Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
“As emendas em pauta insurgem­se contra a referência à separação (em todas as suas modalidades)<br />
como forma de dissolução da sociedade conjugal ao longo do texto do SCD. Argumenta que, com a<br />
Emenda à Constituição 66, de 2010, esse instituto teria sido abolido do ordenamento jurídico.<br />
Não vingam, porém, as emendas.<br />
É pacífico que, após a Emenda à Constituição 66, de 2010, não há mais qualquer requisito prévio ao<br />
divórcio. A separação, portanto, que era uma etapa obrigatória de precedência ao divórcio, desvestiu­se<br />
dessa condição.<br />
Todavia, não é remansoso o entendimento acerca da não subsistência da separação no âmbito da doutrina<br />
civilista.<br />
Aliás, o Enunciado n. 514, das Jornadas de Direito Civil (que nasceu após debate pelos civilistas mais<br />
respeitados do País), dispõe o contrário, a saber: Enunciado n. 514. ‘Art. 1.571: A Emenda<br />
Constitucional 66/2010 não extinguiu o instituto da separação judicial e extrajudicial’.<br />
Afinal de contas, a Constituição Federal apenas afastou a exigência prévia de separação para o divórcio,<br />
mas não repeliu expressamente a previsão infraconstitucional da separação e do restabelecimento da<br />
sociedade conjugal. Há quem sustente que a separação continua em vigor como uma faculdade aos<br />
cônjuges que, querendo ‘dar um tempo’, preferem formalizar essa separação, sem romper o vínculo<br />
matrimonial. Eventual reatamento dos laços afetivos desses cônjuges separados não haverá de passar<br />
por novo casamento, com todas as suas formalidades, mas se aperfeiçoará pelo restabelecimento da<br />
sociedade conjugal, ato bem menos formal, que pode ocorrer por via judicial ou extrajudicial.<br />
Sublinhe­se que nem mesmo os dispositivos do Código Civil que tratam de separação foram revogados.<br />
Ora, será uma intervenção indevida, uma invasão científica, utilizar uma norma processual para fazer<br />
prevalecer uma das várias correntes doutrinárias que incandescem na seara do Direito Civil.<br />
Dessa forma, enquanto o Código Civil não for revogado expressamente no tocante à previsão da<br />
separação e do restabelecimento da sociedade conjugal, deve o Código de Processo Civil – norma que<br />
instrumentaliza a concretização dos direitos materiais – contemplar expressamente as vias processuais<br />
desses institutos cíveis.<br />
No futuro, em outra ocasião, se assim entender mais adequado, poder­se­á, por via legislativa própria,<br />
modificar dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil para proscrever a separação<br />
como um instituto de Direito de Família”.<br />
Na votação final dos destaques no Senado Federal, realizada no dia 17.12.2014, havia uma insurgência<br />
pontuada pela Senadora Lídice da Mata a respeito dessa manutenção. Porém, a Ilustre Senadora acabou por ser<br />
convencida pela conservação da separação judicial no texto, retirando, ao final, o seu destaque.<br />
Sendo assim, o Novo Código de Processo Civil nasce com um instituto morto em vários de seus<br />
dispositivos. Como corretamente afirma Rolf Madaleno, trata­se de um fantasma processual. 116<br />
De início, o novo art. 53, inciso I, do Estatuto Processual emergente fixa a competência do domicílio do<br />
guardião de filho incapaz, para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento, reconhecimento ou<br />
dissolução de união estável. Sucessivamente, caso não haja filho incapaz, a competência será do foro de último<br />
domicílio do casal. E, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal, será competente o foro de<br />
domicílio do réu.<br />
Cabe abrir uma nota no sentido de que, apesar da infeliz menção à separação judicial, essa norma representa<br />
um avanço, por tutelar o incapaz, ao estabelecer o foro privilegiado para o seu guardião. Abandona­se, assim, a<br />
ideia de vulnerabilidade da mulher contida no antigo art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973,<br />
com privilégio de foro em relação à sua residência para as ações de dissolução do casamento e da sociedade<br />
conjugal. Para o presente autor, apesar do entendimento majoritário diverso, a norma era flagrantemente<br />
inconstitucional, representando um atentado à igualdade entre homens e mulheres, constante do art. 5.º, inciso I,<br />
da Constituição da República.<br />
A respeito do segredo de justiça, estatui o novel art. 189, inciso II, do CPC/2015 que tramitam, por esse<br />
modo não revelado, os processos que versam sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união<br />
estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes (com destaque). Como ressalva, os seus<br />
parágrafos estabelecem que o direito de consultar os autos de processo que tramita em segredo de justiça e de<br />
pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. Porém, o terceiro que demonstrar