Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
O objetivo do Direito das Sucessões é destinar os bens do falecido aos seus herdeiros. Entretanto,<br />
pode ocorrer que o de cujus não tenha deixado herdeiros, prevendo o art. 1.844 do CC que, não<br />
sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à<br />
herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas<br />
circunscrições, ou à União, quando situada em território federal. Antes do destino final de tais bens<br />
vagos, que são devolvidos ao Estado, a lei consagra uma série de procedimentos, surgindo os conceitos<br />
de herança jacente e vacante que, do mesmo modo, constituem conjuntos de bens a formar um ente<br />
despersonalizado. Frise­se que, ao final do processo, o Estado não é herdeiro, mas um sucessor<br />
irregular, não estando sujeito ao direito de saisine. 6 Nesse sentido, da jurisprudência superior:<br />
“Agravo Regimental no Recurso Especial. Civil. Sucessão. Herança jacente.<br />
Estado/Município. Princípio da saisine ao ente público. Inaplicabilidade. Momento da vacância<br />
que não se confunde com o da abertura da sucessão ou da morte do de cujus. Declaração de<br />
vacância após a vigência da Lei 8.049/1990. Legitimidade para suceder do Município. Recurso<br />
improvido. 1. O agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de afastar os fundamentos da<br />
decisão agravada. 2. Não se aplica o princípio da saisine ao ente público para a sucessão do<br />
bem jacente, pois o momento da vacância não se confunde com o da abertura da sucessão ou da<br />
morte do de cujus. 3. O Município é o sucessor dos bens jacentes, pois a declaração judicial da<br />
vacância ocorreu após a vigência da Lei 8.049/1990. 4. Agravo regimental improvido” (STJ,<br />
AgRg no REsp 1.099.256/RJ, 3.ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.03.2009, DJe<br />
27.03.2009).<br />
Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da<br />
herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega<br />
ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância. Trata­se da perpetuação da herança<br />
jacente, prevista no art. 1.819 do CC, que tem clara feição provisória, pois objetiva ao final a vacância<br />
da herança. Os procedimentos para o reconhecimento da herança jacente e vacante constam do Código<br />
de Processo Civil, sendo pertinente verificar os principais impactos da nova legislação instrumental, em<br />
vigor a partir de março de 2016.<br />
Enunciava o art. 1.142 do CPC/1973 que, nos casos em que a lei civil considerasse jacente a<br />
herança, o juiz, em cuja Comarca tivesse domicílio o falecido, procederia sem perda de tempo à<br />
arrecadação de todos os seus bens. O art. 738 do CPC/2015 praticamente reproduziu a regra, fazendo<br />
apenas uma pequena substituição de termo no seu trecho final. Assim, de acordo com o novel comando,<br />
“Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido<br />
procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens”.<br />
A herança jacente ficará sob a guarda, a conservação e a administração de um curador até a<br />
respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado, ou até a declaração de vacância (art. 739 do<br />
CPC/2015, correspondente ao art. 1.143 do CPC/1973). Pontue­se que foi retirada apenas a menção à<br />
incorporação ao domínio da União, Estado ou Distrito Federal, o que nem sempre pode ocorrer. Na<br />
esteira da jurisprudência, não se aplicaria a norma relativa ao administrador provisório, pela existência<br />
de preceitos próprios relacionados ao curador (nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 475.911/SP, 3.ª Turma,<br />
Rel. Min. Ari Pargendler, j. 16.10.2003, DJ 19.12.2003, p. 454). Essa posição deve ser mantida com a<br />
emergência do Novo CPC.<br />
Ainda conforme o art. 739, § 1.º, do CPC/2015, incumbe a esse curador: a) representar a herança<br />
em juízo ou fora dele, com a intervenção do órgão do Ministério Público; b) ter em boa guarda e<br />
conservação os bens arrecadados e promover a arrecadação de outros porventura existentes; c) executar<br />
as medidas conservatórias dos direitos da herança; d) apresentar mensalmente ao juiz um balancete da<br />
receita e da despesa; e) prestar contas ao final de sua gestão. O comando é repetição do antigo art. 1.144<br />
do CPC/1973.