Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
legislador civilista com as manifestações doutrinárias em derredor do chamamento à autoria e, empós,<br />
da denunciação à lide”. 79<br />
Por bem, o Novo Código de Processo Civil confirmou o que estava no parágrafo único do ora<br />
revogado art. 456 do Código Civil de 2002. Nos termos do seu art. 128, inciso II, feita a denunciação<br />
pelo réu, se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa,<br />
eventualmente oferecida, e abster­se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva. Como se<br />
nota, a inovação introduzida para evicção foi tão salutar que passou a ser a regra para todos os casos de<br />
denunciação da lide elencados pelo art. 125 do Novo CPC. Em outras palavras, a ideia passou a<br />
alcançar também a hipótese daquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação<br />
regressiva, o prejuízo do que for vencido no processo.<br />
A encerrar o tratamento da evicção, prevê o art. 457 do CC que “Não pode o adquirente demandar<br />
pela evicção, se sabia que a coisa era alheia e litigiosa”. Entendemos que o dispositivo veda a<br />
possibilidade de o evicto demandar o alienante se tinha conhecimento do vício e do risco de perder a<br />
coisa, o que de fato ocorreu. A relação com o princípio da boa­fé objetiva é, portanto, explícita. Isso foi<br />
reconhecido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar que, “reconhecida a má­fé do<br />
arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de<br />
evicção, propor a ação de indenização com base no art. 70, I, do CPC, para reaver do alienante os<br />
valores gastos com a aquisição do bem. Para a configuração da evicção e consequente extensão de seus<br />
efeitos, exige­se a boa­fé do adquirente” (STJ, REsp 1.293.147/GO, 3.ª Turma, Rel. Min. João Otávio<br />
de Noronha, j. 19.03.2015, DJe 31.03.2015).<br />
Como palavras finais sobre o tema, esse art. 457 do Código Civil deve ser analisado em conjunto<br />
com a recente Lei 13.097/2015, segundo a qual somente será oposta a evicção em relação a imóveis se a<br />
controvérsia constar, de algum modo, da matrícula do bem.<br />
Nos termos do seu art. 54, os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou<br />
modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas<br />
hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do bem as seguintes<br />
informações: a) registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; b) averbação, por<br />
solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de<br />
cumprimento de sentença, c) averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos<br />
registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e d) averbação, mediante<br />
decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou cuja responsabilidade<br />
patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência.<br />
Em complemento, nos termos do seu parágrafo único, “não poderão ser opostas situações jurídicas<br />
não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa­fé<br />
que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e<br />
130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade<br />
que independam de registro de título de imóvel”. Assim, não havendo tais informações na matrícula do<br />
imóvel, não caberá o reconhecimento da evicção, o que visa prestigiar a boa­fé e a conservação do<br />
negócio jurídico, concentrando­se os atos no registro.<br />
Ademais, conforme o art. 55 da mesma lei, a alienação ou oneração de unidades autônomas<br />
integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente<br />
registrada, não poderá ser objeto de evicção ou de decretação de ineficácia, mas eventuais credores do<br />
alienante ficam sub­rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e dos<br />
danos imputáveis ao incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou sua culpa, bem como da<br />
aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor. Mais uma vez, o objetivo é<br />
de conservação dos negócios jurídicos, bem como a própria efetivação da incorporação imobiliária.<br />
5.8<br />
EXTINÇÃO DOS CONTRATOS