Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

judicial pelo rito ou procedimento tradicional (inventário comum) – tratado nos arts. 610 a 658 do<br />
Inventário<br />
que correspondem aos arts. 982 a 1.030 do CPC/1973.<br />
CPC/2015,<br />
judicial pelo rito do arrolamento sumário – previsto no art. 659 do CPC/2015 (art. 1.031 do CPC/1973),<br />
Inventário<br />
cabível quando todos os interessados forem maiores e capazes, abrangendo bens de quaisquer valores.<br />
sendo<br />
judicial pelo rito do arrolamento comum – constante do art. 664 do Novo CPC, que corresponde ao art.<br />
Inventário<br />
do CPC/1973, sendo cabível quando os bens do espólio forem de até determinado valor. 116 Como se verá a<br />
1.036<br />
Manual de Direito Civil<br />
Pensamos ser a norma administrativa louvável, com o claro intuito de preservar a última vontade<br />
do falecido, a sua autonomia privada manifestada em testamento. Nesse contexto, nos termos do seu art.<br />
1.º, “os Juízes de Direito, para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, e os Tabeliães de<br />
Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário extrajudicial, deverão acessar o Registro<br />
Central de Testamentos On­Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC – Central Notarial de<br />
Serviços Compartilhados, para buscar a existência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação<br />
de testamentos cerrados”.<br />
A norma administrativa, em complemento, considera obrigatória, para o processamento dos<br />
inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a<br />
juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela<br />
CENSEC (art. 2.º do Provimento 56 do CNJ). O diploma não afasta as normas editadas pelas<br />
correspondentes Corregedorias­Gerais da Justiça, pelos Juízes Corregedores e pelos Juízes competentes<br />
na forma da organização de cada Estado (art. 3.º do Provimento 56 do CNJ). Por fim, está previsto que<br />
as Corregedorias­Gerais da Justiça deverão dar ciência do seu teor obrigatório aos responsáveis pelas<br />
unidades do serviço extrajudicial (art. 4.º).<br />
Feitas tais considerações, observa­se que, no sistema vigente, são modalidades de inventário<br />
admitidas pelo Direito Brasileiro:<br />
Do inventário judicial<br />
9.10.1.1<br />
Conforme se extrai da obra de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim devidamente atualizada,<br />
três são as espécies de inventário judicial:<br />
–<br />
–<br />
–<br />
seguir, houve aqui uma mudança substancial a respeito desse montante.<br />
Vejamos de forma pontual.<br />
Inventário judicial pelo rito ou procedimento tradicional (inventário comum)<br />
9.10.1.1.1<br />
Iniciando­se o estudo do inventário pelo rito tradicional, o art. 983 do CPC/1973 enunciava que o<br />
inventário e a partilha deveriam ser requeridos dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da<br />
sucessão, ultimando­se nos 12 (doze) meses subsequentes. Deve­se ressaltar que o parágrafo único<br />
desse dispositivo, que previa a possibilidade de o juiz da causa dilatar o último prazo havendo motivo<br />
justo, foi revogado pela Lei 11.441/2007. Com a modificação, determinava o art. 983 do antigo CPC<br />
que o magistrado poderia prorrogar o prazo, de ofício ou a requerimento das partes.<br />
O Novo Código de Processo Civil alterou a menção aos sessenta dias para abertura do inventário<br />
para dois meses, mantendo­se o que é previsto quanto ao seu encerramento (art. 611). Também foi<br />
preservada a possibilidade de prorrogação, por pedido do interessado ou de ofício pelo juiz.<br />
A crítica que se fazia ao dispositivo anterior, e que deve permanecer com o Estatuto Processual<br />
emergente, é que ele não consagrava expressamente sanção em caso de descumprimento do mencionado<br />
prazo. No entanto, a ausência de previsão não impedia – e não impedirá – que cada Estado da Federação<br />
institua uma multa pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário, não havendo qualquer