Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
Ato contínuo de estudo, pode o herdeiro demandar os bens da herança, mesmo em poder de<br />
terceiros, o que denota o caráter real da ação de petição de herança (art. 1.827 do CC). Isso, sem<br />
prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados. Porém, se a pessoa<br />
que detinha a posse da herança for considerada um herdeiro aparente, os atos por ela praticados, a<br />
título oneroso e a terceiros de boa­fé, são considerados válidos e eficazes (art. 1.827, parágrafo único,<br />
do CC).<br />
Conforme explica Maria Helena Diniz, “herdeiro aparente é aquele que, por ser possuidor de bens<br />
hereditários, faz supor que seja o seu legítimo titular, quando, na verdade, não o é, pois a herança<br />
passará ao real herdeiro, porque foi declarado não legitimado para suceder, indigno ou deserdado, ou<br />
porque foi contemplado por testamento nulo ou anulável, caduco ou revogado”. 29 Nota­se, assim, que a<br />
boa­fé do terceiro e a teoria da aparência têm a força de vencer a ação de petição de herança. Desse<br />
modo, só resta ao herdeiro reconhecido posteriormente pleitear perdas e danos do suposto herdeiro<br />
aparente, que realizou a alienação (TJSC, Agravo de Instrumento 2004.028002­6, São João Batista, 4.ª<br />
Câmara de Direito Civil, Rel. Des. José Trindade dos Santos, DJSC 28.01.2008, p. 191).<br />
Ainda a ilustrar a aplicação do conceito de herdeiro aparente, concluiu mais recentemente o<br />
Superior Tribunal de Justiça que “as alienações feitas por herdeiro aparente a terceiros de boa­fé, a<br />
título oneroso, são juridicamente eficazes. Art. 1.827, parágrafo único, do CC/02. Na hipótese dos<br />
autos, o negócio jurídico foi aperfeiçoado antes do trânsito em julgado da sentença que decretou a<br />
nulidade da partilha e inexistiam, à época em que foi celebrado o contrato de compra e venda, quaisquer<br />
indícios de que o imóvel fosse objeto de disputa entre os herdeiros do espólio” (STJ, AgRg na MC<br />
17.349/RJ, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2011, DJe 01.08.2011).<br />
A encerrar o estudo da ação de petição de herança, cumpre tecer algumas palavras sobre o prazo<br />
para a sua propositura. Conforme a antiga Súmula 149 do STF: “É imprescritível a ação de investigação<br />
de paternidade, mas não o é a de petição de herança”. O entendimento sumulado é considerado<br />
majoritário. Assim, na vigência do CC/1916, a ação de petição de herança estaria sujeita ao prazo geral<br />
de prescrição, que era de 20 anos, conforme o seu art. 177 (veja­se recente julgado do STJ, que se<br />
refere à codificação anterior: STJ, AgRg no Ag 1.247.622/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j.<br />
05.08.2010, DJe 16.08.2010). Na vigência do CC/2002 incidiria o prazo geral de 10 anos, do art. 205<br />
da atual codificação (TJSP, Agravo Regimental 618.546.4/7, Acórdão 3407245, Osasco, 3.ª Câmara de<br />
Direito Privado, Rel. Des. Egidio Jorge Giacoia, j. 16.12.2008, DJESP 06.02.2009). Em ambas as<br />
hipóteses, entendia­se desde os tempos remotos que o prazo tem início da abertura da sucessão, que se<br />
dá pela morte (STF, RE 741.00/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eloy da Rocha, j. 03.10.1973, DJU<br />
02.01.1974).<br />
Todavia, em 2016, surgiu julgamento do Superior Tribunal de Justiça considerando como termo<br />
inicial o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de paternidade. Conforme publicação constante<br />
do Informativo n. 583 do Tribunal da Cidadania, “na hipótese em que ação de investigação de<br />
paternidade post mortem tenha sido ajuizada após o trânsito em julgado da decisão de partilha de bens<br />
deixados pelo de cujus, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de petição de<br />
herança é a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade, e não o trânsito em<br />
julgado da sentença que julgou a ação de inventário. (…). Trata­se de ação fundamental para que um<br />
herdeiro preterido possa reivindicar a totalidade ou parte do acervo hereditário, sendo movida em<br />
desfavor do detentor da herança, de modo que seja promovida nova partilha dos bens. A teor do que<br />
dispõe o art. 189 do CC, a fluência do prazo prescricional, mais propriamente no tocante ao direito de<br />
ação, somente surge quando há violação do direito subjetivo alegado. Assim, conforme entendimento<br />
doutrinário, não há falar em petição de herança enquanto não se der a confirmação da paternidade. Dessa<br />
forma, conclui­se que o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do<br />
trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando, em síntese, confirma­se a condição<br />
de herdeiro” (STJ, REsp 1.475.759/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17.05.2016, DJe