Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

do devedor + Impossibilidade de todas as prestações + Escolha cabe ao credor = Valor de qualquer uma das<br />
Culpa<br />
+ Perdas e danos.<br />
prestações<br />
– Deve-se tomar o devido cuidado categórico, pois as duas formas de obrigações compostas analisadas<br />
Observação<br />
e conjuntiva) não se confundem com a , que possui somente uma prestação,<br />
(alternativa<br />
por uma faculdade a ser cumprida pelo devedor de acordo com a sua opção ou conveniência. Como o<br />
acompanhada<br />
não pode exigir essa faculdade, não havendo quanto a esta, a obrigação facultativa constitui uma forma de<br />
credor<br />
simples. 21 As respostas de enquadramento devem ser dadas caso a caso, principalmente com a análise do<br />
obrigação<br />
obrigacional. A obrigação facultativa não está prevista no Código Civil. De qualquer modo, é normalmente<br />
instrumento<br />
pela doutrina e pela jurisprudência. Trazendo exemplo interessante com citação doutrinária, transcreve-se, do<br />
tratada<br />
de Minas Gerais: “Contrato de arrendamento rural. Forma de pagamento. Percentual sobre o valor do produto<br />
Tribunal<br />
Descaracterização para parceria rural. Inocorrência. ‘No arrendamento, a remuneração do contrato é sempre<br />
colhido.<br />
em dinheiro, equivalente ao aluguel da locação em geral. O fato de o aluguel ser fixado em dinheiro,<br />
estabelecida<br />
não impede que o cumprimento da obrigação seja substituído por quantidade de frutos cujo preço corrente no<br />
contudo,<br />
local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao aluguel, à época da liquidação’ (Artigo 18, do<br />
mercado<br />
‘Trata-se de obrigação facultativa, pois o devedor pode optar por substituir seu objeto quando do<br />
Regulamento).<br />
(Sílvio de Sávio Venosa. . 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 360). Apelação não provida” (TJMG,<br />
pagamento’.<br />
1.0118.05.003165-7/001, Canápolis, 10.ª Câmara Cível, Rel. Des. Pereira da Silva, j. 26.06.2007, <br />
Acórdão<br />
13.07.2007).<br />
das obrigações quanto ao número de pessoas envolvidas. Estudo<br />
Classificação<br />
obrigações solidárias<br />
das<br />
Manual de Direito Civil<br />
Também nessa situação (culpa do devedor), cabendo a escolha ao credor e tornando­se impossível<br />
o cumprimento de ambas as prestações, o último poderá exigir o valor de qualquer uma das duas<br />
prestações, sem prejuízo da reparação por prejuízos materiais e morais. Pelo dispositivo em questão,<br />
percebe­se a natureza jurídica da obrigação alternativa, uma vez que somente uma das prestações pode<br />
ser exigida, em todos os casos. Esquematizando:<br />
Por fim, dispõe o art. 256 do atual Código Civil que, se todas as prestações se tornarem<br />
impossíveis sem culpa do devedor, extinguir­se­á a obrigação.<br />
3.5.3<br />
Conceitos básicos e regras gerais (arts. 264 a 266 do CC)<br />
3.5.3.1<br />
Assim como ocorre em relação à prestação, as obrigações podem ser complexas no que concerne às<br />
partes envolvidas (obrigações complexas subjetivas). Desse modo, em havendo mais de um credor,<br />
haverá uma obrigação complexa subjetiva ativa. Se estiverem presentes dois ou mais devedores, nessa<br />
situação é de obrigação complexa subjetiva passiva. Em ambas as hipóteses, ganha relevo o estudo das<br />
obrigações solidárias, importantíssimas para a prática obrigacional.<br />
Ao tratar da matéria, o CC/2002 traz regras gerais (arts. 264 a 266), preceitos relativos à<br />
solidariedade ativa (arts. 267 a 274) e normas que regulamentam a solidariedade passiva (arts. 275 a<br />
285).<br />
Iniciando­se pelas regras gerais, prevê o art. 264 do CC que há solidariedade, quando na mesma<br />
obrigação concorrer mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado à<br />
dívida toda. Dessa forma, na obrigação solidária ativa, qualquer um dos credores pode exigir a<br />
obrigação por inteiro. Na obrigação solidária passiva, a dívida pode ser paga por qualquer um dos<br />
devedores.