Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
Permanece viva uma polêmica instigante, pois o dispositivo civil menciona todos os vícios ou<br />
defeitos do negócio jurídico para se anular qualquer partilha, enquanto o Código de Processo Civil<br />
emergente, apenas alguns para a anulação da partilha amigável, na linha do seu antecessor.<br />
Em outras palavras, haverá anulação da partilha amigável nos casos de lesão, estado de perigo e<br />
fraude contra credores? Pontuava­se que o estado de perigo e a lesão não constavam do Código de<br />
Processo de 1973, pois a lei processual revogada era anterior ao Código Civil de 2002, que introduziu<br />
essas duas novas modalidades de vícios da vontade no negócio jurídico. De qualquer forma, este autor<br />
sempre entendeu possível anular a partilha pela presença desses defeitos, desde que estes ocorressem na<br />
vigência do atual Código Civil, o que é outra aplicação do art. 2.035, caput, do CC. Em relação à<br />
fraude contra credores, deve­se compreender que esta pode gerar a anulação da partilha que não seja<br />
amigável, por incidência do art. 2.027 do Código Civil.<br />
A nossa posição é mantida mesmo com a emergência do Código de Processo Civil de 2015, que<br />
teve a chance de resolver o dilema, mas, infelizmente, não o fez. Muito ao contrário, pode­se dizer que<br />
até aprofundou o debate, pois surgirá o argumento de que o Código de Processo é posterior ao Código<br />
Civil e mais especial que o último por estar relacionado com a partilha amigável, sem a menção a<br />
respeito dos dois vícios do consentimento que não estavam na codificação de 1916.<br />
A respeito de se anular a partilha por estado de perigo ou lesão, as situações até podem ser raras,<br />
mas não são impossíveis. Quanto à possibilidade de lesão na partilha, adverte Sílvio de Salvo Venosa<br />
que “não resta a menor dúvida de que a partilha pode ser anulada por lesão, vício que foi reintroduzido<br />
no ordenamento”. 158 Nesses casos, o aplicador do direito deve procurar socorro em uma regra<br />
analógica, ou seja, incidente em hipótese próxima. Nessa seara, utilizando­se o art. 657 do CPC/2015<br />
(art. 1.029 do CPC/1973), o prazo a ser considerado é de natureza decadencial e é de um ano, contado<br />
da data em que se realizou o ato (partilha). Essa é a opinião do presente autor. De todo modo, vejamos<br />
como a doutrina e a jurisprudência se posicionarão a respeito desse assunto no futuro.<br />
Além dos casos de anulação da partilha analisados, o art. 658 do CPC/2015 repete o art. 1.030 do<br />
CPC/1973 e trata da rescisão da partilha julgada por sentença, por motivo posterior, a saber: a) nos<br />
casos de anulação, expressos no comando anterior: b) se a partilha for feita com preterição de<br />
formalidades legais; e c) se a partilha preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja. Aqui não houve<br />
alteração substancial. Relativamente ao prazo para essa rescisão, a doutrina apontava a aplicação do<br />
prazo decadencial de dois anos previsto para o ajuizamento de ação rescisória (art. 485 do CPC/1973),<br />
contados do trânsito em julgado da homologação da partilha. 159 Esse prazo foi mantido pelo art. 975 do<br />
CPC/2015 e continuará sendo aplicado, pelo menos em uma primeira análise.<br />
Interessante perceber que a lei silencia quanto à nulidade absoluta da partilha. Por óbvio, aqui<br />
devem ser aplicadas as regras de nulidade do negócio jurídico, que envolvem ordem pública, previstas<br />
nos arts. 166 e 167 do Código Civil. Além do próprio Sílvio de Salvo Venosa, assim concluem Maria<br />
Helena Diniz, 160 Carlos Roberto Gonçalves 161 e Zeno Veloso, 162 que sintetizam a posição majoritária.<br />
Como os casos de nulidade absoluta não convalescem com o tempo (art. 169 do CC), mais uma vez, o<br />
presente autor entende que a ação de nulidade não está sujeita à prescrição ou decadência.<br />
Em relação ao último doutrinador, é sempre citado o seu convencimento de que, independentemente<br />
da forma como foi feita a partilha, se amigável ou judicial, havendo exclusão do herdeiro, a hipótese é<br />
de nulidade absoluta, “e o herdeiro prejudicado não fica adstrito à ação de anulação nem à rescisória, e<br />
seus respectivos prazos de decadência, podendo utilizar da querela nullitatis, da ação de nulidade ou de<br />
petição de herança, existindo decisões do STF (RE 97.546­2) e do STJ (REsp 45.693­2) que afirmam<br />
estar sujeita a prazo de prescrição longi temporis, de vinte anos, devendo ser observado que, por este<br />
Código, o prazo máximo de prescrição é de dez anos (art. 205)”. 163<br />
A única ressalva que deve ser feita é que o jurista, ao lado de outros e da posição largamente<br />
prevalecente, defende a aplicação da regra geral dos prazos de prescrição, que antes era de vinte anos