Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
Precedentes citados: REsp 279.273­SP, DJ 29.03.2004; REsp 970.635­SP, DJe 1°.12.2009, e<br />
REsp 693.235­MT, DJe 30.11.2009” (STJ, REsp 948.117/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.<br />
22.06.2010).<br />
Após a consolidação nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, a desconsideração inversa ou invertida<br />
acabou por ser incluída na lei, no Novo Código de Processo Civil. Conforme o seu art. 133, § 2.º,<br />
primeiro comando a tratar do novo incidente de desconsideração, “aplica­se o disposto neste Capítulo à<br />
hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica”. Esse incidente ainda será abordado no<br />
presente tópico.<br />
De qualquer forma, como consta da última ementa jurisprudencial, a desconsideração não pode ser<br />
utilizada sem limites, como infelizmente ocorre na prática, principalmente em ações trabalhistas. Nesse<br />
sentido, determina o Enunciado n. 7 do CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil que “só se<br />
aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular, e<br />
limitadamente, aos administradores ou sócios, que nela hajam incorrido”. Em complemento, foi aprovado<br />
novo enunciado na III Jornada, pelo qual: “Nas relações civis, interpretam­se restritivamente os<br />
parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social<br />
ou confusão patrimonial) – Este Enunciado não prejudica o Enunciado n. 7” (Enunciado n. 146).<br />
Em resumo, não se pode esquecer que, para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica,<br />
especialmente pela teoria maior, devem ser utilizados os parâmetros constantes do art. 187 do CC, que<br />
conceitua o abuso de direito como ato ilícito. Esses parâmetros são o fim social ou econômico da<br />
empresa, a boa­fé objetiva e os bons costumes, que constituem cláusulas gerais que devem ser<br />
preenchidas pelo aplicador caso a caso. Desse modo, a utilização da desconsideração não pode ocorrer de<br />
forma excessiva, como é comum em decisões da Justiça do Trabalho, em que muitas vezes um sócio que<br />
nunca administrou uma empresa é responsabilizado por dívidas trabalhistas.<br />
Seguindo no estudo do instituto, é interessante pontuar que, com a desconsideração, a<br />
responsabilização do sócio ou administrador é integral, além das suas quotas sociais, mormente nas<br />
hipóteses em que está presente o abuso de direito. A propósito dessa conclusão, julgou o Superior<br />
Tribunal de Justiça, em acórdão publicado no seu Informativo n. 463, que:<br />
“No REsp, discute­se a possibilidade de, em razão da desconsideração da personalidade jurídica<br />
da sociedade empresária e, em ato contínuo, com a autorização da execução dos bens dos sócios,<br />
a responsabilidade dos sócios ficar limitada ao valor de suas respectivas quotas sociais. Segundo<br />
o Min. Relator, essa possibilidade não poderia prosperar, pois admitir que a execução esteja<br />
limitada às quotas sociais seria temerário, indevido e resultaria na desestabilização do instituto da<br />
desconsideração da personalidade jurídica. Explica que este hoje já se encontra positivado em<br />
nosso ordenamento jurídico no art. 50 do CC/2002 e, nesse dispositivo, não há qualquer restrição<br />
acerca de a execução contra os sócios ser limitada às suas respectivas quotas sociais. Ademais, a<br />
desconsideração da personalidade jurídica já havia sido regulamentada no âmbito das relações de<br />
consumo no art. 28, § 5.º, do CDC e há muito é reconhecida pela jurisprudência e pela doutrina<br />
por influência da teoria do disregard of legal entity, oriunda do direito norte­americano. Ressalta,<br />
ainda, que a desconsideração não importa dissolução da pessoa jurídica, constitui apenas um ato<br />
de efeito provisório decretado para determinado caso concreto e objetivo, dispondo, ainda, os<br />
sócios incluídos no polo passivo da demanda de meios processuais para impugná­la. Por fim,<br />
observa que o art. 591 do CPC estabelece que os devedores respondem com todos os bens<br />
presentes e futuros no cumprimento de suas obrigações. Com esse entendimento, a Turma<br />
conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou­lhe provimento. Precedentes citados: REsp<br />
140.564/SP, DJ 17.12.2004; REsp 401.081/TO, DJ 15.05.2006, e EDcl no REsp 750.335/PR,<br />
DJ 10.04.2006” (STJ, REsp 1.169.175/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.02.2011).<br />
Como evolução da desconsideração da personalidade jurídica tem­se adotado a teoria da sucessão de