Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

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indicação do lugar onde foi passado.<br />
A<br />
qualificação do outorgante (mandante) e do outorgado (mandatário).<br />
A<br />
data da outorga. A<br />
objetivo da outorga.<br />
O<br />
Manual de Direito Civil<br />
Não se pode confundir o mandato com a procuração, uma vez que esta última não constitui um<br />
contrato, mas sim o meio pelo qual o negócio se instrumentaliza. De toda sorte, há quem veja outras<br />
diferenças entre os conceitos. Conforme leciona Cláudio Luiz Bueno de Godoy, a procuração “em tese é<br />
independente do mandato, na exata medida em que a representação o é. Mesmo na sua configuração<br />
essencial, distinguem­se os dois institutos. O mandato é contrato, portanto, negócio jurídico bilateral a<br />
regrar as relações internas entre mandante e mandatário, que pressupõe aceitação, o que não ocorre com<br />
a procuração, ato jurídico unilateral mediante o qual são atribuídos ao procurador poderes para agir em<br />
nome do outorgante (autorização representativa) e para conhecimento de terceiros”. 55<br />
Enuncia o art. 654 do CC em vigor que todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração<br />
mediante instrumento particular, que terá validade desde que tenha a assinatura daquele que pretende<br />
outorgar poderes. O instrumento de procuração deverá conter (art. 654, § 1.º):<br />
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A designação e a extensão dos poderes outorgados.<br />
Eventual terceiro poderá exigir, para que o negócio lhe gere efeitos, que a procuração tenha firma<br />
reconhecida (art. 654, § 2.º, do CC). Em outras palavras, esse reconhecimento de firma é requisito para<br />
que o mandato tenha efeitos contra todos (erga omnes). Ilustrando, o STJ já entendeu que o<br />
reconhecimento de firma é essencial para o exercício de poderes especiais no mandato ad judicia (STJ,<br />
REsp 616.435/PE, 5.ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 04.08.2005, DJ 05.09.2005, p.<br />
461). Todavia, da mesma Corte Superior, seguindo outro caminho, mais afeito à operabilidade ou<br />
facilitação do Direito Privado, um dos baluartes do Código Civil de 2002:<br />
“Sindical. Ação rescisória. Alegação de afronta ao art. 38 do CPC, c/c o art. 1.289, § 3.º, do<br />
CC/1916. Não ocorrência. Desnecessidade de reconhecimento da firma de procuração<br />
outorgada a advogado, para postulação em juízo. Arts. 522, 538, § 4.º, e 539 da CLT.<br />
Administração interna das federações de sindicatos. Número de dirigentes. Composição do<br />
conselho de representantes: dois membros de cada delegação dos sindicatos filiados à<br />
federação. Dissídio jurisprudencial não configurado. 1. Após a reforma introduzida pela Lei n.<br />
8.952/94 não se mostra necessário o reconhecimento da firma do outorgante nas procurações<br />
ad judicia, porquanto até os instrumentos com outorga de poderes especiais igualmente<br />
dispensam essa formalidade após a reforma da referida lei, se a outorga é utilizada<br />
exclusivamente perante o juízo da causa. (…)” (STJ, REsp 296.489/PB, 2.ª Turma, Rel. Min.<br />
Humberto Martins, j. 06.11.2007, DJ 19.11.2007, p. 215).<br />
“Processual civil. Recurso especial em mandado de segurança. Legitimidade ativa ad causam.<br />
Necessidade de dilação probatória. Reexame do contexto fático­probatório. Súmula 7/STJ.<br />
Reconhecimento de firma em procuração com poderes especiais. Precedente da Corte Especial<br />
do STJ. (…). 2. A atual redação do art. 38 do Código de Processo Civil, com a redação dada<br />
pela Lei 8.952/94, passou a dispensar o reconhecimento de firma para as procurações ad<br />
judicia et extra, o que vale dizer que mesmo os instrumentos com poderes especiais estão<br />
acobertados pela dispensa legal. Revisão da jurisprudência da Segunda Turma a partir do<br />
precedente da Corte Especial (REsp 256.098, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de<br />
07.12.2001). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido” (STJ,<br />
REsp 716.824/AL, 2.ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11.04.2006, DJ 22.05.2006, p.