Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho<br />
Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses. Essas formas de comunicação do público são inovações<br />
que vêm em boa hora. A norma continua a mencionar, ainda, a publicação na imprensa local, uma vez, e no órgão<br />
oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa<br />
da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar<br />
autonomamente.<br />
Pois bem, como se percebe, tanto pelo dispositivo material revogado expressamente (art. 1.773 do CC/2002)<br />
quanto pelo processual anterior (art. 1.184 do CPC/1973), os efeitos da sentença de interdição, cuja natureza é<br />
predominantemente constitutiva, seriam ex nunc, o que não dependia de qualquer ato de publicidade. Isso porque<br />
as normas expressavam que a sentença de interdição produziria efeitos desde logo. Essas previsões sempre<br />
geraram muita polêmica, o que parece ter sido solucionado pelo Novo CPC, silente a respeito desses efeitos, e<br />
deixando a sua determinação nas mãos do julgador. Vejamos.<br />
No sistema anterior, existia uma séria dúvida quanto aos atos praticados pelo interditado antes da interdição,<br />
ou seja, se estes permaneciam válidos ou se deveriam ser tidos como nulos. Na doutrina, a questão quanto aos<br />
efeitos da sentença de interdição sempre foi muito bem explicada por Maria Helena Diniz:<br />
“Após sua prolatação, por confirmar a suposição da incapacidade, nulos ou anuláveis serão os atos<br />
praticados pelo interdito (RT 468:112) conforme a gradação da sua interdição, sendo que os atos<br />
anteriores àquela sentença serão apenas anuláveis se se comprovar, judicialmente, que sua incapacidade<br />
já existia no momento da realização do negócio (RF 81:213 e 152:176; RT 539:149 e 183, 537:74,<br />
506:75, 503:93, 436:74, 280:252, 365:93, 415:358, 483:71, 489:75 e 505:82; RTJ 102:359), caso em<br />
que produz efeito ex tunc. Durante a pendência do recurso interposto válidos serão os atos praticados<br />
entre o curador e terceiros, mesmo que a sentença venha a ser reformada em instância superior”. 215<br />
O entendimento constante dos julgados citados era tido como clássico e majoritário. Entretanto, levando­se<br />
em conta a eticidade e a valorização da boa­fé, marcos teóricos importantes do Direito Civil Contemporâneo,<br />
ficava a dúvida se os anteriores negócios celebrados pelo interditado com terceiros de boa­fé deveriam ou não<br />
permanecer válidos. Este autor sempre considerou que, em regra, a boa­fé deveria prevalecer, sendo tendência do<br />
CC/2002 – e agora do Novo CPC – a proteção de terceiros guiados por uma boa conduta.<br />
Cite­se, por oportuno e no sistema material, a previsão do art. 167, § 2.º, do CC, que consagra<br />
inoponibilidade do ato simulado perante terceiros de boa­fé, bem como a não prevalência do casamento nulo<br />
perante negócios celebrados com boa­fé (art. 1.563 do CC). No campo processual, podem ser mencionadas as<br />
mudanças realizadas quanto à caracterização da fraude de execução, presumindo­se a boa­fé dos terceiros<br />
adquirentes. De fato, se terceiro que negociou com o incapaz antes de sua interdição não percebeu nem poderia<br />
perceber a incapacidade, o negócio deve ser tido como válido.<br />
Concluía­se, portanto, que aquele entendimento anterior tenderia a ser alterado, o que parece, ocorrerá na<br />
vigência do Novo CPC. Adotando em parte a tese por nós seguida e defendida, o Superior Tribunal de Justiça<br />
postergou a decretação de nulidade, justamente para proteger terceiro que agiu de boa­fé na realização do negócio<br />
jurídico:<br />
“Nulidade de ato jurídico praticado por incapaz antes da sentença de interdição. Reconhecimento da<br />
incapacidade e da ausência de notoriedade. Proteção do adquirente de boa­fé. Precedentes da Corte. 1. A<br />
decretação da nulidade do ato jurídico praticado pelo incapaz não depende da sentença de interdição.<br />
Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência da incapacidade, impõe­se a decretação da nulidade,<br />
protegendo­se o adquirente de boa­fé com a retenção do imóvel até a devolução do preço pago,<br />
devidamente corrigido, e a indenização das benfeitorias, na forma de precedente da Corte. 2. Recurso<br />
especial conhecido e provido” (STJ, REsp 296.895/PR, 3.ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes<br />
Direito, j. 06.05.2004, DJ 21.06.2004, p. 214; Veja: Incapaz. Ato praticado antes da interdição. Prova:<br />
STJ, REsp 9.077/RS; Compra e venda. Incapaz. Boa­fé da outra parte: STJ, REsp 38.353/RJ – LEXSTJ<br />
144/63).<br />
Aguardemos qual será a posição jurisprudencial no futuro, havendo otimismo por parte deste autor, que<br />
acredita ter sido muito boa a alteração engendrada pelo Estatuto Processual emergente em tal ponto da matéria.