único interesse, do Estado ou do particular, mas<br />
acabam se entrelaçando, de modo que a norma de uma natureza exerce influência em outra de natureza<br />
diversa.<br />
Em princípio, o Direito Público tem como finalidade a ordem e a segurança geral, enquanto o Direito<br />
Privado reger­se­ia pela liberdade e pela igualdade. Enquanto no Direito Público somente seria válido<br />
aquilo que está autorizado pela norma, no Direito Privado tudo aquilo que não está proibido por ela seria<br />
válido. Mas essa dicotomia não é um obstáculo intransponível e a divisão não é absoluta, como quase<br />
nada é absoluto nos nossos dias atuais.<br />
Nesse sentido, é interessante tecer alguns comentários sob a relação entre o Direito Civil e o Direito<br />
Constitucional, o que faz com que surja, para muitos, uma nova disciplina ou caminho metodológico,<br />
denominado Direito Civil Constitucional, da qual este autor é adepto e entusiasta. 10 A utilização da<br />
expressão Direito Civil Constitucional encontra raízes na doutrina italiana de Pietro Perlingieri. 11 No<br />
início de sua obra, Perlingieri aponta que a Constituição funda o ordenamento jurídico, pois “O conjunto<br />
de valores, de bens, de interesses que o ordenamento jurídico considera e privilegia, e mesmo a sua<br />
hierarquia traduzem o tipo de ordenamento com o qual se opera. Não existe, em abstrato, o ordenamento<br />
jurídico, mas existem ordenamentos jurídicos, cada um dos quais caracterizado por uma filosofia de vida,<br />
isto é, por valores e por princípios fundamentais que constituem a sua estrutura qualificadora”. 12<br />
No Brasil, essa visão ganhou força na escola carioca, capitaneada pelos professores da Universidade<br />
do Estado do Rio de Janeiro Gustavo Tepedino, Maria Celina Bodin de Moraes e Heloísa Helena<br />
Barboza. No Paraná, Luiz Edson Fachin também faz escola com o ensino do Direito Civil Constitucional,<br />
na Universidade Federal do Paraná. No Nordeste é de se mencionar o trabalho de Paulo Luiz Netto Lôbo,<br />
também adepto dessa visão de sistema. Em São Paulo, destacam­se os trabalhos de Renan Lotufo, na<br />
PUCSP, e da professora Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, Titular na USP. Na Faculdade<br />
Autônoma de Direito (FADISP), onde lecionamos, uma das linhas de pesquisa do programa de doutorado<br />
é a Constitucionalização dos Institutos de Direito Privado. Em Brasília, na UNB, o professor Frederico<br />
Viegas de Lima igualmente se dedica aos estudos das interações entre o Direito Civil e a Constituição<br />
Federal de 1988.<br />
O conceito de Direito Civil Constitucional, à primeira vista, poderia parecer um paradoxo. Mas não é.<br />
O direito é um sistema lógico de normas, valores e princípios que regem a vida social, que interagem<br />
entre si de tal sorte que propicie segurança – em sentido lato – para os homens e mulheres que compõem<br />
uma sociedade. O Direito Civil Constitucional, portanto, está baseado em uma visão unitária do<br />
ordenamento jurídico. 13 Ao tratar dos direitos fundamentais, José Joaquim Gomes Canotilho também fala<br />
em unidade da ordem jurídica, sustentando a viabilidade de uma interação entre o Direito privado e a<br />
Constituição, mesmo que em tom cético. 14 Para o mesmo Gustavo Tepedino, um dos principais<br />
idealizadores desse novo caminho metodológico, é “imprescindível e urgente uma releitura do Código<br />
Civil e das leis especiais à luz da Constituição”. 15 Desse modo, “reconhecendo a existência dos