Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
Pelo enunciado doutrinário, observa­se a tão aclamada interação entre os direitos patrimoniais e os<br />
direitos existenciais ou de personalidade, o que está relacionado com o que se convém denominar<br />
Direito Civil Personalizado. A ideia remonta à clássica obra de Antonio Menger, intitulada O Direito<br />
Civil e os Pobres. 18 Entre os brasileiros, cumpre citar a célebre teoria do Estatuto jurídico do<br />
patrimônio mínimo, criada por Luiz Edson Fachin, que pretende assegurar à pessoa um mínimo para<br />
que possa viver com dignidade, um piso mínimo de direitos patrimoniais. 19<br />
O contrato de hoje é constituído por uma soma de fatores, e não mais pela vontade pura dos<br />
contratantes, delineando­se o significado do princípio da autonomia privada, pois outros elementos de<br />
cunho particular irão influenciar o conteúdo do negócio jurídico patrimonial. Na formação do contrato,<br />
muitas vezes, percebe­se a imposição de cláusulas pela lei ou pelo Estado, o que nos leva ao caminho<br />
sem volta da intervenção estatal nos contratos ou dirigismo contratual. Como exemplo dessa ingerência<br />
estatal ou legal, pode­se citar o Código de Defesa do Consumidor e mesmo o Código Civil de 2002,<br />
que igualmente determina a nulidade absoluta de cláusulas tidas como abusivas.<br />
Também é pertinente lembrar que, muitas vezes, a supremacia econômica de uma pessoa sobre a<br />
outra irá fazer com que uma parte economicamente mais forte dite as regras contratuais. A vontade do<br />
mais fraco, sem dúvida, estará mitigada. Essa imposição pode ser, além de econômica, política, como<br />
nos casos de um contrato administrativo, âmbito em que a autonomia privada também se faz presente,<br />
conforme reconhece o próprio Enzo Roppo.<br />
Importante reconhecer que, na prática, predominam os contratos de adesão, ou contratos standard,<br />
padronizados, como prefere o doutrinador italiano (Império dos Contratos­Modelo ou Estandardização<br />
Contratual). Do ponto de vista prático e da realidade, essa é a principal razão pela qual se pode afirmar<br />
que a autonomia da vontade não é mais princípio contratual. Ora, a vontade tem agora um papel<br />
secundário, resumindo­se, muitas vezes, a um sim ou não, como resposta a uma proposta de contratação<br />
(take it or leave it, segundo afirmam os americanos, ou seja, é pegar ou largar). Em reforço, diante<br />
dessa realidade negocial, não se pode dizer, às cegas, que os contratos fazem lei entre as partes, como<br />
era comum outrora.<br />
Por todos esses fatores, conceitua­se o princípio da autonomia privada como sendo um regramento<br />
básico, de ordem particular – mas influenciado por normas de ordem pública – pelo qual na formação<br />
do contrato, além da vontade das partes, entram em cena outros fatores: psicológicos, políticos,<br />
econômicos e sociais. Trata­se do direito indeclinável da parte de autorregulamentar os seus<br />
interesses, decorrente da dignidade humana, mas que encontra limitações em normas de ordem<br />
pública, particularmente nos princípios sociais contratuais.<br />
Sem dúvida que a substituição do princípio da autonomia da vontade pelo princípio da autonomia<br />
privada traz sérias consequências para o instituto negocial. Não se pode esquecer desse ponto quando se<br />
aponta a relativização do princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda).<br />
Além disso, podem surgir questões práticas interessantes relativas ao princípio da autonomia<br />
privada, particularmente pelo seu fundamento constitucional nos princípios da liberdade e da dignidade<br />
humana. Como as normas restritivas da autonomia privada constituem exceção, não admitem analogia<br />
ou interpretação extensiva, justamente diante da tão mencionada valorização da liberdade. Em reforço,<br />
em situações de dúvida entre a proteção da liberdade da pessoa humana e os interesses patrimoniais,<br />
deve prevalecer a primeira; ou seja, o direito existencial prevalece sobre o patrimonial.<br />
A título de exemplo prático dessa conclusão, preceitua o art. 496, caput, do Código Civil de 2002,<br />
que é anulável a venda de ascendente para descendente, não havendo autorização dos demais<br />
descendentes e do cônjuge do alienante. Surge uma dúvida: o dispositivo também se aplica à hipoteca,<br />
direito real de garantia sobre coisa alheia, exigindo­se, para a hipoteca a favor de um filho, a autorização<br />
dos demais? A resposta é negativa, pois, caso contrário, estar­se­ia aplicando o citado comando legal,<br />
por analogia, a uma determinada situação não alcançada pela subsunção da norma jurídica. 20