Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
A existência de modalidade única de divórcio. Fim do divórcio indireto<br />
8.3.8.2.3<br />
Outrora foi exposto que o divórcio coloca fim ao casamento válido, encerrando também a sociedade<br />
conjugal. Tal sistemática não foi alterada com a EC do Divórcio, o que mantém a regra pela qual o divórcio não<br />
modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos (art. 1.579, caput, do CC). Além disso, havendo<br />
eventual novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, esse novo enlace não pode importar em restrições<br />
aos direitos e deveres dos cônjuges em relação aos filhos (art. 1.579, parágrafo único, do CC).<br />
Entretanto, houve modificação fundamental a respeito das modalidades do divórcio, pela alteração do art.<br />
226, § 6.º, da CF/1988. O instituto do divórcio judicial era regulamentado pelo art. 1.580 do CC:<br />
“Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação<br />
judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá<br />
requerer sua conversão em divórcio.<br />
§ 1.º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual<br />
não constará referência à causa que a determinou.<br />
§ 2.º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada<br />
separação de fato por mais de dois anos”.<br />
Além do divórcio judicial, previsto nesse dispositivo, a Lei 11.441/2007 possibilitou o divórcio<br />
extrajudicial, por escritura pública, no Tabelionato de Notas, o que foi confirmado pelo art. 733 do Novo CPC,<br />
como antes se expôs. Em suma, o CC/2002, a exemplo do que constava da redação primitiva do art. 226, § 6.º,<br />
da CF/1988, reconhecia duas modalidades básicas de divórcio:<br />
•<br />
indireto ou por conversão – precedido por uma separação judicial ou extrajudicial, ou até mesmo por uma medida<br />
Divórcio<br />
de separação de corpos com concessão de liminar (ver, sobre a conversão da antiga cautelar: STJ, REsp 726.870/MG, 3.ª<br />
cautelar<br />
Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 28.11.2006, DJ 18.12.2006, p. 371). Esse divórcio poderia ser judicial<br />
Turma,<br />
ou litigioso) ou extrajudicial (somente consensual).<br />
(consensual<br />
•<br />
direto – havendo separação de fato do casal por mais de dois anos, também assumindo as formas judicial (consensual<br />
Divórcio<br />
litigioso) ou extrajudicial (somente consensual).<br />
ou<br />
A Emenda do Divórcio aboliu essa divisão, subsistindo apenas o divórcio direto, sem prazo mínimo, que<br />
pode ser simplesmente denominado como divórcio, outro ponto fulcral da inovação constitucional. Interessante<br />
verificar que o Novo CPC também parece não considerar as duas modalidades anteriores, por utilizar apenas o<br />
termo divórcio, especialmente nos seus arts. 731 e 733.<br />
De toda sorte, o divórcio continua podendo ser efetivado pela via judicial ou extrajudicial, entendendo este<br />
autor anteriormente pela manutenção da Lei 11.441/2007 e do art. 1.124­A do CPC/1973 nesse aspecto. Nossa<br />
posição é mantida sob a égide do art. 733 do CPC/2015.<br />
Também merecem estudo os pontos relativos ao divórcio que constavam da Resolução 35/2007 do Conselho<br />
Nacional de Justiça, relativos à disciplina, conforme já concluiu o próprio CNJ (Pedido de Providências<br />
00005060­32.2010.2.00.0000). Acreditamos que o CNJ trará revisões em relação a essa resolução nos próximos<br />
anos, para a sua adaptação ao Novo CPC.<br />
Cabe esclarecer que, nos termos da Lei 11.441/2007, adaptada à Emenda do Divórcio, o divórcio consensual,<br />
não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderia ser realizado por escritura pública. Em relação à<br />
existência de filhos menores ou incapazes, na VI Jornada de Direito Civil foi aprovado o Enunciado n. 571,<br />
segundo o qual, se comprovada a resolução prévia e judicial de todas as questões referentes aos filhos menores<br />
ou incapazes, o tabelião de notas poderá lavrar escrituras públicas de dissolução conjugal. De acordo com as suas<br />
justificativas, “se há acordo quanto ao divórcio e se os interesses dos menores estão resguardados em lide<br />
judicial específica, não há por que objetar o procedimento simples, rápido, desjudicializado, que desafoga o<br />
Judiciário e dá resposta mais rápida às questões eminentemente pessoais. Ao Judiciário será requerido somente o<br />
que remanescer da lide, sem que haja acordo, como também aqueles que contenham direitos e interesses dos<br />
menores ou incapazes”. Pontue­se, em complemento, que se tornou comum a emancipação de filhos menores,<br />
também por escritura pública, para que o divórcio extrajudicial torne­se viável juridicamente. As soluções