Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

“Os arts. 1.723, § 1.º, 1.790, 1.829 e 1.830, do Código Civil, admitem a concorrência sucessória entre cônjuge e<br />
Gama,<br />
sobreviventes na sucessão legítima, quanto aos bens adquiridos onerosamente na união estável” (Enunciado<br />
companheiro<br />
525). n.<br />
José Luiz Gavião de Almeida, o companheiro teria direito a um terço dos bens adquiridos onerosamente durante a<br />
Para<br />
constava da obra escrita com José Fernando Simão, o entendimento do presente autor, a priori, era o seguinte:<br />
Conforme<br />
toda a orientação jurisprudencial no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime de bens, o<br />
considerando-se<br />
do falecido deveria ser dividido em dois montes. O primeiro monte seria composto pelos bens adquiridos na<br />
patrimônio<br />
fática do casamento. Sobre tais bens, somente o cônjuge teria direito de herança. A segunda massa de bens era<br />
constância<br />
pelos bens adquiridos durante a união estável. Quanto aos bens adquiridos onerosamente durante a união, a<br />
constituída<br />
teria direito à herança. Em relação aos bens adquiridos a outro título durante a união estável, o cônjuge teria<br />
companheira<br />
à herança. 64 Deve ficar claro que a presente tese foi criada pelo então coautor, a quem se atribui todos os créditos da<br />
direito<br />
Tal entendimento deveria prevalecer se aplicado o art. 1.830 do CC em sua integralidade e redação original.<br />
criação.<br />
se seguida a nova interpretação proposta para o art. 1.830 do CC, segundo a qual o cônjuge somente teria direito<br />
Todavia,<br />
se não separado de fato, somente o companheiro teria direitos sucessórios, na esteira do que entende corrente<br />
sucessório<br />
Manual de Direito Civil<br />
não revogada pelo novo estatuto de direito privado. Recurso provido em parte” (TJSP, Agravo<br />
de Instrumento 589.196.4/4, Acórdão 3474069, Bragança Paulista, 2.ª Câmara de Direito<br />
Privado, Rel. Des. Morato de Andrade, j. 03.02.2009, DJESP 26.03.2009). Por derradeiro,<br />
pontue­se que, ao final do ano de 2011, o Órgão Especial do Tribunal Paulista acabou por<br />
concluir, pelos mesmos argumentos, pela inexistência de qualquer inconstitucionalidade no<br />
comando em destaque, como já havia feito o Tribunal Gaúcho (TJSP, Processo 0434423­<br />
72.2010.8.26.0000 (990.10.434423­9). Órgão Especial, Relator Corrêa Viana, j. 14.09.2011).<br />
A variação dos entendimentos dos julgados demonstrava o sistema caótico existente no Brasil<br />
quanto à sucessão legítima. A constatação é que a Torre de Babel não era apenas doutrinária, mas<br />
também jurisprudencial. Por bem, reafirme­se que a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso<br />
Extraordinário 878.696/MG, em repercussão geral, consolidou a questão, trazendo mais certeza e<br />
estabilidade para o tema.<br />
A encerrar o estudo da sucessão do companheiro, pende ainda um problema, que é aquele<br />
relacionado à possibilidade de concorrência sucessória entre o cônjuge e o companheiro. Ora, o Código<br />
Civil de 2002 admite que o cônjuge separado de fato tenha união estável (art. 1.723, § 1.º, do CC).<br />
Então, imagine­se a situação, bem comum em nosso País, de um homem separado de fato que vive em<br />
união estável com outra mulher. Em caso de sua morte, quem irá suceder os seus bens? A esposa, com<br />
quem ainda mantém vínculo matrimonial, ou a companheira, com quem vive? O CC/2002 não traz<br />
solução a respeito dessa hipótese, variando a doutrina nas suas propostas.<br />
Eis aqui um tema que também não foi resolvido expressamente pela decisão do STF sobre a<br />
inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC. Vejamos algumas propostas interessantes, existentes antes<br />
desse julgamento:<br />
–<br />
–<br />
de Oliveira propunha que os bens fossem divididos de forma igualitária entre o cônjuge e o companheiro. 61<br />
Euclides<br />
enunciado doutrinário aprovado na V Jornada de Direito Civil, de autoria de Guilherme Calmon Nogueira da<br />
Conforme<br />
–<br />
estável, o que era aplicação do inc. III do art. 1.790 do CC. O restante dos bens deveria ser destinado ao cônjuge. 62<br />
união<br />
Christiano Cassettari, a companheira deveria receber toda a herança, eis que prevalecia tal união quando da morte. 63<br />
Para<br />
–<br />
–<br />
anterior.<br />
Pois bem, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, como visto, o art. 1.790 do Código Civil<br />
desaparece totalmente do sistema, devendo o companheiro ser incluído no art. 1.829 do Código Civil<br />
(STF, Recurso Extraordinário 878.694/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j.