Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
b.1)<br />
b.2)<br />
Proteção dos direitos difusos e coletivos – conforme consta do sempre citado Enunciado n.<br />
23 do CFJ/STJ, não podendo o contrato prejudicá­los. Por isso, sustenta­se<br />
doutrinariamente a função socioambiental do contrato. 22<br />
Tutela externa do crédito – possibilidade do contrato gerar efeitos perante terceiros ou de<br />
condutas de terceiros repercutirem no contrato. Como exemplo, pode ser citada a norma do<br />
art. 608 do CC, segundo a qual aquele que aliciar pessoas obrigadas por contrato escrito a<br />
prestar serviços a outrem, pagará a este o correspondente a dois anos da prestação de<br />
serviços. Há, assim, a responsabilidade do terceiro aliciador, ou terceiro cúmplice, que<br />
desrespeita a existência do contrato aliciando uma das partes. 23 O dispositivo serve como<br />
luva para responsabilizar uma cervejaria, frente a outra, pelo fato de ter aliciado o famoso<br />
pagodeiro, que tinha contrato de prestação de serviços publicitários com a primeira<br />
cervejaria. Nesse sentido, aliás, decidiu a Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal<br />
de Justiça de São Paulo, na Apelação 9112793­79.2007.8.26.000, conforme acórdão<br />
proferido em 12 de junho de 2013 e relatado pelo Desembargador Mônaco da Silva.<br />
Ressalve­se apenas que o julgado está fundamentado na função social do contrato e no art.<br />
209 da Lei 9.279/1996, que trata da concorrência desleal, e não no art. 608 do CC.<br />
Encerrado o estudo da dupla eficácia prática da função social do contrato, insta abordar o art.<br />
2.035, parágrafo único, da atual codificação, dispositivo que é de grande importância para a<br />
compreensão do sentido do princípio. É a sua redação:<br />
“Art. 2.035. (…). Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de<br />
ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da<br />
propriedade e dos contratos”.<br />
Ora, o comando legal é primaz por três aspectos primordiais:<br />
1.º)<br />
2.º)<br />
3.º)<br />
A norma enuncia que o princípio da função social dos contratos é preceito de ordem pública.<br />
Como consequência, cabe sempre intervenção do Ministério Público e conhecimento de ofício<br />
pelo juiz. Por tal constatação merece críticas a Súmula 381 do STJ que veda ao juiz conhecer<br />
de ofício da abusividade em contratos bancários. A súmula em questão viola claramente o<br />
princípio da função social dos contratos e a regra em comento; além de representar um<br />
atentado ao Código de Defesa do Consumidor. 24<br />
O dispositivo coloca a função social dos contratos ao lado da função social da propriedade,<br />
dando fundamento constitucional à primeira. Em suma, pode­se dizer que a função social dos<br />
contratos está baseada na função social da propriedade, constante do art. 5.º, XXII e XXIII, da<br />
CF/1988, como queria Miguel Reale. 25 Em reforço, afirma­se com convicção que a função<br />
social do contrato está estribada nos princípios constitucionais de proteção da dignidade<br />
humana (art. 1.º, III) e da solidariedade social (art. 3.º, I). 26<br />
Sem qualquer inconstitucionalidade, o diploma em comento possibilita que a função social dos<br />
contratos seja aplicada a um contrato celebrado na vigência do CC/1916, mas que esteja<br />
gerando efeitos na vigência do CC/2002, o que se denomina retroatividade motivada ou<br />
justificada. A premissa está baseada na antiga lição segundo a qual as normas de ordem<br />
pública podem retroagir. Nessa linha de pensamento, professa Mário Luiz Delgado que “se,<br />
por um lado, exige a vida social que a fé na segurança jurídica e estabilidade das relações não<br />
seja ameaçada pelo receio de que uma lei posterior venha a perturbar aquelas que validamente<br />
já se formaram, de outro também é de se exigir a submissão do ordenamento jurídico aos<br />
interesses maiores da coletividade, de modo a se atingir o ideal de justiça e de utilidade,<br />
representação do bem comum”. 27 Exemplificando e citando Fernando Noronha, aponta o