Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
a facilitação do diálogo entre as partes para que elas mesmas se componham. A mediação pode estar<br />
relacionada com direitos personalíssimos, como aqueles decorrentes de Direito de Família, o que foi<br />
incentivado pelo Novo CPC em vários de seus dispositivos.<br />
Aliás, o Novo Código de Processo Civil procurou especificar a atuação do mediador, diferenciando<br />
a mediação da conciliação. Nos termos do seu art. 165, os Tribunais criarão centros judiciários de<br />
solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e<br />
mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a<br />
autocomposição. A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal,<br />
observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça (art. 165, § 1.º, do CPC/2015).<br />
Em relação ao conciliador, este atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo<br />
anterior entre as partes, podendo sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer<br />
tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem (art. 165, § 2.º, do CPC/2015).<br />
No que diz respeito ao mediador, ele atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo<br />
anterior entre as partes, auxiliando os interessados a compreender as questões e os interesses em<br />
conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios,<br />
soluções consensuais que gerem benefícios mútuos (art. 165, § 3.º, do CPC/2015). Como se nota, o que<br />
a atuação do mediador almeja não é o acordo diretamente, mas o diálogo e a interação entre os<br />
envolvidos com a contenda.<br />
A propósito, em complemento ao Novo CPC, pontue­se que entrou em vigor no Brasil a Lei da<br />
Mediação (Lei 13.140/2015), sendo grandes os desafios a respeito das interações dessa lei específica e<br />
o Estatuto Processual emergente no futuro.<br />
Quanto ao compromisso arbitral, trata­se de um contrato bilateral, oneroso, consensual e<br />
comutativo. Como ocorre com a transação, o compromisso muito se aproxima das formas de extinção<br />
das obrigações por pagamento indireto, como, aliás, antes era tratado.<br />
O art. 851 do CC admite duas formas de compromisso arbitral, o judicial e o extrajudicial. O<br />
compromisso judicial é aquele celebrado na pendência da lide (endoprocessual), por termo nos autos, o<br />
que faz cessar as funções do juiz togado. O compromisso extrajudicial está presente nas hipóteses em<br />
que ainda não foi ajuizada a ação (extraprocessual), podendo ser celebrado por escritura pública ou<br />
escrito particular a ser assinado pelas partes e por duas testemunhas.<br />
O art. 853 do CC consagra a possibilidade da cláusula compromissória, para resolver divergências<br />
mediante juízo arbitral, na forma estabelecida pela Lei 9.307/1996. Nesse sentido, o seu art. 4.º dispõe<br />
que “a cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometemse<br />
a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato”.<br />
Essa cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserida no próprio<br />
contrato ou em documento apartado que a ele se refira. Em regra, a referida cláusula vincula as partes,<br />
sendo obrigatória, diante do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).<br />
Entretanto, estatui o art. 51, VII, do CDC que, nos contratos de consumo, será nula por<br />
abusividade a cláusula que impõe a utilização compulsória da arbitragem.<br />
Consigne­se que havia proposta de inclusão da possibilidade do uso da arbitragem para solução de<br />
contendas consumeristas, por meio do projeto convertido na Lei 13.129, de 2015. A projeção visava a<br />
acrescentar um § 3.º no art. 4.º da Lei 9.307/1996, com a seguinte redação: “Na relação de consumo<br />
estabelecida por meio de contrato de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente<br />
tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com a sua instituição”.<br />
Conforme as razões do veto, “da forma prevista, os dispositivos alterariam as regras para<br />
arbitragem em contrato de adesão. Com isso, autorizariam, de forma ampla, a arbitragem nas relações<br />
de consumo, sem deixar claro que a manifestação de vontade do consumidor deva se dar também no<br />
momento posterior ao surgimento de eventual controvérsia, e não apenas no momento inicial da