Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

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expresso da obrigação;<br />
valor<br />
da dívida quitada;<br />
especificidade<br />
do devedor ou de quem paga no seu lugar;<br />
identificação<br />
e lugar de pagamento;<br />
tempo<br />
a obrigação for de trato sucessivo, ou seja, com o pagamento por meio de quotas periódicas, a quitação da<br />
Quando<br />
estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores (art. 322 do CC).<br />
última<br />
, locatário, está devendo seis meses de aluguel (janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho). Visando<br />
Ilustrando,<br />
extinção da dívida, o mesmo vai até a imobiliária que tem poderes para receber. Essa oferece um recibo do mês<br />
à<br />
junho. Nessa situação, haverá presunção relativa de que os meses anteriores foram pagos. Na prática, deverá o<br />
de<br />
provar que não recebeu, quando a regra é o locatário provar que pagou, invertendo-se o ônus da prova.<br />
locador<br />
repise-se que o recibo pode afastar tal regra.<br />
Obviamente,<br />
termos do art. 323 do CC, sendo a quitação do capital sem a reserva dos juros, estes se presumem pagos. Como<br />
Nos<br />
sabe, os juros são bens acessórios (frutos civis ou rendimentos, devidos pela utilização de capital alheio),<br />
se<br />
a regra de que o acessório segue o principal ().<br />
aplicando-se<br />
Manual de Direito Civil<br />
devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível,<br />
realizada perícia. § 2.º Se se tratar de fotografia publicada em jornal ou revista, será exigido um<br />
exemplar original do periódico, caso impugnada a veracidade pela outra parte. § 3.º Aplica­se o disposto<br />
neste artigo à forma impressa de mensagem eletrônica”.<br />
Deve ter a quitação os elementos previstos no art. 320 da codificação privada, a saber:<br />
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assinatura do credor ou o seu representante, dando quitação total ou parcial.<br />
O mesmo dispositivo recomenda a elaboração de um instrumento particular, para uma maior<br />
segurança jurídica, o que, contudo, não é obrigatório, como se pode perceber pela própria redação do<br />
art. 320 que utiliza o termo “poderá”. Ademais, todos esses requisitos da quitação não são obrigatórios,<br />
consagrando esse comando legal o princípio da liberdade das formas, que segue o princípio da atual<br />
codificação privada, que é de simplicidade dos atos e negócios jurídicos (art. 107 do CC). O princípio é<br />
reforçado pelo parágrafo único do art. 320 do CC, pelo qual, ainda que não estejam presentes tais<br />
requisitos, valerá a quitação, se de seus termos e circunstâncias a dívida tiver sido paga.<br />
Para tanto, deve o aplicador do Direito analisar se o pagamento realmente foi realizado de acordo<br />
com as circunstâncias do caso concreto. A ilustrar a subsunção dessas premissas e regras, precisa<br />
decisão da 3.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal considerou que “o parágrafo<br />
único do art. 320 do Código Civil estabelece que valerá a quitação se de seus termos ou das<br />
circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Na hipótese, a despeito de o comprovante do<br />
pagamento apresentar número do código de barras diverso do indicado na fatura do cartão de crédito,<br />
considera­se quitado o débito se, no ofício encaminhado ao juízo a quo, a instituição bancária onde foi<br />
realizado o pagamento declara que o respectivo valor foi creditado à administradora do cartão” (TJDF,<br />
Apelação Cível do Juizado Especial 20111010056592, j. 08.04.2014).<br />
Ainda tratando da prova do pagamento, dispõe o art. 321 do CC que nos débitos cuja quitação<br />
consista na devolução do título, uma vez perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento,<br />
uma declaração do credor que inutilize o título desaparecido. Essa previsão tem por objetivo proteger<br />
futuramente o devedor para que o título não seja cobrado novamente.<br />
Superados esses pontos, existem algumas regras do Código Civil a respeito da presunção do<br />
pagamento. Todas as presunções são relativas (iuris tantum), admitindo prova em contrário. Também<br />
admitem previsão em contrário pelas partes, geralmente constante do próprio recibo:<br />
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