Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
exigência da continuidade da pessoa humana, sendo pertinente transcrever suas lições:<br />
“O Direito das Sucessões realiza a finalidade institucional de dar a continuidade possível ao<br />
descontínuo causado pela morte.<br />
A continuidade a que tende o Direito das Sucessões manifesta­se por uma pluralidade de<br />
pontos de vista.<br />
No plano individual, ele procura assegurar finalidades próprias do autor da sucessão, mesmo<br />
para além do desaparecimento deste. Basta pensar na relevância do testamento.<br />
A continuidade deixa marca forte na figura do herdeiro. Veremos que este é concebido ainda<br />
hoje como um continuador pessoal do autor da herança, ou de cujus. Este aspecto tem a sua<br />
manifestação mais alta na figura do herdeiro legitimário.<br />
Mas tão importante como estas é a continuidade na vida social. O falecido participou desta, fez<br />
contratos, contraiu dívidas… Não seria razoável que tudo se quebrasse com a morte,<br />
frustrando os contraentes. É necessário, para evitar sobressaltos na vida social, assegurar que<br />
os centros de interesses criados à volta do autor da sucessão prossigam quanto possível sem<br />
fracturas para além da morte deste”. 1<br />
Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka apresenta como fundamento pertinente para o Direito<br />
das Sucessões a necessidade de alinhar o Direito de Família ao direito de propriedade, eis que “o<br />
fundamento da transmissão causa mortis estaria não apenas na continuidade patrimonial, ou seja, na<br />
manutenção pura e simples dos bens na família como forma de acumulação de capital que estimularia a<br />
poupança, o trabalho e a economia, mais ainda e principalmente no ‘fator de proteção, coesão e de<br />
perpetuidade da família’”. 2<br />
A partir das lições dos Mestres, conclui­se que o Direito Sucessório está baseado no direito de<br />
propriedade e na sua função social (art. 5.º, XXII e XXIII, da CF/1988). Porém, mais do que isso, a<br />
sucessão mortis causa tem esteio na valorização constante da dignidade humana, seja do ponto de vista<br />
individual ou coletivo, conforme o art. 1.º, III e o art. 3.º, I, da Constituição Federal de 1988.<br />
Em termos gerais, duas são as modalidades básicas de sucessão mortis causa, o que pode ser<br />
retirado do art. 1.786 do CC:<br />
→<br />
legítima – aquela que decorre da lei, que enuncia a ordem de vocação hereditária, presumindo a vontade<br />
Sucessão<br />
autor da herança. É também denominada sucessão ab intestato justamente por inexistir testamento.<br />
do<br />
→<br />
testamentária – tem origem em ato de última vontade do morto, por testamento, legado ou codicilo,<br />
Sucessão<br />
sucessórios para exercício da autonomia privada do autor da herança.<br />
mecanismos<br />
A completar essa divisão, preconiza o art. 1.788 do CC que, morrendo a pessoa sem deixar<br />
testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos. O mesmo ocorrerá quanto aos bens que não<br />
forem compreendidos no testamento. Ainda, vale e é eficaz a sucessão legítima se o testamento caducar<br />
ou for julgado nulo (nulidade absoluta). Em suma, a ordem de raciocínio a ser seguida na sucessão é<br />
primeiro de investigar a existência de disposição de última vontade que seja válida e eficaz. Não<br />
havendo tal disposição, vige a ordem de sucessão legítima estabelecida em lei.<br />
Nas duas formas da sucessão, o regramento fundamental consta do art. 1.784 do CC, pelo qual<br />
aberta a sucessão – o que ocorre com a morte da pessoa –, a herança transmite­se, desde logo, aos<br />
herdeiros legítimos e testamentários. Trata­se da consagração da máxima droit de saisine. A expressão,<br />
segundo Jones Figueirêdo Alves e Mário Luiz Delgado, tem origem na expressão gaulesa le mort saisit<br />
le vif, pela qual “com a morte, a herança transmite­se imediatamente aos sucessores, independentemente<br />
de qualquer ato dos herdeiros. O ato de aceitação da herança, conforme veremos posteriormente, tem