Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
com o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4. Recurso especial a que se nega provimento”<br />
(STJ, REsp 1.001.674/SC, 3.ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 05.10.2010,<br />
DJe 15.10.2010).<br />
Se o tabelião tiver escrito o testamento a pedido do testador, poderá, não obstante, aprová­lo (art.<br />
1.870 do CC). O testamento cerrado pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio<br />
testador, ou por outrem, a seu pedido (art. 1.871 do CC).<br />
Por razões óbvias, não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não<br />
possa ler, caso do analfabeto (art. 1.872 do CC). Porém, pode fazer testamento cerrado o surdo­mudo,<br />
contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entregá­lo ao oficial público, ante as duas<br />
testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja<br />
aprovação lhe pede (art. 1.873 do CC).<br />
Depois de aprovado e cerrado, será o testamento entregue ao testador, e o tabelião lançará, no seu<br />
livro, nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado e entregue (art. 1.874 do CC).<br />
Ocorrendo o falecimento do testador ou autor da herança, o testamento cerrado será apresentado ao juiz,<br />
que o abrirá e o fará registrar, ordenando que seja cumprido, se não achar vício externo que o torne<br />
eivado de nulidade ou suspeito de falsidade (art. 1.875 do CC).<br />
A respeito da abertura e cumprimento judiciais do testamento cerrado, vejamos, mais uma vez, um<br />
estudo confrontado entre o CPC/2015 e o CPC/1973. Repise­se que tais procedimentos também se<br />
aplicam para o testamento público e que o Estatuto Processual emergente perdeu a oportunidade de<br />
trazer um procedimento desjudicializado para tanto.<br />
De início, preceituava o art. 1.125 do CPC/1973 que, ao receber o testamento cerrado, o juiz, após<br />
verificar se estaria intacto, o abriria e mandaria que o escrivão o lesse em presença de quem o entregou.<br />
Lavrar­se­ia, em seguida, o ato de abertura que, rubricado pelo juiz e assinado pelo apresentante,<br />
mencionaria: a) a data e o lugar em que o testamento foi aberto; b) o nome do apresentante e como<br />
houve ele o testamento; c) a data e o lugar do falecimento do testador; d) qualquer circunstância digna<br />
de nota, encontrada no invólucro ou no interior do testamento.<br />
No Novo CPC, art. 735, algumas modificações merecem ser destacadas. Conforme o seu caput,<br />
recebendo o testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou<br />
falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante. Como se nota, não há<br />
menção apenas à sua integralidade, conforme a lei anterior, mas a qualquer vício externo que pode<br />
causar a sua nulidade ou a falsidade do ato.<br />
Do termo de abertura constarão o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o<br />
lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota.<br />
Esse é o § 1.º do art. 735 do CPC/2015, que praticamente repetiu o parágrafo único do art. 1.125 do<br />
CPC/1973. Pontue­se, todavia, que o sistema passa a exigir provas desses requisitos. Ademais, as<br />
circunstâncias dignas de nota não são apenas as que estão no invólucro ou no interior do testamento.<br />
Assim, por exemplo, o juiz pode fazer constar do termo de abertura eventual motivo de ineficácia ou<br />
invalidade do ato testamentário.<br />
Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará<br />
registrar, arquivar e cumprir o testamento (art. 735, § 2.º, do CPC/2015). A oitiva do Ministério<br />
Público já constava do art. 1.126 do CPC/1973, especialmente para os casos de sua nulidade ou<br />
falsidade. Fica em xeque a necessidade dessa oitiva pelo fato de o testamento, inclusive o cerrado,<br />
envolver interesse particular ou privado, como há pouco se expôs.<br />
Consigne­se que esse mesmo art. 1.126 do CPC/1973 prescrevia, em seu parágrafo único, que o<br />
testamento seria registrado e arquivado no Cartório a que tocasse, dele remetendo o escrivão uma cópia,<br />
no prazo de oito dias, à repartição fiscal. Essa norma não tem correspondente na novel legislação<br />
processual e, sendo assim, parece que tal procedimento não é mais cabível.