Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
função dos contratos.<br />
A respeito do conceito de contrato, o Código Civil de 2002, a exemplo do seu antecessor não<br />
cuidou de defini­lo. Assim, é imperiosa a busca de sua categorização, para o devido estudo pelo<br />
aplicador do Direito.<br />
De início, nota­se que o contrato é um ato jurídico bilateral, dependente de pelo menos duas<br />
declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, a alteração ou até mesmo a extinção de direitos e<br />
deveres. Os contratos são, em suma, todos os tipos de convenções ou estipulações que possam ser<br />
criadas pelo acordo de vontades e por outros fatores acessórios.<br />
Dentro desse contexto, o contrato é um ato jurídico em sentido amplo, em que há o elemento<br />
norteador da vontade humana que pretende um objetivo de cunho patrimonial (ato jurígeno); constitui<br />
um negócio jurídico por excelência. Isso justifica o apurado estudo dos elementos constitutivos do<br />
negócio jurídico, expostos no Capítulo 2 desta obra a partir da doutrina de Pontes de Miranda (Escada<br />
Ponteana). Para existir o contrato, seu objeto ou conteúdo deve ser lícito, não podendo contrariar o<br />
ordenamento jurídico, a boa­fé, a sua função social e econômica e os bons costumes.<br />
Em suma, e em uma visão clássica ou moderna, o contrato pode ser conceituado como sendo um<br />
negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e<br />
deveres com conteúdo patrimonial. Esse conceito clássico está muito próximo daquele que consta do<br />
Código Civil Italiano que, em seu art. 1.321, estipula que “il contratto è l’accordo di due o più parti per<br />
costituire, regolare ou estinguere tra loro un rapporto giuridico patrimoniale” (o contrato é o acordo de<br />
duas partes ou mais, para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial).<br />
Na doutrina atual, muitos doutrinadores seguem tal construção, caso de Álvaro Villaça Azevedo 1 e<br />
Maria Helena Diniz. 2<br />
Buscando a feição interna contratual, Maria Helena Diniz aponta dois elementos essenciais para a<br />
formação do instituto: um estrutural, constituído pela alteridade presente no conceito de negócio<br />
jurídico; e outro funcional, formado pela composição de interesses contrapostos, mas harmonizáveis. 3<br />
Vale lembrar que a alteridade se constitui pela presença de pelo menos duas pessoas quando da<br />
constituição do contrato. Justamente pela existência desses dois elementos é que seria vedada a<br />
autocontratação, ou celebração de um contrato consigo mesmo. Mas dúvidas surgem quanto a essa<br />
possibilidade, se analisado o art. 117 do Código Civil:<br />
“Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o<br />
representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. Parágrafo<br />
único. Para esse efeito, tem­se como celebrado pelo representante o negócio realizado por<br />
aquele em quem os poderes houverem sido substabelecidos”.<br />
De acordo com o dispositivo em questão é possível a outorga de poderes para que a pessoa que<br />
representa outrem celebre um contrato consigo mesmo, no caso, um mandato em causa própria<br />
(mandato com cláusula in rem propriam ou in rem suam). Não estando presente essa autorização ou<br />
havendo proibição legal, o mandato em causa própria é anulável. A regra ainda merece aplicação em<br />
casos de substabelecimento (cessão parcial do mandato), conforme o seu parágrafo único.<br />
No tocante ao prazo para ingressar com a ação anulatória, filiamo­nos ao entendimento pelo qual<br />
deve ser aplicado o art. 179 do CC/2002, que traz um prazo geral de dois anos para tanto, contados da<br />
constituição do negócio, para constituir negativamente o ato eivado de vício.<br />
A grande dúvida que surge desse dispositivo é se ele traz ou não uma hipótese de autocontratação<br />
perfeita, em que não há a referida alteridade. Para este autor, a resposta é negativa. Para ilustrar,<br />
imagine um caso em que A outorga poderes para B vender um imóvel, com a autorização para que o<br />
último venda o bem para si mesmo. Celebrado esse negócio, haveria uma autocontratação, pelo menos<br />
aparentemente. Mas é interessante perceber que a alteridade continua presente, na outorga de poderes