Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
contraditório. Anulação do processo. Inexistência de dano. Desnecessidade. Impossível admitirse<br />
a redução do valor fixado a título de compensação por danos morais em relação ao nascituro,<br />
em comparação com outros filhos do de cujus, já nascidos na ocasião do evento morte, porquanto<br />
o fundamento da compensação é a existência de um sofrimento impossível de ser quantificado<br />
com precisão. – Embora sejam muitos os fatores a considerar para a fixação da satisfação<br />
compensatória por danos morais, é principalmente com base na gravidade da lesão que o juiz fixa<br />
o valor da reparação. (…)” (STJ, REsp 931.556/RS, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.<br />
17.06.2008, DJe 05.08.2008).<br />
Igualmente seguindo a teoria concepcionista – apesar de confusões no corpo do julgado – o Superior<br />
Tribunal de Justiça reconheceu que cabe pagamento de indenização do seguro obrigatório por acidente de<br />
trânsito (DPVAT) pela morte do nascituro. Como se percebe, o feto foi tratado pelo acórdão como pessoa<br />
humana, o que é merecedor de elogios:<br />
“Recurso especial. Direito securitário. Seguro DPVAT. Atropelamento de mulher grávida. Morte<br />
do feto. Direito à indenização. Interpretação da Lei n. 6194/74. 1. Atropelamento de mulher<br />
grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias<br />
depois com trinta e cinco semanas de gestação. 2. Reconhecimento do direito dos pais de<br />
receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro<br />
DPVAT, em face da morte do feto. 3. Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida<br />
intrauterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. 4.<br />
Interpretação sistemático­teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei n. 6.194/74<br />
(arts. 3.º e 4.º). 5. Recurso especial provido, vencido o relator, julgando­se procedente o pedido”<br />
(STJ, REsp 1120676/SC, 3.ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Min. Paulo de<br />
Tarso Sanseverino, j. 07.12.2010, DJe 04.02.2011).<br />
A adoção da linha concepcionista foi confirmada em julgamento mais recente, de 2014, publicado no<br />
Informativo n. 547 da Corte Superior. Consta expressamente da sua publicação que “o ordenamento<br />
jurídico como um todo (e não apenas o CC) alinhou­se mais à teoria concepcionista – para a qual a<br />
personalidade jurídica se inicia com a concepção, muito embora alguns direitos só possam ser plenamente<br />
exercitáveis com o nascimento, haja vista que o nascituro é pessoa e, portanto, sujeito de direitos – para a<br />
construção da situação jurídica do nascituro, conclusão enfaticamente sufragada pela majoritária doutrina<br />
contemporânea. Além disso, apesar de existir concepção mais restritiva sobre os direitos do nascituro,<br />
amparada pelas teorias natalista e da personalidade condicional, atualmente há de se reconhecer a<br />
titularidade de direitos da personalidade ao nascituro, dos quais o direito à vida é o mais importante, uma<br />
vez que garantir ao nascituro expectativas de direitos, ou mesmo direitos condicionados ao nascimento, só<br />
faz sentido se lhe for garantido também o direito de nascer, o direito à vida, que é direito pressuposto a<br />
todos os demais. Portanto, o aborto causado pelo acidente de trânsito subsume­se ao comando normativo<br />
do art. 3.º da Lei 6.194/1974, haja vista que outra coisa não ocorreu, senão a morte do nascituro, ou o<br />
perecimento de uma vida intrauterina” (STJ, REsp 1.415.727/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.<br />
04.09.2014).<br />
O debate das teorias relativas ao nascituro ganhou reforço com a entrada em vigor no Brasil da Lei<br />
11.804, de 5 de novembro de 2008, conhecida como Lei dos Alimentos Gravídicos, disciplinando o direito<br />
de alimentos da mulher gestante (art. 1.º). Os citados alimentos gravídicos, nos termos da lei, devem<br />
compreender os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam<br />
dele decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistências médica<br />
e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas<br />
e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes (art. 2.º).<br />
Em verdade, a norma emergente em nada inova, diante dos inúmeros julgados que deferiam alimentos<br />
durante a gravidez ao nascituro (nesse sentido, ver, por exemplo: TJMG, Agravo 1.0000.00.207040­