Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
inadimplemento relativo. O conceito de mora pode também ser retirado da leitura do art. 394 do CC,<br />
cujo teor é: “considera­se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser<br />
recebê­lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Assim, repise­se que mora não<br />
é apenas um inadimplemento temporal, podendo estar relacionada com o lugar ou a forma de<br />
cumprimento. Ademais, pelo que consta desse comando legal, percebe­se que há duas espécies de mora.<br />
Primeiro, há a mora do devedor, denominada mora solvendi, debitoris ou debendi. Esse<br />
inadimplemento estará presente nas situações em que o devedor não cumpre, por culpa sua, a prestação<br />
referente à obrigação, de acordo com o que foi pactuado. Prevê o art. 396 do CC que não havendo fato<br />
ou omissão imputado ao devedor, não incorre este em mora. Assim, a doutrina tradicional sempre<br />
apontou que a culpa genérica (incluindo o dolo e a culpa estrita) é fator necessário para a sua<br />
caracterização. 49<br />
Entretanto, existem outras vozes na doutrina contemporânea deduzindo que a culpa não é fator<br />
necessário e indispensável para a caracterização da mora do devedor. Dentro dessa corrente está Judith<br />
Martins­Costa, defendendo que muitas vezes a culpa não estará presente, o que não prejudica a<br />
caracterização do atraso. Cita, por exemplo, os casos envolvendo uma obrigação de resultado assumida,<br />
situações em que a análise da culpa é dispensada. 50 A jurista tem razão, eis que nos casos de<br />
responsabilidade objetiva ou sem culpa da parte obrigacional, a mora também prescinde da prova de tal<br />
elemento subjetivo. Ilustre­se, em reforço, a responsabilidade objetiva do transportador.<br />
O principal efeito da mora do devedor é a responsabilização do sujeito passivo da obrigação por<br />
todos os prejuízos causados ao credor, mais juros, atualização monetária – segundo índices oficiais – e<br />
honorários do advogado, no caso de propositura de uma ação específica (art. 395, caput, do CC).<br />
Em complemento, se em decorrência da mora a prestação tornar­se inútil ao credor, este poderá<br />
rejeitá­la, cabendo a resolução da obrigação com a correspondente reparação por perdas e danos. No<br />
último caso, a mora é convertida em inadimplemento absoluto (parágrafo único do art. 395 do CC). Em<br />
relação a tal comando, foi aprovado, na III Jornada de Direito Civil, o Enunciado n. 162, com o<br />
seguinte teor: “A inutilidade da prestação que autoriza a recusa da prestação por parte do credor deve ser<br />
aferida objetivamente, consoante o princípio da boa­fé e a manutenção do sinalagma, e não de acordo<br />
com o mero interesse subjetivo do credor”.<br />
Dessa forma, é preciso analisar a utilidade da obrigação à luz da função social das obrigações e dos<br />
contratos, da boa­fé objetiva, da manutenção da base estrutural do negócio jurídico, de modo a evitar a<br />
onerosidade excessiva e o enriquecimento sem causa. Também se deve buscar ao máximo preservar a<br />
autonomia privada, o que é aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos. Dentro dessa<br />
ideia, pode ser mencionada a teoria do adimplemento substancial. Conforme o Enunciado n. 361,<br />
aprovado na IV Jornada de Direito Civil: “O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais<br />
contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa­fé objetiva,<br />
balizando a aplicação do art. 475”. São autores do enunciado os juristas Jones Figueirêdo Alves e<br />
Eduardo Bussatta, que têm trabalhos de referência sobre o assunto. 51<br />
Pela teoria do adimplemento substancial (substantial performance), em hipóteses em que a<br />
obrigação tiver sido quase toda cumprida, não caberá a extinção do contrato, mas apenas outros efeitos<br />
jurídicos, visando sempre à manutenção da avença. A jurisprudência superior tem aplicado a teoria em<br />
casos de mora de pouca relevância em contratos de financiamento:<br />
“Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Adimplemento substancial. Trata­se de<br />
REsp oriundo de ação de reintegração de posse ajuizada pela ora recorrente em desfavor do<br />
recorrido por inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil (leasing) para a aquisição<br />
de 135 carretas. A Turma reiterou, entre outras questões, que, diante do substancial<br />
adimplemento do contrato, qual seja, foram pagas 30 das 36 prestações da avença, mostra­se<br />
desproporcional a pretendida reintegração de posse e contraria princípios basilares do Direito