Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
todos os estudiosos do Direito, desde o estudante de graduação que se inicia, até o mais experiente<br />
jurista ou professor do Direito.<br />
Apesar de a lei ser a fonte primária do Direito, não se pode conceber um Estado Legal puro, em<br />
que a norma jurídica acaba sendo o fim ou o teto para as soluções jurídicas. Na verdade, a norma<br />
jurídica é apenas o começo, o ponto de partida, ou seja, o piso mínimo para os debates jurídicos e para a<br />
solução dos casos concretos. Vige o Estado de Direito, em que outros parâmetros devem ser levados<br />
em conta pelo intérprete do Direito. Em outras palavras, não se pode conceber que a aplicação da lei<br />
descabe para o mais exagerado legalismo, conforme se extrai das palavras de Sérgio Resende de Barros<br />
a seguir destacadas:<br />
“Desse modo, com inspiração em Carré de Malberg, pode­se e deve­se distinguir o Estado de<br />
direito do Estado de legalidade. O que ele chamou de Estado ‘legal’ hoje se pode chamar de<br />
Estado de legalidade: degeneração do Estado de direito, que põe em risco a justa atuação da lei<br />
na enunciação e concreção dos valores sociais como direitos individuais, coletivos, difusos. No<br />
mero Estado de Legalidade, a lei é editada e aplicada sem levar em conta o resultado, ou seja,<br />
sem considerar se daí resulta uma injusta opressão dos direitos. Impera o legalismo, que é a<br />
forma mais sutil de autoritarismo, na qual o espírito autoritário se aninha e se disfarça na<br />
própria lei. O processo legislativo atende à conveniência política do poderoso do momento,<br />
quando não é este in persona quem edita a norma ‘provisoriamente’.” 5<br />
Pois bem, sendo concebida a lei como fonte do direito – mas não como a única e exclusiva –, a Lei<br />
de Introdução consagra no seu início regras relativas à sua vigência. De início, o art. 1.º, caput, da Lei<br />
de Introdução, enuncia que “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e<br />
cinco dias depois de oficialmente publicada”. Nos termos do art. 8.º, § 1.º, da Lei Complementar<br />
95/1998, a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabelecem período de vacância farse­á<br />
com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia<br />
subsequente à sua consumação integral. Como aponta a doutrina, não interessa se a data final seja um<br />
feriado ou final de semana, entrando em vigor a norma mesmo assim, ou seja, a data não é prorrogada<br />
para o dia seguinte. 6<br />
Esclarecendo, a lei passa por três fases fundamentais para que tenha validade e eficácia as de<br />
elaboração, promulgação e publicação. Depois vem o prazo de vacância, geralmente previsto na própria<br />
norma. Isso ocorreu com o Código Civil de 2002, com a previsão do prazo de um ano a partir da<br />
publicação (art. 2.044 do CC/2002). De acordo com o entendimento majoritário, inclusive da<br />
jurisprudência nacional, a atual codificação privada entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003,<br />
levando­se em conta a contagem dia a dia (nesse sentido, ver: STJ, AgRg no REsp 1.052.779/SC, Rel.<br />
Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, j. 27.10.2009, DJe 19.11.2009; REsp 1.032.952/SP,<br />
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.03.2009, DJe 26.03.2009 e EDcl no AgRg no<br />
REsp 1.010.158/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23.09.2008, DJe<br />
06.11.2008).<br />
De acordo com o art. 1.º, § 1.º, da Lei de Introdução, a obrigatoriedade da norma brasileira passa a<br />
vigorar, nos Estados estrangeiros, três meses após a publicação oficial em nosso País, previsão esta de<br />
maior interesse ao Direito Internacional Público.<br />
Ainda quanto à vigência das leis, destaque­se que o art. 1.º, § 2.º, da Lei de Introdução foi<br />
revogado pela Lei 12.036/2009. Previa o comando: “A vigência das leis, que os Governos Estaduais<br />
elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a<br />
legislação estadual fixar”. Segundo aponta Gustavo Mônaco, professor da Universidade de São Paulo, o<br />
dispositivo foi revogado, pondo fim à dúvida doutrinária sobre a sua recepção pela Constituição Federal<br />
de 1988, diante de suposto desrespeito à tripartição dos poderes. 7