Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
Por isso é que a mediação e a orientação psicológica são instrumentos fundamentais, devendo sempre entrar<br />
em cena para a aproximação dos genitores, ex­cônjuges ou ex­companheiros. Esclareça­se, na linha do exposto<br />
por Fernanda Tartuce, que a medição não visa pura e simplesmente o acordo, mas sim a atingir os interesses e as<br />
necessidades das partes envolvidas, estimulando a aproximação e o diálogo entre as partes. 130 Em tais aspectos a<br />
mediação diferencia­se da conciliação, o que foi adotado pelo Novo Código de Processo Civil.<br />
Infelizmente, a Lei 13.058/2014 confirma aquela anterior forma de julgar, impositiva, e acreditamos que<br />
trará mais problemas do que soluções. Por outra via, José Fernando Simão pensa que, mesmo com a modificação<br />
legislativa, não haverá a citada obrigatoriedade, na linha do que foi reconhecido no último julgado aqui transcrito,<br />
do ano de 2016. Para o jurista, “no caso da guarda compartilhada, em situações de grande litigiosidade dos pais,<br />
assistiremos às seguintes decisões: ‘em que pese a determinação do Código Civil de que a guarda deverá ser<br />
compartilhada, no caso concreto, a guarda que atende ao melhor interesse da criança é a unilateral e, portanto, fica<br />
afastada a regra do CC que cede diante do princípio constitucional’. A lei não é, por si, a solução do problema<br />
como parecem preconizar os defensores do PL 117/2003. A mudança real é que o Magistrado, a partir da nova<br />
redação de lei, precisará invocar o preceito constitucional para não segui­la. Nada mais”. 131 Reafirme­se que essa<br />
parece ser a posição seguida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.417.868/MG, em 2016.<br />
Anote­se que alguns julgados estaduais, prolatados em 2015 e sob a égide da nova lei, já seguiam essa forma<br />
de pensar o Direito de Família, afastando a imposição da guarda compartilhada. Vejamos duas ementas:<br />
“Agravo de instrumento. Ação de reversão da guarda. Tutela antecipada. Guarda compartilhada.<br />
Descabimento. Para a instituição da guarda compartilhada mostra­se necessária a existência de consenso<br />
entre os genitores. Ausência de elementos probatórios a justificar alteração na guarda. Agravo de<br />
instrumento desprovido” (TJRS, Agravo de Instrumento 0029847­18.2015.8.21.7000, Porto Alegre, 7.ª<br />
Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luís Dall’Agnol, j. 27.05.2015, DJERS 05.06.2015).<br />
“Ação de guarda. Juízo da origem que concede a guarda da infante ao autor e fixa direito de visitas à ré.<br />
Insurgência da requerida. Genitora que entrega a infante ao pai de forma provisória para evitar maiores<br />
conflitos, até a audiência em processo de alimentos, sem desistir da guarda. Pai que não promove a<br />
devolução da criança e propõe a ação de guarda alegando que a mãe entregou­lhe a menina para<br />
constituir nova família. Ausência de provas das alegações do genitor. Estudo social que demonstra que<br />
ambos os genitores possuem condições de criar a filha e sugere a guarda compartilhada. Modalidade que<br />
é inviável na hipótese, diante da ausência de convergência de ideias entre os genitores. Elementos nos<br />
autos que demonstram a ausência de motivo para que o encargo de guardiã fosse retirado da mãe.<br />
Sentença reformada para conceder a guarda da menor à demandada, fixar direito de visitas ao réu e<br />
determinar que este promova o pagamento da pensão alimentícia já estipulada em ação própria, cuja<br />
sentença transitou em julgado. Sucumbência mantida conforme arbitrada na origem, dada a reciprocidade<br />
de êxito das partes, considerando a pluralidade de ações julgadas conjuntamente pelo togado a quo.<br />
Exigibilidade dessa verba suspensa quanto a ambas as partes, já que beneficiárias da gratuidade<br />
processual. Recurso conhecido e provido” (TJSC, Apelação Cível 2014.069447­7, Gaspar, 5.ª Câmara<br />
de Direito Civil, Rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 23.04.2015, DJSC 28.05.2015, p. 266).<br />
Todavia, cabe esclarecer que existem outros acórdãos estaduais, igualmente prolatados na vigência da novel<br />
legislação, que trazem julgamento em contrário, pela obrigatoriedade da guarda compartilhada, seguindo a<br />
tendência anterior do STJ aqui demonstrada. Assim: “Considerando que o estudo social realizado na instrução<br />
constatou que ambos os genitores são aptos ao exercício da guarda, viável o estabelecimento de seu<br />
compartilhamento (objeto da reconvenção), arranjo que atende ao disposto no art. 1.584, § 2.º, do CC (nova<br />
redação dada pela Lei n.º 13.058/2014) e que se apresenta mais adequado à superação do litígio e ao atendimento<br />
dos superiores interesses do infante. A ausência de consenso entre os pais não pode servir, por si apenas, para<br />
obstar o compartilhamento da guarda, que, diante da alteração legislativa e em atenção aos superiores interesses<br />
dos filhos, deve ser tido como regra. Precedente do STJ” (TJRS, Apelação Cível 0103297­91.2015.8.21.7000,<br />
Porto Alegre, 8.ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 21.05.2015, DJERS 28.05.2015).<br />
Ou, ainda: “O princípio constitucional do melhor interesse da criança surgiu com a primazia da dignidade<br />
humana perante todos os institutos jurídicos e em face da valorização da pessoa humana em seus mais diversos<br />
ambientes, inclusive no núcleo familiar. Fixada a guarda, esta somente deve ser alterada quando houver motivo