Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
ser a cessão um minus em relação ao pedido da autora. 2. Considera­se eficaz o pagamento<br />
realizado àquele que se apresenta com aparência consistente de ser mandatário do credor se as<br />
circunstâncias do caso assim indicarem. A atuação da corretora e do recorrente indicaram à<br />
recorrida, compradora do bem, que aquela tinha legitimidade para as tratativas e fechamento do<br />
negócio de compra e venda. 3. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema<br />
objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da<br />
própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo­se como um dos<br />
principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela<br />
instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4.<br />
Recurso Especial improvido” (STJ, REsp 823.724/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3.ª Turma, j.<br />
18.05.2010, DJe 07.06.2010).<br />
No que interessa à antiga regra quem paga mal, paga duas vezes, está implícita no art. 310 do<br />
Código Civil em vigor. Por tal comando legal, não vale o pagamento cientemente feito ao credor<br />
incapaz de dar quitação, se o devedor não provar a reversão do valor pago em seu benefício. Essa<br />
incapacidade deve ser tida em sentido genérico, significando falta de autorização, ou mesmo<br />
incapacidade absoluta ou relativa daquele que recebeu (arts. 3.º e 4.º do CC). Em casos tais, o<br />
pagamento deverá ocorrer novamente.<br />
Aplicando essa nossa posição de interpretação ampliada na ideia de incapacidade de receber,<br />
destaque­se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação 0017943­67.2009.8.26.0114,<br />
originário da Comarca de Campinas, 12.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São<br />
Paulo, Rel. Des. Márcia Cardoso, j. 04.05.2016). No caso, a devedora efetuou o pagamento da dívida,<br />
objeto da demanda, diretamente na conta bancária de uma pessoa física, quando a credora era pessoa<br />
jurídica, que nunca deu quitação formal dos valores pagos. Nos termos do julgamento, “tais pagamentos<br />
foram realizados, inclusive, contrariando as instruções constantes das próprias notas fiscais que eram<br />
acompanhadas dos respectivos boletos bancários. Nesse contexto, não há como considerar válido o<br />
pagamento, eis que realizado em dissonância com a boa­fé objetiva e os usos e costumes comerciais”.<br />
Advirta­se, contudo, que tais conclusões não obstam que aquele que pagou ingresse com ação de<br />
repetição de indébito (actio in rem verso) contra aquele que recebeu, aplicação direta das regras<br />
relacionadas com o pagamento indevido e com a vedação do enriquecimento sem causa.<br />
No entanto, vale lembrar a parte final do dispositivo (art. 310 do CC), pelo qual se ficar provado<br />
que o pagamento foi revertido a favor do credor, haverá exoneração daquele que pagou. O dispositivo<br />
valoriza, mais uma vez, a busca da verdade real (teoria da aparência), em sintonia com a vedação do<br />
enriquecimento sem causa, com a eticidade e a socialidade.<br />
Determina o art. 311 do CC/2002 que deve ser considerado como autorizado a receber o pagamento<br />
aquele que está munido do documento representativo da quitação (o recibo), salvo se as circunstâncias<br />
afastarem a presunção relativa desse mandato tácito. Exemplificando, se de imediato perceber o devedor<br />
que no recibo consta uma assinatura do credor aparentemente falsificada, poderá negar­se a fazer o<br />
pagamento. O dispositivo deve ser complementado pelo art. 113 do CC, segundo o qual os negócios<br />
jurídicos devem ser interpretados conforme a boa­fé objetiva e os usos e os costumes do seu lugar de<br />
celebração (regras de tráfego). Em suma, caberá análise caso a caso, de acordo com as circunstâncias<br />
fáticas que envolvem o pagamento.<br />
A encerrar o presente tópico, preconiza o art. 312 do CC que, se o devedor pagar ao credor, apesar<br />
de intimado da penhora feita sobre o crédito ou da sua impugnação oposta por terceiro, não deverá ser<br />
tido como válido o pagamento em relação a este terceiro. O terceiro, na verdade, poderá constranger o<br />
devedor a pagar novamente (quem paga mal, paga duas vezes), ressalvado o direito de regresso do<br />
devedor em face do credor.<br />
A ilustrar, se no caso descrito o devedor for citado em interpelação judicial, em que terceiro