Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

GERAL DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TEORIA GERAL DO NEGÓCIO<br />
PARTE<br />
JURÍDICO<br />
Manual de Direito Civil<br />
Em julgado do ano de 2012, acabou por deduzir a Corte que a proteção da citada impenhorabilidade<br />
não pode prevalecer nos casos em que o devedor atua de má­fé, alienando todos os seus bens e fazendo<br />
restar apenas o imóvel de residência. Conforme voto da Ministra Nancy Andrighi, “Não há, em nosso<br />
sistema jurídico, norma que possa ser interpretada de modo apartado aos cânones da boa­fé. Todas as<br />
disposições jurídicas, notadamente as que confiram excepcionais proteções, como ocorre com a Lei<br />
8.009/1990, só têm sentido se efetivamente protegerem as pessoas que se encontram na condição prevista<br />
pelo legislador. Permitir que uma clara fraude seja perpetrada sob a sombra de uma disposição legal<br />
protetiva implica, ao mesmo tempo, promover uma injustiça na situação concreta e enfraquecer, de<br />
maneira global, todo o sistema de especial de proteção objetivado pelo legislador” (STJ, REsp<br />
1.299.580/RJ, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2012). A premissa foi confirmada em outro<br />
decisum, de 2014, segundo o qual “deve ser afastada a impenhorabilidade do único imóvel pertencente à<br />
família na hipótese em que os devedores, com o objetivo de proteger o seu patrimônio, doem em fraude à<br />
execução o bem a seu filho menor impúbere após serem intimados para o cumprimento espontâneo da<br />
sentença exequenda” (STJ, REsp 1.364.509/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.06.2014, publicada no<br />
seu Informativo n. 545).<br />
Os julgamentos são sociológicos, apesar de encontrarem obstáculo da antiga máxima segundo a qual<br />
as normas de exceção não admitem interpretação extensiva. O tema fica em aberto para as devidas<br />
reflexões.<br />
2.5<br />
Conceitos básicos. Fato, ato e negócio 2.5.1<br />
Os conceitos de fato jurídico, jurídico e negócio jurídico são fundamentais para a compreensão do<br />
Direito Privado, estando expostos no quadro a seguir:<br />
Vejamos os conceitos básicos expostos no diagrama anterior. Atente­se que quando um conceito é<br />
exposto sem se mencionar se ele está em sentido amplo (lato sensu) ou em sentido estrito (stricto sensu),<br />
deve­se entendê­lo como em sentido amplo.