Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
734 do CC, que preconiza que o transportador somente não responde nos casos de força maior (evento<br />
previsível, mas inevitável). O caso fortuito (evento totalmente imprevisível) do mesmo modo constitui<br />
excludente, até porque muitos doutrinadores e a própria jurisprudência consideram as duas expressões<br />
como sinônimas (ver: STJ, REsp 259.261/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j.<br />
13.09.2000, DJ 16.10.2000, p. 316).<br />
Ainda a respeito do art. 734, caput, do CC, o dispositivo não admite como excludente de<br />
responsabilidade a cláusula de não indenizar (cláusula excludente de responsabilidade ou cláusula de<br />
irresponsabilidade), previsão contratual inserida no instrumento do negócio que afasta a<br />
responsabilidade da transportadora. Repise­se, conforme exposto no Capítulo 4 desta obra, que o<br />
comando apenas confirma o entendimento jurisprudencial anterior, consubstanciado na Súmula 161 do<br />
STF (“Em contrato de transporte é inoperante a cláusula de não indenizar”). A referida súmula pode até<br />
parecer desnecessária atualmente, mas não o é, podendo ser invocada para os casos de transporte de<br />
coisas, eis que o art. 734 do CC trata apenas do transporte de pessoas.<br />
O parágrafo único do art. 734 do CC merece maiores digressões, in verbis: “É lícito ao<br />
transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização”. O<br />
dispositivo visa a valorizar a boa­fé objetiva no contrato de transporte, particularmente quanto ao dever<br />
do passageiro de informar o conteúdo da sua bagagem para que o transportador possa prefixar eventual<br />
valor indenizatório.<br />
Dúvida resta quanto à incompatibilidade desse dispositivo em relação ao CDC na hipótese de<br />
existir relação de consumo no contrato de transporte, eis que o art. 6.º, VI, consagra o princípio da<br />
reparação integral de danos, o que afasta qualquer possibilidade de tarifação da indenização, inclusive<br />
por contrato.<br />
Deve­se entender que o art. 734 do CC não torna obrigatória ao consumidor­passageiro a referida<br />
declaração. Na verdade, o dispositivo enuncia que é lícito exigir a declaração do valor da bagagem,<br />
visando facilitar a prova do prejuízo sofrido em eventual demanda. Não sendo feita a referida<br />
declaração, torna­se difícil comprovar o que está dentro da bagagem. Anote­se, todavia, que pode o<br />
consumidor utilizar­se da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6.º, VIII, do CDC (assim<br />
concluindo: STJ, REsp 696.408/MT, 4.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 07.06.2005, DJ<br />
29.05.2006, p. 254).<br />
Estabelece o art. 735 da atual codificação material que “a responsabilidade contratual do<br />
transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro contra qual tem ação<br />
regressiva”. Relembre­se, conforme consta do Capítulo 3 deste livro, que essa redação segue a Súmula<br />
187 do STF, que tinha exatamente a mesma redação. Ilustrando, o dispositivo e a súmula servem para<br />
responsabilizar as empresas aéreas por acidentes que causam a morte de passageiros. Mesmo havendo<br />
culpa exclusiva de terceiros, inclusive de agentes do Estado ou de pilotos de outras aeronaves, as<br />
empresas que exploram o serviço devem indenizar os familiares das vítimas, tendo ação regressiva<br />
contra os responsáveis. Assim, a aplicação do CC/2002 é até mais favorável aos consumidores do que o<br />
próprio CDC, eis que a Lei 8.078/1990 consagra a culpa exclusiva de terceiro como excludente de<br />
responsabilização na prestação de serviços (art. 14, § 3.º, II).<br />
Mais uma vez retomando tema já exposto no Capítulo 3, relativamente ao transporte feito de forma<br />
gratuita, por amizade ou cortesia, popularmente denominado carona, não se subordina às normas do<br />
contrato de transporte (art. 736, caput, do CC). O dispositivo está sintonizado com a Súmula 145 do<br />
STJ, pela qual: “No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente<br />
responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave”.<br />
Reafirme­se que, na opinião deste autor, no transporte por cortesia, não há responsabilidade<br />
contratual objetiva daquele que dá a carona. A responsabilidade deste é extracontratual, subjetiva,<br />
dependendo da prova de culpa. Entendemos, porém, que a parte final da referida súmula deve ser<br />
revista, pois a responsabilidade surge presente a culpa em qualquer grau. Na realidade, o dolo ou a