Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

1: Além das modalidades judiciais expostas, a Lei 11.977/2009 – conhecida como Lei Minha Casa, Minha<br />
Observação<br />
– instituiu modalidade de usucapião administrativa, a ser efetivada no Cartório de Registro de Imóveis,<br />
Vida<br />
demanda judicial. Assim, é possível que o Poder Público legitime a posse de ocupantes de imóveis públicos<br />
dispensando<br />
particulares, nos termos do art. 59 da norma, aqui já exposto (“A legitimação de posse devidamente registrada<br />
ou<br />
direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia”). Tal legitimação da posse será concedida<br />
constitui<br />
moradores cadastrados pelo Poder Público, desde que: a) não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de<br />
aos<br />
imóvel urbano ou rural; e b) não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente. A<br />
outro<br />
de posse também será concedida ao coproprietário da gleba, titular de cotas ou frações ideais, devidamente<br />
legitimação<br />
pelo Poder Público, desde que exerça seu direito de propriedade em um lote individualizado e identificado<br />
cadastrado<br />
parcelamento registrado. Após concessão de tal direito, estabelece o art. 60 da Lei 11.977/2009 que o detentor do<br />
no<br />
de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a<br />
título<br />
desse título em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183<br />
conversão<br />
Constituição Federal. Em outras palavras, converte-se a mera legitimação da posse em propriedade, por meio da<br />
da<br />
especial ou constitucional urbana. Ressalve-se que, no caso de bens públicos, não caberá tal conversão, diante<br />
usucapião<br />
proibição que consta do § 3.º do art. 183 do Texto Maior e do art. 102 do CC/2002. Para requerer tal conversão, o<br />
da<br />
deverá apresentar: I – certidões do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de ações em<br />
adquirente<br />
Manual de Direito Civil<br />
Os parágrafos do art. 10 do Estatuto da Cidade trazem importantes regras de cunho material e<br />
processual. De início, prevê o § 1.º do art. 10 do Estatuto da Cidade que o possuidor pode, para o fim<br />
de contar o prazo exigido por esse artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas<br />
sejam contínuas. Em outra norma especial, está consagrada a possibilidade da accessio possessionis, ou<br />
seja, a possibilidade de o sucessor da posse somar, no aspecto temporal, a posse anterior para fins de<br />
usucapião coletiva.<br />
No campo processual, a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz,<br />
mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis (art. 10, § 2.º,<br />
da Lei 10.257/2001). Nessa sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor,<br />
independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os<br />
condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas (art. 10, § 3.º, da Lei 10.257/2001).<br />
A última norma consagra o estabelecimento de um condomínio a favor dos usucapientes, o que<br />
deve constar da sentença declaratória da propriedade. Esse condomínio especial constituído é<br />
indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois<br />
terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio (art.<br />
10, § 4.º, da Lei 10.257/2001). Por fim, as deliberações relativas à administração do condomínio<br />
especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais,<br />
discordantes ou ausentes (art. 10, § 5.º, da Lei 10.257/2001).<br />
f) Da usucapião especial indígena (art. 33 da Lei 6.001/1973)<br />
Encerrando o estudo das categorias de usucapião imobiliária, além das formas de usucapião<br />
previstas no Código Civil de 2002, na Constituição Federal, na Lei Agrária e no Estatuto da Cidade, é<br />
preciso apontar e estudar a usucapião especial indígena, tratada pelo Estatuto do Índio (Lei<br />
6.001/1973). Enuncia o art. 33 dessa Lei especial que “O índio, integrado ou não, que ocupe como<br />
próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinquenta hectares, adquirir­lhe­á a<br />
propriedade plena”.<br />
Em resumo, pelo que consta da norma, são requisitos da usucapião indígena:<br />
•<br />
•<br />
de, no máximo, 50 ha.<br />
Área<br />
mansa e pacífica por dez anos, exercida por indígena.<br />
Posse<br />
andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do imóvel; II – declaração de que não possui outro imóvel