Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
em concurso, não podendo o credor recusar o preço da avaliação do imóvel (art. 1.483 do CC). A<br />
propósito, nessas circunstâncias, poderia o credor hipotecário, para pagamento de seu crédito, requerer a<br />
adjudicação do imóvel avaliado em quantia inferior àquele, desde que dê quitação pela sua totalidade<br />
(art. 1.483, parágrafo único, do CC).<br />
Na realidade, constata­se que tal instituto não foi totalmente retirado do sistema real, passando<br />
apenas a ser tratado pelo Novo Estatuto Processual. No capítulo relativo à adjudicação, estabelece o art.<br />
877 do Novo CPC que, transcorrido o prazo de cinco dias, contado da última intimação, e decididas<br />
eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação. Pelo mesmo comando, no seu §<br />
1.º, considera­se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo<br />
adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo­se:<br />
a) se bem imóvel, a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse; b) se bem móvel, ordem de<br />
entrega ao adjudicatário.<br />
A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão – no sentido de menção, e não<br />
de perdão – à sua matrícula e aos registros, à cópia do auto de adjudicação e à prova de quitação do<br />
imposto de transmissão (art. 877, § 2.º, do CPC/2015). No caso de penhora de bem hipotecado, o<br />
executado poderá remir o bem até a assinatura do auto de adjudicação, oferecendo preço igual ao da<br />
avaliação, se não tiver havido licitantes, ou ao do maior lance oferecido (art. 877, § 3.º, do CPC/2015).<br />
Esse último preceito concretiza a remição realizada pelo executado, aqui antes exposta e confirmada<br />
pelo Novo CPC.<br />
Seguindo o estudo do comando, conforme o § 4.º do novo art. 877 do CPC/2015, na hipótese de<br />
falência ou de insolvência do devedor hipotecário, esse direito de remição será deferido à massa ou aos<br />
credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel. Trata­se da<br />
figura que antes estava prevista no art. 1.483 do Código Civil, totalmente transposta para o Estatuto<br />
Processual, não se sabe com qual função.<br />
Nas hipóteses de remição que ainda restam, é lícito aos interessados fazer constar das escrituras de<br />
instituição da hipoteca o valor entre si ajustado dos imóveis hipotecados, o qual, devidamente<br />
atualizado, será a base para as arrematações, adjudicações e remições, dispensada a avaliação (art. 1.484<br />
do CC/2002). Em suma, as partes podem, por exercício da autonomia privada, fixar o valor do bem,<br />
para os fins de sua transmissão, o que visa a facilitar a efetivação prática da garantia. Esse dispositivo<br />
material não sofreu qualquer alteração pelo Novo Estatuto Processual.<br />
De qualquer maneira, entendemos que a última norma é excessivamente liberal e não está em<br />
sintonia com a atual principiologia do Direito Privado, em especial com a boa­fé objetiva e a função<br />
social. Imagine­se, por exemplo, uma cláusula que fixa o valor do bem em um terço do seu valor do<br />
mercado, traduzindo onerosidade excessiva. Ou, ainda, a imposição de uma cláusula desproporcional em<br />
contrato de consumo ou de adesão. Em todos esses casos, há que se reconhecer a nulidade da cláusula,<br />
por ilicitude do objeto (art. 166, inc. II, do CC/2002). Serve de apoio o art. 187 da codificação material,<br />
que consagra o abuso de direito como ato ilícito.<br />
Em reforço, podem ser utilizados os arts. 51 do CDC e 424 do CC/2002, que protegem o<br />
consumidor e o aderente, como partes vulneráveis da relação negocial, contra cláusulas consideradas<br />
abusivas, que são nulas de pleno direito. Com o reconhecimento dessa nulidade da cláusula que<br />
estabelece o valor da coisa, deve­se proceder a uma real avaliação da coisa, buscando o seu valor<br />
perante a sociedade, concretizando a função social da propriedade.<br />
Cabe, por fim, a revisão do valor fixado previamente pelo magistrado, o que é reconhecido por<br />
alguns julgados. A título de ilustração, admitindo implicitamente a ideia: “Tendo os imóveis<br />
hipotecados sido previamente estimados na constituição da hipoteca, nos termos do art. 1.484 do<br />
Código Civil vigente, que manteve o comando instituído pelo art. 818 do Código Civil de 1916, e não<br />
havendo indício trazido pelas partes de majoração ou diminuição no valor a eles atribuído, mostra­se<br />
dispensável sua avaliação, incidindo tão só a atualização monetária, para que possam ser levados à hasta