Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
do contrato sejam revistas. Os julgados transcritos merecem ressalvas, eis que distantes da<br />
concretização do princípio da função social do contrato (art. 421 do CC). Isso, apesar da citação do<br />
presente autor no último deles.<br />
Por fim, repise­se o Enunciado n. 365, da IV Jornada de Direito Civil, que dispensa a prova da<br />
extrema vantagem para a incidência do art. 478 do CC (“A extrema vantagem do art. 478 deve ser<br />
interpretada como elemento acidental da alteração de circunstâncias, que comporta a incidência da<br />
resolução ou revisão do negócio por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstração<br />
plena”).<br />
Pois bem, na ação de resolução contratual fundada no art. 478 do CC, é possível o caminho da<br />
revisão, aplicando­se os arts. 479 e 480 da mesma codificação material.<br />
Pelo primeiro dispositivo, o réu poderá oferecer­se a modificar de forma equitativa as condições do<br />
contrato. Quanto ao oferecimento da revisão pelo réu, o processualista Daniel Amorim Assumpção<br />
Neves entende que o dispositivo material criou nova forma de pedido contraposto, tese com a qual se<br />
concorda, e que deve ser mantida com o Novo CPC. 82<br />
Aprofundando o estudo do comando legal, na IV Jornada de Direito Civil, foi aprovado enunciado<br />
doutrinário segundo o qual a parte autora deve ser ouvida quanto à sua intenção de rever o contrato,<br />
devendo ser respeitada a sua vontade. Em outras palavras, o juiz não tem o poder de impor a revisão<br />
contratual de ofício, notadamente contra a vontade do autor que pleiteou a resolução do contrato. O<br />
Enunciado n. 367 do CJF/STJ tem a seguinte redação: “Em observância ao princípio da conservação do<br />
contrato, nas ações que tenham por objeto a resolução do pacto por excessiva onerosidade, pode o juiz<br />
modificá­lo equitativamente, desde que ouvida a parte autora, respeitada a sua vontade e observado o<br />
contraditório”.<br />
Pelo art. 480 do CC, se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá esta<br />
pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou que alterado o modo de executá­la, a fim de evitar a<br />
onerosidade excessiva, o desequilíbrio contratual. Em casos tais caberá ao magistrado intervir revendo<br />
ou não o contrato. Sendo assim parece­nos que a iniciativa trazida pelo comando legal é do autor da<br />
ação. Primeiramente, ele requer a resolução do contrato e, no curso desta, formula um pedido<br />
subsidiário de revisão, que poderá ser acatado pelo juiz.<br />
Vale esclarecer que, inicialmente, os contratos referenciados no art. 480 não são os que envolvem<br />
negócios unilaterais, que não podem ser revistos, em regra, por não apresentarem sinalagma. Assim, o<br />
comando legal refere­se àqueles negócios em que uma parte já cumpriu com a sua prestação, restando<br />
apenas à outra o dever jurídico obrigacional. É o caso dos contratos de financiamento para a aquisição<br />
de um determinado bem ou do mútuo oneroso. Quanto ao último, cumpre ressaltar que apesar de ser um<br />
contrato unilateral, apresenta onerosidade.<br />
De qualquer forma, é interessante esclarecer que a doutrina majoritária considera viável e<br />
plenamente possível a revisão dos contratos unilaterais puros, com base nesse art. 480 do CC. 83 Desse<br />
modo, por essa visão majoritária podem ser revistos contratos como a doação, o mútuo, o comodato e o<br />
depósito.<br />
a.4) Cláusula resolutiva tácita.<br />
Finalmente, gera a extinção do contrato por resolução a cláusula resolutiva tácita, aquela que<br />
decorre da lei e que gera a resolução do contrato em decorrência de um evento futuro e incerto,<br />
geralmente relacionado ao inadimplemento (condição). Como essa cláusula decorre de lei, necessita de<br />
interpelação judicial para gerar efeitos jurídicos (art. 474 do CC). Justamente por não decorrer da<br />
autonomia privada, mas da lei, é que a cláusula resolutiva tácita gera a extinção por fato superveniente à<br />
celebração, ponto que a diferencia da cláusula resolutiva expressa, repise­se.<br />
Como exemplo de condição resolutiva tácita cite­se a exceção do contrato não cumprido (exceptio