Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
Assim, apesar das resistências doutrinárias e do texto do Novo CPC, este autor continua a entender que não<br />
vige mais o sistema bifásico, de extinção da sociedade conjugal e do casamento. As ações em curso de separação<br />
judicial, sejam consensuais ou litigiosas, em regra, devem ser extintas sem julgamento do mérito, por falta de<br />
objeto jurídico viável ou de interesse processual, por falta de adequação, salvo se já houver sentença prolatada.<br />
No máximo, aplicando­se os princípios processuais da economia e da fungibilidade, pode o juiz da causa dar<br />
oportunidade para que as partes envolvidas adaptem o seu pedido, da separação judicial para o divórcio.<br />
No que concerne aos enunciados aprovados na Jornada de Direito Civil, é forçoso concluir que não deveriam<br />
ter sido sequer votados, por encerrarem tema controverso, de grande debate na doutrina e na jurisprudência<br />
nacionais. As Jornadas de Direito Civil têm o condão de demonstrar o pensamento consolidado da civilística<br />
nacional, o que não foi atendido pelas ementas transcritas. Fugiu­se, portanto, dos objetivos desse grande evento<br />
brasileiro, o mais importante da área do Direito Privado em nosso País. Por outro viés, tem­se ouvido no meio<br />
jurídico que os enunciados, ao deduzirem pela manutenção da separação de direito, constituem um total<br />
retrocesso, o que é compartilhado pelo presente autor. Em reforço, na VI Jornada de Direito Civil, em 2013, foi<br />
feita proposta em sentido contrário aos malfadados enunciados, que sequer entrou em pauta para discussão. O<br />
mesmo ocorreu em 2015, quando da VII Jornada de Direito Civil.<br />
Como se expôs, infelizmente, a própria relatoria final no Senado Federal, para rebater os destaques<br />
existentes, utilizou daqueles enunciados para fundamentar sua conclusão, o que está muito longe de ser o<br />
entendimento majoritário da doutrina familiarista brasileira.<br />
Ato contínuo de análise, na visão seguida por este autor não há mais que se falar em divórcio indireto ou por<br />
conversão, persistindo apenas o divórcio direto, que será denominado tão somente como divórcio, eis que não há<br />
necessidade de qualquer distinção categórica. Outro ponto a ser mencionado de imediato é que não há mais prazo<br />
para o casal se divorciar. O legislador constitucional não expressa mais o prazo de um ano da separação judicial,<br />
ou de dois anos de separação de fato para o divórcio, estando revogado o art. 1.580 do CC, eis que o fim social<br />
da norma superior prevalece sobre inferior. Casa­se em um dia e divorcia­se no outro; ou no próprio dia do<br />
casamento, o que apenas depende da vontade dos cônjuges.<br />
Superado esse ponto, vejamos como a Emenda n. 66 atinge o art. 1.571 do CC/2002, dispositivo primordial<br />
para o estudo da dissolução da sociedade conjugal e do casamento:<br />
“Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:<br />
I – pela morte de um dos cônjuges;<br />
II – pela nulidade ou anulação do casamento;<br />
III – pela separação judicial;<br />
IV – pelo divórcio.<br />
§ 1.º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando­se a<br />
presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.<br />
§ 2.º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de<br />
casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial”.<br />
De imediato, deve ser tido como revogado, por ser incompatível com o Texto Maior, o inciso III do<br />
comando legal, uma vez que, repise­se, todas as modalidades de separação de direito foram retiradas do sistema,<br />
a incluir a separação judicial. Concluindo desse modo, a sociedade conjugal termina com a morte de um dos<br />
cônjuges, pela nulidade e anulação do casamento e pelo divórcio. Já o casamento válido é dissolvido pelo<br />
divórcio e pela morte. Entende­se que o conceito de sociedade conjugal deve ser mantido para algumas<br />
finalidades, notadamente com repercussões contratuais. Também não tem mais sentido o § 2.º da norma nas<br />
menções ao divórcio direto ou por conversão e à sentença de separação judicial. A última norma deve ser lida da<br />
seguinte maneira: “Dissolvido o casamento pelo divórcio, o cônjuge poderá manter o nome de casado”.<br />
A nulidade e a anulação do casamento não foram impactadas pela inovação constitucional de 2010,<br />
permanecendo no sistema, a gerar a extinção do casamento por fatos anteriores a este. A nulidade e a anulação do<br />
casamento, como é notório, estão no plano da validade do negócio casamento. O divórcio está no plano da<br />
eficácia, no terceiro degrau da Escada Ponteana.<br />
Por fim, quanto à presente introdução, é interessante discorrer sobre a dissolução do casamento por morte<br />
presumida em decorrência de ausência. Tal categoria de extinção do vínculo conjugal do mesmo não sofreu