Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
entre o fiador e o devedor principal. No máximo, poderá existir solidariedade convencional por força de<br />
contrato paritário. Entre fiador e devedor principal a regra é de responsabilidade subsidiária.<br />
Porém, o art. 829 do CC traz como regra a solidariedade entre fiadores, dispondo que: “A fiança<br />
conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de<br />
solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão”. A parte final<br />
desse dispositivo traz uma exceção à regra, podendo as partes convencionar a divisão da dívida entre os<br />
fiadores (benefício de divisão). Sendo estipulado esse benefício, cada fiador responderá unicamente pela<br />
parte que, em proporção, lhe couber no pagamento (divisão pro rata) – art. 829, parágrafo único.<br />
O art. 830 do CC complementa o teor do dispositivo anterior ao consagrar que cada fiador poderá<br />
fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais<br />
obrigado. A regra, portanto, é a da divisão igualitária, o que não obsta que o contrato preveja divisões<br />
da responsabilidade de forma diferenciada, em decorrência da autonomia privada das partes.<br />
Nas hipóteses aqui discutidas, o fiador que pagar integralmente a dívida ficará sub­rogado nos<br />
direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota (art.<br />
831 do CC). Eventual parte de fiador insolvente deverá ser distribuída entre os outros. Como os<br />
fiadores são devedores de mesma classe, aquele que paga somente poderá cobrar dos demais as quotas<br />
respectivas.<br />
O devedor responderá perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar e pelos que<br />
sofrer em razão da fiança (art. 832 do CC). Por essa regra percebe­se que o fiador poderá, por força do<br />
contrato, responsabilizar­se por outros valores que não seja a dívida e os seus acessórios, como aqueles<br />
correspondentes às perdas e danos. É bem discutível a responsabilização do fiador por essas perdas e<br />
danos, quando a cláusula de responsabilidade constar em contrato de adesão. Isso porque, em regra, o<br />
fiador não responde por tais prejuízos, uma vez que a fiança não admite interpretação extensiva.<br />
No caso de pagamento, o fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na<br />
obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora (art. 833 do CC).<br />
Como é notório, os juros legais de mora constantes do art. 406 do CC são de 1% ao mês ou 12% ao<br />
ano, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante.<br />
O art. 834 do CC traz um direito a favor do fiador. Quando o credor, sem justa causa, deixar de dar<br />
andamento à execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador fazê­lo. Anote­se que, pelo art. 778, §<br />
1.º, IV, do CPC/2015 (correspondente ao art. 567, III, do CPC/1973), também poderá promover a<br />
execução ou nela prosseguir o sub­rogado, nos casos de sub­rogação legal ou convencional. E, como se<br />
sabe, a hipótese do fiador que paga a dívida é justamente a de sub­rogação legal.<br />
O art. 835 do CC é um dos mais comentados da atual codificação material, in verbis:<br />
“Art. 835. O fiador poderá exonerar­se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo,<br />
sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias<br />
após a notificação do credor”.<br />
Trata­se de uma norma especial, aplicável para a fiança sem prazo determinado ou, em outras<br />
palavras, para a fiança celebrada com prazo indeterminado. Para esses casos, o fiador poderá exonerarse<br />
a qualquer tempo, mediante notificação, judicial ou extrajudicial, dirigida ao credor com quem<br />
mantém o contrato. A garantia se estende até sessenta dias após a notificação, estando o fiador<br />
totalmente exonerado depois desse prazo. O caso é de resilição unilateral, eis que a lei expressamente<br />
assegura esse direito potestativo ao fiador. Conforme antes destacado, a Lei 12.112/2009 introduziu o<br />
mesmo sistema para a fiança locatícia, com a diferença que a garantia persiste por mais 120 dias após a<br />
notificação do credor (locador).<br />
Questão de debate se refere à possibilidade de renúncia ao direito de exonerar­se, por expressa<br />
previsão no contrato de fiança. Filia­se ao entendimento segundo o qual se trata de norma de ordem