Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

da obrigação (Enunciado n. 428 da <br />
Vencimento<br />
e entendimento do STJ).<br />
<br />
Manual de Direito Civil<br />
Superada essa discussão, encerrando o tópico, é interessante comentar enunciados aprovados nas<br />
Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal Justiça, quanto à<br />
incidência dos juros e que interessam ao Direito Privado.<br />
O primeiro diz respeito ao art. 405 do CC, segundo o qual os juros de mora contam­se desde a<br />
citação inicial. Estabelece o Enunciado n. 163, da III Jornada de Direito Civil que: “A regra do art. 405<br />
do novo Código Civil aplica­se somente à responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na<br />
responsabilidade extracontratual, em face do disposto no art. 398 do CC, não afastando, pois, o<br />
disposto na Súmula 54 do STJ”. Por essa última Súmula, no caso de ato ilícito, “os juros moratórios<br />
fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual”.<br />
O presente autor sempre lecionava que estava filiado quase que integralmente ao anterior enunciado<br />
doutrinário. Isso porque cabia uma pequena ressalva de que, no caso de responsabilidade civil<br />
contratual, em havendo mora de obrigação líquida e vencida, os juros devem ser contados a partir da<br />
data do inadimplemento, eis que há mora solvendi ex re, com a aplicação da máxima dies interpellat pro<br />
homine. Em suma, o art. 405 do CC deve incidir somente aos casos de obrigação líquida e não vencida.<br />
Nessa linha de conclusão, na V Jornada de Direito Civil, aprovou­se o seguinte enunciado, de<br />
autoria de Marcos Jorge Catalan: “Os juros de mora, nas obrigações negociais, fluem a partir do<br />
advento do termo da prestação, estando a incidência do disposto no art. 405 da codificação limitada às<br />
hipóteses em que a citação representa o papel de notificação do devedor ou àquelas em que o objeto da<br />
prestação não tem liquidez” (Enunciado n. 428). Essa forma de pensar foi confirmada pela Corte<br />
Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento publicado no seu Informativo n. 537, de 2014.<br />
Consta da publicação que, “em ação monitória para a cobrança de débito decorrente de obrigação<br />
positiva, líquida e com termo certo, deve­se reconhecer que os juros de mora incidem desde o<br />
inadimplemento da obrigação se não houver estipulação contratual ou legislação específica em sentido<br />
diverso. De início, os juros moratórios são os que, nas obrigações pecuniárias, compensam a mora, para<br />
ressarcir o credor do dano sofrido em razão da impontualidade do adimplemento. Por isso, sua<br />
disciplina legal está inexoravelmente ligada à própria configuração da mora. (…). Aplica­se, assim, o<br />
disposto no art. 397 do CC, reconhecendo­se a mora a partir do inadimplemento no vencimento (dies<br />
interpellat pro homine) e, por força de consequência, os juros de mora devem incidir também a partir<br />
dessa data. Assim, nos casos de responsabilidade contratual, não se pode afirmar que os juros de mora<br />
devem sempre correr a partir da citação, porque nem sempre a mora terá sido constituída pela citação.<br />
(…). Precedentes citados: REsp 1.257.846/RS, 3.ª Turma, DJe 30.04.2012; e REsp 762.799/RS, 4.ª<br />
Turma, DJe 23.09.2010” (STJ, EREsp 1.250.382/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 02.04.2014).<br />
Em acórdão posterior, do ano de 2015, o mesmo Tribunal da Cidadania aplicou a premissa para<br />
contrato de prestação de serviços educacionais, ementando que “a mora ex re independe de qualquer ato<br />
do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação<br />
positiva, líquida e com termo implementado. Precedentes. Se o contrato de prestação de serviço<br />
educacional especifica o valor da mensalidade e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do<br />
vencimento das prestações, a teor do artigo 397 do Código Civil” (STJ, REsp 1.513.262/SP 3.ª Turma,<br />
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.08.2015, DJe 26.08.2015).<br />
Em resumo, no tocante ao início dos juros moratórios, ou seja, o termo a quo para a sua incidência,<br />
pode ser elaborado o seguinte quadro comparativo, levando­se em conta as três modalidades de mora do<br />
devedor antes estudadas:<br />
Modalidade de Mora<br />
Início dos Juros Moratórios<br />
Mora ou automática.