Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
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contrário, destaque­se trabalho da Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Sul Fernanda de<br />
Souza Moreira que, a partir do emprego da técnica de ponderação, conclui pela prevalência dos<br />
interesses dos filhos sobre o sigilo do doador do sêmen. 161 Como palavras finais sobre o tema, cumpre<br />
pontuar que o Provimento 52 do Conselho Nacional de Justiça, de março de 2016, acabou por quebrar o<br />
debatido sigilo, pois exige a documentação relativa ao doador do material genético na reprodução<br />
assistida e também de seu cônjuge e companheiro. Conforme o seu art. 2.º, § 1.º, nas hipóteses de<br />
doação voluntária de gametas ou de gestação por substituição, deverão ser também apresentados: a)<br />
termo de consentimento prévio, por instrumento público, do doador ou doadora, autorizando,<br />
expressamente, que o registro de nascimento da criança a ser concebida se dê em nome de outrem; b)<br />
termo de aprovação prévia, por instrumento público, do cônjuge ou de quem convive em união estável<br />
com o doador ou doadora, autorizando, expressamente, a realização do procedimento de reprodução<br />
assistida; e c) termo de consentimento, por instrumento público, do cônjuge ou do companheiro da<br />
beneficiária ou receptora da reprodução assistida, autorizando expressamente a realização do<br />
procedimento. Com o devido respeito, pensamos que essas previsões, sem prejuízo de outras no mesmo<br />
sentido, devem ser revistas, pois a quebra do sigilo aparentemente passou a ser a regra, o que<br />
representa um risco à proteção da intimidade e à própria eficiência da reprodução assistida. A nossa<br />
preocupação é mantida apesar de o art. 2.º, § 2.º, do dispositivo administrativo mencionar que, na<br />
hipótese de gestação por substituição, não constará do registro o nome da parturiente, informado na<br />
declaração de nascido vivo; e de o art. 2.º, § 4.º, enunciar que o conhecimento da ascendência biológica<br />
não importará no reconhecimento de vínculo de parentesco e dos respectivos efeitos jurídicos entre o<br />
doador ou a doadora e o ser gerado por meio da reprodução assistida. Em suma, tais previsões do<br />
Provimento 52 do Conselho da Justiça Federal devem ser repensadas imediatamente. A questão se<br />
agrava diante da premissa firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da repercussão geral a<br />
respeito da parentalidade socioafetiva (STF, RE 898.060/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j.<br />
21.09.2016, publicado no seu Informativo n. 840). Como se sabe, a tese ali fixada foi a seguinte: “a<br />
paternidade socioafetiva declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de<br />
filiação concomitante, baseada na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. Conjugando­se<br />
a tese com parte do teor do Provimento 52 do CNJ, os filhos havidos da técnica heteróloga poderão<br />
buscar o seu vínculo genético para todos os fins, o que representa sérios riscos para a efetividade futura<br />
da reprodução assistida. Assim, esperamos que seja mantida a regra constante do art. 2.º, § 4.º, do<br />
provimento, que afasta a possibilidade de reconhecimento do vínculo de parentesco. Vejamos como a<br />
doutrina e a jurisprudência interpretarão esse desafio nos próximos anos. Da nossa parte, pensamos que<br />
a tese do julgamento do STF não pode incidir para a reprodução assistida, devendo ser revogado o<br />
Provimento 52 do CNJ na parte em que se quebra o sigilo dos doadores do material genético.<br />
Sobre o tema da gestação de substituição, algumas ponderações devem ser feitas. De início, conforme o<br />
Enunciado n. 257 do CJF/STJ, da III Jornada de Direito Civil, as presunções constantes do art. 1.597,<br />
III, IV e V, do CC, devem ser interpretadas restritivamente, não abrangendo a utilização de óvulos<br />
doados e a gestação de substituição. De lege ferenda, o Enunciado n. 129 do CJF/STJ faz proposição<br />
para inclusão de um dispositivo, nos seguintes termos: “Art. 1.597­A. A maternidade será presumida<br />
pela gestação. Parágrafo único. Nos casos de utilização das técnicas de reprodução assistida, a<br />
maternidade será estabelecida em favor daquela que forneceu o material genético, ou que, tendo<br />
planejado a gestação, valeu­se da técnica de reprodução assistida heteróloga”. Pela vigente Resolução<br />
2.121/2015, do Conselho Federal de Medicina, admite­se no Brasil a gestação de substituição, somente<br />
a título gratuito, o que é confirmado pelo Provimento 52 do CNJ. Assim, pode­se dizer, com tom<br />
didático, que não há uma barriga de aluguel, como se afirma nos meios populares; mas um comodato<br />
de barriga (empréstimo). Ainda nos termos da citada resolução médica, o empréstimo ou a doação<br />
temporária de útero apenas é admitido no âmbito familiar, em um parentesco até o quarto grau. Houve<br />
uma ampliação do parentesco, que antes era até o segundo grau, por força da revogada Resolução<br />
1.957/2010 do CFM. Conforme a recente Resolução 2.121/2015 do CFM, na linha da anterior<br />
Resolução 2.013/2013, “as doadoras temporárias do útero devem pertencer à família de um dos<br />
parceiros em parentesco consanguíneo até o quarto grau (primeiro grau – mãe; segundo grau –<br />
irmã/avó; terceiro grau – tia; quarto grau – prima). Demais casos estão sujeitos à autorização do<br />
Conselho Regional de Medicina”. Pontue­se que a Resolução 2.121/2015 manteve a novidade a respeito