Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

se enquadrar na segunda parte do art. 927, parágrafo único, do CC/2002.<br />
pode<br />
do risco-proveito: é adotada nas situações em que o risco decorre de uma atividade lucrativa, ou seja, o<br />
Teoria<br />
retira um proveito do risco criado, como nos casos envolvendo os riscos de um produto, relacionados com a<br />
agente<br />
objetiva decorrente do Código de Defesa do Consumidor. Dentro da ideia de risco-proveito estão<br />
responsabilidade<br />
riscos de desenvolvimento, nos termos do Enunciado n. 43 do CJF/STJ. Exemplificando, deve uma empresa<br />
os<br />
responder por um novo produto que coloca no mercado e que ainda está em fase de testes.<br />
farmacêutica<br />
do risco integral: nessa hipótese não há excludente de nexo de causalidade ou de responsabilidade civil a ser<br />
Teoria<br />
como nos casos de danos ambientais, segundo os autores ambientalistas (art. 14, § 1.º, da Lei<br />
alegada,<br />
Anote-se que o entendimento pelo risco integral para os danos ambientais é chancelado pelo<br />
6.938/1981).<br />
Tribunal de Justiça (ver, por todos: REsp 1.114.398/PR, 2.ª Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 08.02.2012,<br />
Superior<br />
Nos casos previstos expressamente em lei. Como primeiro exemplo, cite-se a responsabilidade objetiva dos<br />
1.º)<br />
de produtos e prestadores de serviços frente aos consumidores, prevista no Código de Defesa do<br />
fornecedores<br />
(Lei 8.078/1990). Como segundo exemplo, destaque-se a responsabilidade civil ambiental, consagrada pela<br />
Consumidor<br />
da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 14, § 1.º, da Lei 6.938/1981). O terceiro exemplo é a Lei 12.846, de 1.º de<br />
Lei<br />
de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos<br />
agosto<br />
a administração pública, especialmente por corrupção. De acordo com o art. 2.º da última norma, as pessoas<br />
contra<br />
serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos no seu<br />
jurídicas<br />
praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.<br />
texto,<br />
Uma atividade de risco normalmente desempenhada pelo autor do dano, o que é consagração da cláusula geral de<br />
2.º)<br />
objetiva. Como se pode notar, trata-se de uma atividade normalmente lícita, que causa danos aos<br />
responsabilidade<br />
de outrem. Esses “direitos de outrem” devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também<br />
direitos<br />
direitos, de caráter patrimonial ou extrapatrimonial, conforme o preciso Enunciado n. 555 do CJF/STJ, da VI<br />
outros<br />
Manual de Direito Civil<br />
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–<br />
DJe 16.02.2012. Publicado no Informativo n. 490 do STJ).<br />
Superada essa visualização panorâmica, pelo art. 927, parágrafo único, do Código geral privado,<br />
haverá responsabilidade independentemente de culpa em duas situações:<br />
Jornada de Direito Civil (2013).<br />
Para esclarecer o que constitui essa atividade de risco, foi aprovado enunciado na I Jornada de<br />
Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte redação: “Enunciado n. 38. Art. 927: a<br />
responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do<br />
art. 927 do novo Código Civil, configura­se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor<br />
do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade”.<br />
Desse modo, a nova previsão consagra um risco excepcional, acima da situação de normalidade.<br />
Nas palavras de Cláudio Luiz Bueno de Godoy, a norma traz como conteúdo um “risco<br />
diferenciado, especial, particular, destacado, afinal se toda prática organizada de atos em maior ou<br />
menor escala o produz”. 52 Destaque­se que o jurista propôs enunciado nesse sentido quando da V<br />
Jornada de Direito Civil, que contou com o apoio deste autor, nos seguintes termos: “A regra do artigo<br />
927, parágrafo único, segunda parte, do CC aplica­se sempre que a atividade normalmente<br />
desenvolvida, mesmo sem defeito e não essencialmente perigosa, induza, por sua natureza, risco<br />
especial e diferenciado aos direitos de outrem. São critérios de avaliação desse risco, entre outros, a<br />
estatística, a prova técnica e as máximas de experiência” (Enunciado n. 448).<br />
Também na V Jornada de Direito Civil, realizada em novembro de 2011, aprovou­se enunciado<br />
propondo uma interpretação sociológica do comando, no seguinte sentido: “A responsabilidade civil<br />
prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do Código Civil deve levar em consideração<br />
não apenas a proteção da vítima e a atividade do ofensor, mas também a prevenção e o interesse da