Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
inclusive nos casos envolvendo valores pecuniários e bens móveis. 85<br />
Porém, que fique claro que, em decorrência da relação do art. 108 do CC com o princípio da função<br />
social dos contratos, preceito de ordem pública e com fundamento constitucional (art. 2.035, parágrafo<br />
único, do CC, e art. 5.º, XXII e XXIII, da CF/1988), entendemos que o contrato de constituição de<br />
renda pode ser solene (nos casos envolvendo bens imóveis com valor superior a 30 salários mínimos)<br />
ou não solene (nos casos envolvendo bens imóveis com valor igual ou inferior a 30 salários mínimos e<br />
bens móveis). Isso porque a regra do art. 108 do CC é indeclinável e inafastável, para proteger a parte<br />
economicamente mais fraca, que geralmente possui imóvel de pequena monta cujo valor não supera os<br />
30 salários mínimos citados. Reforçando este posicionamento, muitas vezes, a instituição da renda é<br />
feita em benefício de uma pessoa vulnerável, o que justifica a desnecessidade da escritura pública.<br />
A constituição de renda pode ser instituída por ato inter vivos ou mortis causa, inclusive por<br />
testamento, o que depende da autonomia privada do instituidor ou censuísta. Para a maioria da doutrina,<br />
a instituição por ato mortis causa somente é possível por meio de testamento público. 86 A constituição<br />
de renda também pode ser feita por meio de sentença judicial, como ocorre com o pagamento dos<br />
alimentos indenizatórios ou ressarcitórios, no caso de homicídio, às pessoas que do morto dependeriam<br />
(art. 948, II, do CC). A causa está fundada em responsabilidade civil, em um direito subjetivo, não na<br />
autonomia privada.<br />
Sendo um contrato temporário, a constituição de renda será feita a prazo certo, ou por vida,<br />
podendo ultrapassar a vida do devedor (rendeiro ou censuário), mas não a do credor (instituidor ou<br />
censuísta), seja ele o contratante, seja terceiro (art. 806 do CC).<br />
É nula a constituição de renda em favor de pessoa já falecida, ou que, nos trinta dias seguintes, vier<br />
a falecer de moléstia que já sofria, quando foi celebrado o contrato (art. 808 do CC). Porém, sendo a<br />
doença superveniente à estipulação, o contrato é perfeitamente válido.<br />
Se o rendeiro, ou censuário, deixar de cumprir a obrigação estipulada, poderá o credor da renda<br />
acioná­lo, tanto para que lhe pague as prestações atrasadas como para que lhe dê garantias das futuras,<br />
sob pena de rescisão do contrato (art. 810 do CC). A hipótese tratada nesse dispositivo é a de resolução<br />
do contrato por inexecução voluntária, cabendo eventuais perdas e danos que o caso concreto ordenar. A<br />
doutrina ensina que o dispositivo traz uma cláusula resolutiva tácita a fundamentar essa rescisão. 87<br />
Como a renda constitui um fruto civil (rendimento), o credor adquire esse direito dia a dia, no<br />
término de cada período (art. 811 do CC). Isso, se a prestação não tiver que ser paga de forma<br />
adiantada, no começo de cada um dos períodos predeterminados, conforme instituição pelas partes.<br />
Como a norma é de ordem privada, é possível prever outra forma de periodicidade, bem como outra<br />
forma de recebimento da renda.<br />
Quando a renda for constituída em benefício de duas ou mais pessoas, sem determinação da parte<br />
de cada uma, entende­se que os seus direitos são iguais, o que representa uma divisão igualitária (art.<br />
812 do CC). Todavia, o contrato poderá trazer divisão diferente em relação às quotas dos beneficiários.<br />
Assim sendo, salvo estipulação diversa, não adquirirão os sobrevivos direito à parte dos que<br />
morrerem. Em outras palavras, não há direito de acrescer entre os beneficiários. Falecendo um<br />
rendeiro, o outro continuará a receber exatamente o que recebia, sendo extinto o benefício daquele que<br />
faleceu, em regra (art. 806 do CC).<br />
Como exceção, havendo constituição de renda gratuita, instituto similar à doação, será aplicado o<br />
art. 551, parágrafo único, do CC, que enuncia o direito de acrescer legal entre os cônjuges. Além desse<br />
caso, poderá o direito de acrescer entre os rendeiros ser instituído por força do contrato (direito de<br />
acrescer convencional).<br />
Encerrando o tratamento do contrato em questão, prevê o art. 813 do CC em vigor que: “A renda<br />
constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e<br />
futuras. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos