Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
acessórios, incluindo juros, multa, cláusula penal, despesas judiciais desde a citação do fiador, entre<br />
outros (art. 822 do CC). Entretanto, como restou claro, é possível que a fiança seja parcial por força do<br />
contrato (autonomia privada), sendo denominada fiança limitada.<br />
Aplicando esse art. 822, colaciona­se decisum do Superior Tribunal de Justiça, deduzindo que “as<br />
despesas judiciais só serão arcadas pelo fiador a partir de sua citação. Segundo dispõe o art. 822 do CC,<br />
não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas<br />
judiciais, desde a citação do fiador. Isso para que a lei não se afaste da fundamental equidade, impondo<br />
ao fiador uma responsabilidade excessivamente onerosa, sem antes verificar se ele deseja satisfazer a<br />
obrigação que afiançou” (STJ, REsp 1.264.820/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.11.2012,<br />
publicado no seu Informativo n. 509).<br />
As obrigações eivadas de nulidade absoluta não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade<br />
resultar apenas da incapacidade pessoal do devedor, hipótese que pode ser reputada válida e eficaz (art.<br />
824 do CC). Essa exceção não atinge o mútuo feito a menor sem autorização do representante,<br />
conforme o art. 588 do CC, sendo certo que o valor não pode ser reavido nem do mutuário, nem de<br />
seus fiadores (art. 824, parágrafo único, do CC).<br />
Diante do princípio da boa­fé que também rege a fiança, o fiador deve ser pessoa idônea. Se assim<br />
não o for, o credor poderá rejeitá­lo (art. 825 do CC). Na prática, essa idoneidade é provada pela<br />
ausência de protestos, de inscrição em cadastro de inadimplentes, pela existência de bens móveis ou<br />
imóveis, pela inexistência de demandas em geral.<br />
Pelo mesmo dispositivo, o credor também poderá rejeitar o fiador se este não for domiciliado no<br />
Município onde a fiança será prestada ou, ainda, se não possuir bens suficientes para cumprir a<br />
obrigação. Isso porque o legislador presumiu a ocorrência de dificuldades quanto à satisfação<br />
obrigacional da dívida afiançada nessas situações. Para evitar a existência de obstáculos para essa<br />
satisfação é que existe a norma. Todavia, a regra pode ser afastada por acordo entre as partes, eis que é<br />
de ordem privada. Aliás, ilustrando, pode até ser mais interessante ao credor que o imóvel do fiador<br />
esteja em outro local, onde ele, credor, tem a sua residência.<br />
A mesma tese de facilitação do crédito serve para justificar o art. 826 do CC pelo qual, tornando­se<br />
insolvente ou incapaz o fiador, o credor poderá exigir a sua substituição. Essa não substituição do<br />
fiador pode gerar o vencimento antecipado de dívidas, conforme o art. 333, III, do CC em vigor.<br />
O fiador não é devedor solidário, mas subsidiário, em regra. Isso porque tem a seu favor o<br />
chamado benefício de ordem ou de excussão, pelo qual será primeiro demandado o devedor principal.<br />
Prevê o art. 827 do CC/2002 que “O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir,<br />
até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor”. O fiador que alega o<br />
benefício de ordem deve nomear bens livres e desembargados do devedor principal que bastem para a<br />
satisfação da dívida, localizados no mesmo município onde corre a cobrança da dívida (parágrafo único<br />
do art. 827). Como exceções, o art. 828 do CC em vigor consagra hipóteses em que o fiador não poderá<br />
alegar o benefício de ordem, a saber:<br />
I) se ele o renunciou expressamente;<br />
II) se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;<br />
III) se o devedor for insolvente, ou falido.<br />
Como se pode aduzir, as hipóteses dos incisos I e II são casos em que o fiador abre mão, por força<br />
de previsão no contrato, do direito de alegar um benefício que a lei lhe faculta. Justamente porque o<br />
fiador está renunciando a um direito que lhe é inerente é que, na IV Jornada de Direito Civil, foi<br />
aprovado enunciado doutrinário prevendo que a renúncia ao benefício de ordem será nula quando<br />
inserida em contrato de adesão (Enunciado n. 364 do CJF/STJ).<br />
Em suma, como se pode perceber da leitura dos arts. 827 e 828 do CC, não há solidariedade legal