Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
apontadas contam com o apoio deste autor.<br />
Esse entendimento, acredita­se, deve ser conservado à luz do art. 733 do Novo CPC, que possibilita o<br />
divórcio extrajudicial consensual, por escritura pública, não havendo nascituro ou filhos incapazes. A menção ao<br />
nascituro é novidade no sistema processual, confirmando a teoria concepcionista, que o reconhece como pessoa<br />
humana, na opinião deste autor.<br />
Repise­se que dessa escritura de divórcio constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens<br />
comuns e à pensão alimentícia entre os cônjuges, o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de<br />
visitas e, ainda, o valor da contribuição para criar e educar os filhos. O Novo CPC não faz mais menção sobre a<br />
manutenção ou retirada do sobrenome do outro cônjuge, que constava da parte final do art. 1.124­A do<br />
CPC/1973, introduzido pela Lei 11.441/2007. Todavia, mesmo havendo omissão quanto a tal aspecto,<br />
acreditamos que ainda é possível que tal disposição faça parte da escritura de divórcio.<br />
O referido documento público não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro<br />
civil e o registro de imóveis. O Novo CPC incluiu expressamente que a escritura pública de divórcio também é<br />
título hábil para levantamento de importância depositada em instituições financeiras (art. 733, § 1.º, do<br />
CPC/2015).<br />
Ademais, o tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado comum<br />
ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial (art. 733, § 2.º, do<br />
CPC/2015). Quanto à gratuidade, não mais expressa no Novo CPC, acreditamos ainda ser possível para aqueles<br />
que se declararem pobres, conforme desenvolvido em tópico anterior.<br />
Voltando à análise da codificação material, em suma, o art. 1.580 do Código Civil está revogado tacitamente,<br />
pois não recepcionado pelo novo Texto Constitucional. Perdeu sustento o § 1.º do comando, pelo qual a<br />
conversão em divórcio seria concedida sem que houvesse menção à sua causa. Isso porque não existe mais no<br />
sistema a citada conversão, a não ser para o caso de pessoas já separadas juridicamente.<br />
Sendo abolido o divórcio indireto, vários dispositivos da Lei do Divórcio relativos à categoria igualmente<br />
devem ser tidos como definitivamente revogados. De início, mencione­se o seu art. 35, que tratava da conversão<br />
da separação judicial em divórcio, com apensamento aos autos da separação. Outro comando que desaparece é o<br />
seu art. 37, que preconizava fundamentalmente que o juiz conheceria diretamente do pedido de conversão, quando<br />
não houvesse contestação ou necessidade de se produzir provas em audiência, proferindo sentença, dentro de dez<br />
dias.<br />
Igualmente deve ser tido como inconstitucional o art. 36 da citada norma, pelo qual: “Do pedido referido no<br />
artigo anterior, será citado o outro cônjuge, em cuja resposta não caberá reconvenção. Parágrafo único. A<br />
contestação só pode fundar­se em: I – falta do decurso de 1 (um) ano da separação judicial; II – descumprimento<br />
das obrigações assumidas pelo requerente na separação”. Cumpre lembrar que, a respeito do descumprimento das<br />
obrigações assumidas na separação, o STF havia entendido pela não recepção do texto pela CF/1988, que antes da<br />
Emenda do Divórcio já não trazia tal requisito para a conversão em divórcio (STF, RE 387.271, Rel. Min. Marco<br />
Aurélio, j. 08.08.2007, Tribunal Pleno).<br />
No que concerne ao antigo divórcio direto, firme­se o desaparecimento do instituto, não havendo qualquer<br />
requisito temporal de separação de fato para que os cônjuges o pleiteiem. A ilustrar, o casal pode se casar em um<br />
dia e requerer o divórcio no dia seguinte (ou no mesmo dia). Algumas regras que constavam da Lei do Divórcio<br />
estão do mesmo modo prejudicadas, caso do seu art. 40, caput, que enunciava os requisitos mínimos para a<br />
petição inicial da ação de divórcio. Antes do Novo CPC, afirmava­se que a referida exordial deveria apenas<br />
obedecer aos requisitos gerais do art. 282 do CPC/1973. Agora, deverá seguir os elementos do art. 319 do<br />
CPC/2015, que trouxe apenas alguns acréscimos, como a necessidade de constar a existência de união estável, o<br />
número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas ou Jurídicas e o endereço eletrônico.<br />
Consigne­se que a doutrina e a jurisprudência nacionais vinham entendendo pela impossibilidade de se<br />
discutir culpa em qualquer modalidade de divórcio anterior, o que incluía o divórcio direto (nesse sentido: STJ,<br />
REsp 67.493/SC, Rel. Min. Costa Leite, Terceira Turma, j. 30.10.1995, DJ 26.08.1996, p. 29.681). O grande<br />
debate concernente à EC 66/2010 se refere à possibilidade atual de discussão da culpa para dissolver o<br />
casamento, agora em sede de divórcio. Em outras palavras, fica a dúvida se a culpa pode ser exportada da<br />
separação­sanção para a ação de divórcio, tema do próximo tópico.<br />
Para finalizar o estudo do divórcio, duas regras do CC/2002 devem ser tidas como mantidas e perfeitas, sem