Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
de um deles para o encargo da inventariança pode gerar outros pontos de discordância, postergando<br />
ainda mais a conclusão do feito” (TJSC, Agravo de Instrumento 2002.024992­6, Florianópolis, 3.ª<br />
Câmara de Direito Civil, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 04.04.2003).<br />
Ainda, merece ser citado decisum do Tribunal Paulista, que afastou o arquivamento do inventário<br />
pelo fato de que nenhum dos herdeiros quis assumir a inventariança. A conclusão final é pela<br />
necessidade de nomeação de um inventariante judicial (TJSP, Agravo de Instrumento 612.133.4/9,<br />
Acórdão 3630478, São Paulo, 1.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. De Santi Ribeiro, j. 12.05.2009,<br />
DJESP 18.06.2009).<br />
Por fim, cabe trazer à colação outros julgamentos mais recentes, igualmente ilustrando a aplicação<br />
da categoria do inventariante judicial, que não está tão em desuso assim, tanto que foi confirmada pelo<br />
novel Estatuto Processual:<br />
“Agravo interno em agravo de instrumento. Inventário. Falecimento da viúva e dos filhos do<br />
falecido. Nomeação de inventariante judicial. Inconformismo. Não se pode dizer teratológica a<br />
decisão que obedece à ordem estabelecida no art. 990 do Código de Processo Civil. Decisão<br />
que não causou à agravante qualquer ofensa de natureza processual. Recurso a que se nega<br />
provimento” (TJRJ, Agravo de Instrumento 0024964­72.2011.8.19.0000, 16.ª Câmara Cível,<br />
Rel. Des. Carlos José Martins Gomes, j. 17.01.2012, DORJ 27.01.2012, p. 213).<br />
“Agravo de instrumento. Inventário. Impossibilidade de administração dos bens do espólio por<br />
um dos herdeiros. Manifestas desavenças. Nomeação de inventariante judicial.<br />
Indispensabilidade. A teor do art. 990, V, do CPC, cabe ao juiz nomear inventariante judicial,<br />
na condição de auxiliar do juízo, quando manifestas as desavenças existentes entre os herdeiros<br />
do de cujus, primitivamente nomeados para tal munus, em nome de regular e célere andamento<br />
do inventário. Agravo conhecido e desprovido” (TJGO, Agravo de Instrumento 416664­<br />
69.2010.8.09.0000, Aparecida de Goiânia, Rel. Des. Eudelcio Machado Fagundes, DJGO<br />
15.07.2011, p. 192).<br />
Sobre a figura do inventariante dativo – pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante<br />
judicial (art. 617, inc. VIII, do CPC/2015 e art. 990, inc. VI, do CPC/1973) –, cabe lembrar que este<br />
“assume os direitos e deveres da inventariança, mas não é o representante legal do espólio em juízo,<br />
uma vez que, em tal hipótese, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas<br />
ações em que o espólio for parte (art. 12, § 1.º, do CPC/1973). O artigo 75, § 1.º, do CPC de 2015,<br />
contém determinação similar, de que, sendo o inventariante dativo, os sucessores do falecido serão<br />
intimados no processo no qual o espólio seja parte. Mas não serão apenas os sucessores do falecido a<br />
serem intimados, pois também são interessados o cônjuge e o companheiro sobreviventes, em vista do<br />
possível direito de meação sobre os bens deixados pelo autor da herança”. 125 Aplicando essa forma de<br />
pensar, do Superior Tribunal de Justiça, cabe colacionar: “No caso de inventariante dativo, o legislador<br />
entendeu que não haveria legitimidade para representação plena do espólio, razão pela qual todos os<br />
herdeiros e sucessores são chamados a compor a lide. Recurso especial não provido” (STJ, REsp<br />
1053806/MG, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.04.2009, DJe 06.05.2009).<br />
Conforme anotam Dimas Messias de Carvalho e Dimas Daniel de Carvalho, a jurisprudência<br />
dominante tem exigido que o inventariante dativo seja domiciliado na Comarca onde corre o inventário,<br />
o que facilita o seu processamento. 126 Na prática, assim como ocorre com a figura do inventariante<br />
judicial, o dativo tem nomeação nos casos em que existem grandes conflitos entre os herdeiros, ou seja,<br />
alta litigiosidade ou beligerância. Nessa linha, igualmente da jurisprudência:<br />
“Civil e processual. Inventariança. Remoção. Nomeação de inventariante dativo. Beligerância<br />
entre as partes. Possibilidade de inviabilização do processo. Súmula 7­STJ. Controvérsia afeta